| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1501 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13742 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
- suprimir do inciso II do art. 179 do
Projeto de Constituição, a expressão sob
supervisão do Presidente da República. | | | | Parecer: | O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs-
titutivo. | |
| 1502 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13792 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da
Comissão de Sistematização) dando o seguinte texto
ao item II, letras b e c do artigo 17:
b) "Não será exigida autorização estatal para
a fundação de associações e de cooperativas".
c) "É vedada a interferência do Estado no
funcionamento das associações e das cooperativas". | | | | Parecer: | Através desta Emenda, propõe o nobre Constituinte in-
cluir as cooperativas na parte referente aos Direitos Coleti-
vos, art.17, item II, letras "b" e "c"
Na justificação, o próprio autor da Emenda afirma que o
art. 304, § 2o. estabelece o princípio de não intervenção do
Estado nas sociedades cooperativas, sendo, portanto, desneces
sária a alteração sugerida.
Pela prejudicialidade. | |
| 1503 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13793 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Modifique-se o art. 469 do Projeto da
Constituição (da Comissão de Sistematização) com o
seguinte texto:
Art. 469 - Até a regulamentação da
autorização a que se referem o item I do artigo
328 e o artigo 329, o Banco Central do Brasil
providenciará no sentido de serem atribuídas às
cooperativas de crédito as mesmas condições de
funcionamento e operacionalidade das instituições
bancárias, respeitadas suas peculiaridades. | | | | Parecer: | Optamos por suprimir do texto do Projeto de Constituição o
dispositivo que a presente emenda pretendia modificar.
Pela rejeição. | |
| 1504 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13794 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da
Comissão de Sistematização) o seguinte texto ao
parágrafo único do art. 376:
"Parágrafo Único: O ensino religioso, sem
distinção de credo, e o ensino do cooperativismo e
do associativismo constituirão disciplinas
facultativas". | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí-
dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 1505 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13795 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescentes-e ao Projeto de Constituição (da
Comissão de Sistematização) o seguinte texto ao
artigo 265, item II, letra e:
Art. 265 - É vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
I - ........................................
II - Instituir impostos sobre:
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) ..........................................
e) - o ato cooperativo, assim considerado
aquele praticado entre o associado e a
cooperativa ou entre cooperativas associadas, na
realização de serviços, operações ou atividades
que constituam seu objeto social. | | | | Parecer: | A Emenda pretende incluir as cooperativas, o ato coope-
rativo ou as operações previstas nos objetivos sociais do
sistema cooperativo entre as imunidades tributárias.
Durante os trabalhos das Subcomissões e das Comissões '
Temáticas delineou-se uma tendência crescente, de seus mem-
bros, no sentido de se manterem as imunidades tributárias '
nos limites e com a abrangência hoje vigentes.
A ampliação do rol das imunidades tributárias certamen -
te dificultaria o alance da arrecadação necessária para a
descentralização de encargos e para aliviar as finanças esta-
duais e municipais da situação de penúria em que hoje se en -
contram. | |
| 1506 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13796 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da
Comissão de Sistematização) o seguinte texto do
artigo 324:
Art. 324 - "Os assentamentos do plano
nacional de reforma agrária de preferência terão
um centro urbano dotado de comodidades
comunitárias essenciais em forma de agrovilas e
terão a participação das cooperativas, desde o
assentamento dos agricultores, assistência técnica
creditícia, organização da produção, sua
comercialização, distribuição e industrialização." | | | | Parecer: | O teor da Emenda não é matéria constitucional.
Pela rejeição. | |
| 1507 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:13797 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Projeto de Constituição (da
Comissão de Sistematização) o seguinte texto
complementar ao § 2o. do artigo 349:
§ 2o. - "O setor privado de prestação de
serviços de saúde pode participar de forma
complementar na assistência à saúde da população,
sob as condições estabelecidas em contrato de
direito público, tendo preferência e tratamento
especial as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos. | | | | Parecer: | A Emenda propõe um novo texto para o § 2o. do Art. 349 o
que foi parcialmente acolhida. (Atual Art. 348, § 2o.). | |
| 1508 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14429 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao Artigo 199 do Projeto de
Constituição
Acrescente se ao artigo 199 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo:
Art. 199 - ,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,
§ - Fica assegurada aos substitutivos das
serventias judiciais, bem como das atividades
notariais e registrais, na vacância, a efetivação
no cargo de titular, desde que em exercício na
função há mais de dois anos. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida
nos seus objetivos. | |
| 1509 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14476 REJEITADA | | | | Autor: | ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Assunto: - Título X - Disposições
Transitórias
Acesso de Professor Universitário a
Titularidade.
Nos termos do parágrafo primeiro, do artigo
23, do Regimento Interno da Assembléia Nacional
Constituinte, apresentamos a Emenda Aditiva, para
que o artigo 479, do projeto, tenha a seguinte
redação:
"Art. 479 - Os atuais Professores Adjuntos
IV, portadores de título de doutor, do quadro das
instituições de ensino Superior do Sistema Federal
de Ensino Público, ficam classificados no nível de
Professor Titular e passam a constituir quadros
suplementares com todos os direitos e vantagens da
carreira, sendo extintos estes cargos à medida que
vagarem". | | | | Parecer: | As sugestões, contidas na proposta de Emenda, trazem al-
guns desdobramentos que, na tradição jurídica brasileira, me-
lhor se adaptam ao corpo da legislação ordinária e complemen-
tar. | |
| 1510 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15561 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 90.
O Art. 90 do projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 90 - Os proventos da inatividade serão
revistos, na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, bem como sempre que for
transformado, reestruturado ou reclassificado o
cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a
reforma. | | | | Parecer: | A reclassificação subentende a reestruturação, de modo
que não há necessidade da insenção do termo no texto.
Pela prejudicialidade. | |
| 1511 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15562 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 91.
O Art. 91 do projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 91 - O benefício de pensão por morte do
servidor ativo ou aposentado, correspoderá à
totalidade da remuneração, proventos,
gratificações e vantagens pessoais do servidor
falecido. | | | | Parecer: | A forma adotada no projeto já contempla a hipótese.
Pela prejudicialidade. | |
| 1512 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15563 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 94.
O Art. 94 do projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 94 - O servidor público estável só
perderá o cargo em virtude de sentença judicial
precedida de processo administrativo contraditório
no qual lhe seja assegurada ampla defesa e
assistência da entidade representativa de sua
categoria. | | | | Parecer: | A redação adotada pelo projeto é suficiente ao objetivo coli-
mado. | |
| 1513 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15564 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O artigo 418, passará a ter a seguinte
redação:
Art. 418 - A lei disporá sobre o planejamento
familiar, fundado nos princípios éticos, morais,
de paternidade responsável e da dignidade humana. | | | | Parecer: | A redação proposta pela emenda visa a estabelecer princí-
pios para o planejamento familiar melhorando o texto do Pro-
jeto. Por isso somos pela aprovação parcial. | |
| 1514 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15565 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | No inciso XX, Artigo 13, substitua o termo
"Saúde" por "Higiene", passando a ter a seguinte
redação:
Segurança e Higiene do Trabalho | | | | Parecer: | Objetiva o autor da emenda a substituição, no inciso XX
do artigo 13 do Projeto, do termo "saúde" por "higiene". A
finalidade do referido inciso é a de assegurar ao trabalhador
o direito de não ter sua saúde ameaçada no local de trabalho.
Abrange, entre outros aspectos, o direito a ambiente salubre
de trabalho, à segurança dos equipamentos que manipula e a
ritmo de trabalho compatível com sua potencialidade física.
Sob esse ponto de vista, consideramos que o termo saúde
expressa melhor a abrangência desejada. Segurança e higiene,
contudo, além de vocábulos já consagrados na medicina do tra-
balho, destacam questões fundamentais para a saúde do traba-
lhador. Daí a redação por que optamos: "saúde, higiene e se-
gurança do trabalho.
Pela aprovação parcial da emenda.
* | |
| 1515 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15566 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | O inciso VI do Artigo 86 do projeto, passará
a ter a seguinte redação:
VI - É vedada qualquer diferença de
remuneração entre cargos e empregos iguais ou
assemelhados dos servidores do mesmo Poder ou
entre os servidores dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário,
ressalvadas as vantagens de caráter
individual e as relativas à natureza e ao local de
trabalho. | | | | Parecer: | Se no texto consta a proibição de diferença de vencimento
entre os três Poderes, automática será a diferença no mesmo
Poder. Não há necessidade de aditar a expressão pretendida. | |
| 1516 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15567 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao
Art. 325, o seguinte §:
§ - Do produto da arrecadação tributária da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, 10% (dez por cento) serão destinados
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Agricultura, depositado mensalmente, no Banco do
Brasil S.A.
§ - O FNDA será administrado pelo Banco do
Brasil S.A., supervisionado pelo Ministério da
Agricultura, sob a fiscalização do Tribunal de
Contas da União. | | | | Parecer: | A Matéria é pertinente à legislação ordinária.
Rejeição | |
| 1517 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15568 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao "caput" do
Art. 37:
"à saúde pública". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 1518 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15569 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
inciso I, do § 1o., do
Art. 335:
I - contribuição dos empregadores, incidentes
sobre a folha de salários, faturamento, receita e
sobre o lucro; | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 1519 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15570 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se ao § 1o., do Art. 335, o
seguinte inciso
VII - contribuição incidente sobre pagamento
de qualquer espécie ou natureza, a título de
gratificação, vantagem ou adicional ao saláio ou
pro-labore de pagamento ou rendimento efetuado por
pessoa física ou jurídica. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 1520 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15571 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Do Parágrafo único, do artigo 37, suprima-se
a expressão: "exceção feita a litigantes de má
fé". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
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