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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (478)
Sugestão (146)
Banco
expandEMEN (478)
SGCO (146)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (262)
NÃO INFORMADO (69)
PARCIALMENTE APROVADA (61)
APROVADA (54)
PREJUDICADA (28)
Partido
PMDB[X]
Uf
RO[X]
Nome
ARNALDO MARTINS (145)
RONALDO ARAGÃO (109)
EXPEDITO JÚNIOR (98)
FRANCISCO SALES (92)
JOSÉ GUEDES (83)
OLAVO PIRES (47)
JOSÉ VIANA (42)
CHAGAS NETO (8)
TODOS
Date
expand1988 (46)
expand1987 (432)
581Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06631 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DE ARTISTAS E TÉCNICOS EM ESPETÁCULOS DE DIVERSÃO; SOBRE A PROTEÇÃO AO PRODUTO CULTURAL NACIONAL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONTRATO DE TRABALHO CATEGORIA PROFISSIONAL POLITICA CULTURAL 
582Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06632 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO À MORADIA. 
 Indexação:  HABITAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO LEGISLAÇÃO HABITACIONAL 
583Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06633 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO SINDICAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA SINDICAL 
584Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06634 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A ILHA DE MARAJÓ SEJA TRANSFORMADA EM TERRITÓRIO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  TERRITORIOS 
585Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06635 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A GRATUIDADE DO ENSINO EM TODOS OS NÍVEIS; A PARTICIPAÇÃO DOS CORPOS DOCENTE, DISCENTE E ADMINISTRATIVO NA GESTÃO DAS ESCOLAS; A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA O ENSINO E DE PISO SALARIAL PARA PROFESSORES; FIM DO SUBSÍDIO PARA ESCOLAS PARTICULARES E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR RECURSOS FINANCEIROS ENSINO REMUNERAÇÃO PISO SALARIAL MAGISTERIO ESCOLA PRIVADA 
586Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06636 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À APLICAÇÃO DE RECURSOS DA UNIÃO NA AMAZÔNIA LEGAL. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO AMAZONICA 
587Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06637 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROMOVER A CENSURA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO DE MANEIRA A ADEQUAR A PROPAGANDA COMERCIAL À MORAL E AOS BONS COSTUMES. 
 Indexação:  CENSURA TELEVISÃO RADIODIFUSÃO PROPAGANDA 
588Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06638 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA A DIVULGAÇÃO DO NOME DA VÍTIMA ANTES DO ENCERRAMENTO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, NOS CRIMES CONTRA A VIDA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
589Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06639 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ VIANA (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADES DE USO PESSOAL, E QUE DISPONHA SOBRE A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÕES E LEGALIZAÇÃO DO USUCAPIÃO URBANO. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE HABITAÇÃO USOCAPIÃO CONSTRUÇÃO CIVIL 
590Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07408 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR TRIBUTOS SOBRE O ATO COOPERATIVO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COOPERATIVAS 
591Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07409 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA RECONHECIDA A FUNÇÃO SOCIAL DE ATIVIDADE COOPERATIVA COMO INICIATIVA EMPRESARIAL SEM FINS LUCRATIVOS. 
 Indexação:  COOPERATIVAS 
592Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07410 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO SALES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE A INICIATIVA PRIVADA OFEREÇA SERVIÇOS ASSISTENCIAIS À POPULAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO ESTATAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA SOCIAL SERVIÇOS PUBLICOS INICIATIVA PRIVADA 
593Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08140 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO E A MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COMO AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS POLICIA CIVIL SISTEMA POLICIAL 
594Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08141 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DESTINAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
595Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08142 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS ÓRGÃOS ENCARREGADOS DA FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
596Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08143 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTENDA AOS VEREADORES AS IMUNIDADES CONFERIDAS AOS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
597Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08144 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA REQUISITOS MÍNIMOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
598Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08145 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE SEJA ADMITIDA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER A DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES, COMO AS DECORRENTES DE GUERRA, INSURREIÇÃO INTERNA, CALAMIDADE PÚBLICA OU DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  CREDITO ESPECIAL GUERRA CALAMIDADE PUBLICA DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
599Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08146 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PRAZO PARA O ENVIO E A VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRAZO PROCESSUAL 
600Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08147 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS A ONERAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA REVENDA. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA 
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