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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2355)
Sugestão (281)
Banco
expandEMEN (2355)
SGCO (281)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1316)
PARCIALMENTE APROVADA (331)
NÃO INFORMADO (292)
APROVADA (252)
PREJUDICADA (163)
Partido
PMDB[X]
Uf
SC[X]
Nome
VILSON SOUZA (598)
PAULO MACARINI (533)
NELSON WEDEKIN (361)
IVO VANDERLINDE (225)
RENATO VIANNA (220)
WALMOR DE LUCA (184)
ALEXANDRE PUZYNA (182)
FRANCISCO KUSTER (116)
DIRCEU CARNEIRO (104)
LUIZ HENRIQUE (88)
EDUARDO MOREIRA (17)
GEOVAH AMARANTE (8)
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1988 (69)
expand1987 (2284)
expand1986 (1)
2581Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07040 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ESTABILIDADE DO TRABALHADOR. 
 Indexação:  ESTABILIDADE TEMPO DE SERVIÇO 
2582Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07041 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SOMENTE AS POUPANÇAS PÚBLICAS RECOLHIDAS A INSTITUIÇÕES DE CRÉDITOS OFICIAIS TENHAM A GARANTIA DO GOVERNO FEDERAL. 
 Indexação:  POUPANÇA 
2583Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07042 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL LEGISLAR SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
2584Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07043 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE CAIBA À UNIÃO A RESPONSABILIDADE DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO UNICO SOBRE MINERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
2585Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07044 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS RECURSOS GERADOS E GERIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
2586Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07045 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO DIREITO AMPLO DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL A TODOS OS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO SERVIDOR 
2587Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07046 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O BANCO DO BRASIL SEJA O AGENTE FINANCEIRO DO GOVERNO FEDERAL NO TOCANTE À APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS AO FOMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS, AGROINDUSTRIAIS E DE COMÉRCIO EXTERIOR. 
 Indexação:  AGENTE FINANCEIRO 
2588Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07117 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE CONCESSÕES GOVERNAMENTAIS. 
 Indexação:  CONCESSÕES POLITICA GOVERNAMENTAL 
2589Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07118 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPRIEDADE RURAL DE QUALQUER TIPO, PERTENCENTE À MESMA EMPRESA, NÃO ULTRAPASSE O MÓDULO MÁXIMO DE DEZ MIL HECTARES. 
 Indexação:  PROPRIEDADE RURAL EMPRESA PRIVADA 
2590Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07119 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM BENEFÍCIO, APOSENTADORIA OU AUXÍLIO-DOENÇA PAGO PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO APOSENTADORIA 
2591Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07120 DT REC:06/05/87  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO À MULHER TRABALHADORA RURAL O DIREITO DE FILIAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONFORME DETERMINA. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL DIREITOS DO TRABALHADOR PREVIDENCIA SOCIAL 
2592Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07919 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PREFEITOS ELEITOS EM 15 DE NOVEMBRO DE 1985 TENHAM O DIREITO A CONCORRER À REELEIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES REELEIÇÃO PREFEITO 
2593Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07920 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR REPOUSO REMUNERADO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA FERIAS REMUNERAÇÃO 
2594Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS EDUCAÇÃO UNIVERSAL, PÚBLICA E GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO 
2595Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O INGRESSO DE NOVOS SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
2596Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08122 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA, EM TODAS AS SUAS FORMAS, A LOCAÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO, INCLUSIVE PARA A MÃO-DE-OBRA RURAL. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA FORÇA DE TRABALHO 
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 Título:  SUGESTÃO:08123 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CONTADOS EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, OS PERÍODOS CORRESPONDENTES AOS MANDATOS LEGISLATIVOS EXERCIDOS GRATUITAMENTE PELOS VEREADORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA VEREADOR 
2598Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08124 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
2599Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08429 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE RESTRIÇÕES AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE DO INVENTOR E DO PESQUISADOR. 
 Indexação:  DIREITO AUTORAL DIREITO DE PROPRIEDADE 
2600Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE UMA POLÍTICA AGRÍCOLA NACIONAL COM MAIOR ESTÍMULO AO PEQUENO E MÉDIO AGRICULTOR. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR PEQUENO PRODUTOR 
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