| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00237 REJEITADA  | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUPRIMA-SE O INCISO XXIX, DO ARTIGO 2o., DO
ANTEPROJETO DA SUBCOMISSão - III - A - DOS
DIREITOS DOS TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS. | | | | Parecer: | A emenda ora proposta estabelece a supressão do inciso
XXIX, do artigo 2o., do anteprojeto.
Em, se tratando de uma justa e legítima aspiração das
entidades representativas dos trabalhadores, com expressivo
apoiamento dos Constituintes, opino pela rejeição da emenda. | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00248 REJEITADA | | | | Autor: | OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber:
Art. - Nenhum funcionário ou servidor público
de qualquer categoria da administração direta,
indireta, das autarquias ou empresas públicas, da
União, dos Estados e Municípios, poderá perceber a
qualquer título vencimentos ou proventos superi-
ores a quarenta (40) salários mínimos. | | | | Parecer: | Emenda rejeitada. Trata-se de assunto a ser disposto em lei
ordinária. | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00258 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas,
Pessoas Deficientes e Minorias Art. 11 § 4o.
Sejam incluídas as seguintes normas:
Art. A pesquisa, lavra ou exploração de
minérios e riquezas naturais em terras indígenas
poderão ser desenvolvidas com prioridade da União,
no caso de exigir o interesse nacional. | | | | Parecer: | REJEITADA.
Emenda rejeitada, pois entendemos que apenas como privilégio
da União, em condições excepcionais, se pode desenvolver a
pesquisa, lavra e exploração de minérios em terras indígenas. | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00260 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos. é Único - Art. 2
Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto:
Art. - É considerado como de efetivo
exercício o tempo que o empregado permanece à
disposição do empregador. | | | | Parecer: | Rejeitada. A emenda sob análise traz efetivamente uma novida-
de ao texto constitucional. Na realidade, o trabalho começa -
ria no momento que o empregado estaria sendo transportado,
como também aí teria seu término. Entretanto, julgamos que a
proposta não deva prosperar nesta Comissão por tratar-se de
matéria pertinente à legislação ordinária. | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00261 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos. Art. 2 Item XVI - In Fine
Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto:
Art. - A Greve cessará por decisão da
Justiça do Trabalho. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A greve, como direito inadienável dos trabalhadores, terá
tanto a sua deflagração como a cessação decidida pela catego-
ria por decisão soberana da Assembléia qual do respectivo
Sindicato, isto é, sem qualquer interferência da autoridade
pública. Claro está que, como qualquer ato da vida civil, es-
tá ele submetido ao crivo do Poder Judiciário. A Justiça do
Trabalho não dirá da legalidade ou ilegalidade do movimento,
mas exercerá o seu papel normativo, conciliador e judicante
nas questões subjacentes e consequentes. | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00262 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos. Art. 1 - Item XV.
Acrescente-se o seguinte dispositivo no
anteprojeto:
Art. - O Contrato de Trabalho, uma vez
existente, há de ser objeto das devidas anotações
na Carteira de Trabalhodo Empregado. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos a obrigatoriedade de anotação do contrato de
trabalho em carteira profissional matéria própria de lei or-
dinária. A carteira de trabalho é instrumento de registro
passível de substituição. Não se justifica, portanto, sua
menção na Constituição, que obriga os princípios fundamentais
e as normas de caráter permanente que regem a Nação. | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00264 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos - Item XV
Sejam incluídas as seguintes normas:
Art. Os proventos dos inativos de nível
superior não poderão ser inferiores ao teto mínimo
estabelecido por lei para a categoria profissional
a que pertençam. | | | | Parecer: | O anteprojeto optou pelos princípios da uniformização e equi-
valência dos benefícios, evitando qualquer forma de privilé -
gio ou discriminação.
Rejeitada. | |
| 348 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00265 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Incluam-se no anteprojeto os seguintes
dispositivos no Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
Art. 27
Art. Ao ex-combatente, civil e militar, da
Segunda Guerra Mundial, que tenha participado
efetivamente em operações bélicas da Força
Expedicionária Brasileira, da Marinha de Guerra,
da Força Aérea Brasileira e da Marinha Mercante,
são assegurados os seguintes direitos:
I - Pagamento de importância equivalente aos
proventos referidos na letra "c" à esposa ou
companheira quando da morte do ex-combatente e aos
filhos menores e/ou excepcionais dele após o
falecimento da mãe;
II - Casa própria para os que dela carecem ou
suas viúvas;
III - Isençao de Imposto de Renda incidente
sobre as importâncias mencionadas na letra "c";
IV - As vantagens, inclusive as adicionais
que estejam sendo recebidos em níveis superiores
aos estabelecidos nesta Constituição, ficam
congeladas, a partir da data da promulgação desta,
absorvido o excesso nos reajustes posteriores, até
que ajustem àqueles níveis. | | | | Parecer: | REJEITADA. Não condiz com a pretensão do anteprojeto. | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00266 REJEITADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescentem-se as normas seguintes ao
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos - Art. 2
Art. Fundo de garantia por tempo de serviço,
que poderá ser levantado pelo trabalhador em
qualquer caso de rescisão do contrato de trabalho;
Art. Reconhecimento das convenções coletivas
de trabalho, e obrigatoriedade da negociação
coletiva;
Art. A greve é um direito de todo
trabalhador, respeitada a legislação que a regula;
Art. Higiene e segurança do trabalho;
Art. Proibição de diferença de salário por
trabalho igual qualquer que seja o regime jurídico
do prestador, inclusive nos casos de substituição
ou sucessão do trabalhador bem como proibição de
diferença de critérios de admissão e promoção por
motivo de raça, cor, sexo, religião, opinião
política, militância sindical, nacionalidade,
idade, estado civil, origem, deficiência física,
condição social ou outros motivos
discriminatórios.
Art. Proibição de qualquer trabalho a menor
de 14 anos e de trabalho noturno aos menores de 18
anos.
Art. As atividades insalubres ou perigosas
serão regulamentadas por legislação específica;
Art. Proibição de distinção de direitos por
trabalho manual, técnico ou intelectual, quanto à
condição de trabalhador ou entre os profissionais
respectivos;
Art. Proibição de remuneração integralmente
variável dependente de produção do emprego,
garantindo-se sempre um salário fixo como parte
dela;
Art. Proibição de caracterização como renda,
para efeitos tributários, da remuneração mensal
até o limite de 20 (vinte) salários mínimos;
Art. Não incidência da prescrição no curso
do contrato de trabalho, até dois anos de sua
cessação;
Art. Não incidência da prescrição no curso
do contrato de trabalho, até dois anos da sua
cessação;
Art. Seguro desemprego até a data do retorno
à atividade, para todo o trabalhador que, por
motivo alheio a sua vontade, ficar desempregado;
Art. Cômputo integral de qualquer tempo de
serviço comprovado, não concomitante, prestados
nos setores públicos e privado, para todos os
efeitos;
Art. Proporção mínima de 9/10 (nove décimos)
de empregados brasileiros;
Art. Garanti de manutenção de creche e
escola maternal pelos empregadores, para os filhos
e dependentes de seus empregados, até o mínimo de
6 (seis) anos de idade;
Art. Previdência Social nos casos de doença,
velhice e invalidez, maternidade, morte, reclusão,
desaparecimento, seguro-desemprego e seguro contra
acidentes de trabalho, mediante contribuição da
União, do empregador e do empregado;
Art. Aposentadoria com remuneração igual à
da atividade garantido o reajustamento para
preservação de seu valor real:
a) com 35 (trinta e cinco) anos de trabalho
para o homem.
b) com 30 (trinta) anos para a mulher.
c) com tempo inferior as das alíneas acima,
pelo exercício de trabalho noturno, de
revezamento, penoso, insalubre ou perigoso;
Art. Aposentadoria para as donas-de-casa,
que deverão contribuir para a seguridade social; e
Art. Proibição de distinção de direitos por
trabalho manual, técnico ou intelectual, quanto à
condição de trabalhador ou entre os profissionais
respectivos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente Emenda, por con-
ter no seu texto, dispositivos que não guardam entre si ne -
nhuma correlação, em consonância com o que precetua o Regi -
mento Interno da Assembléia Nacional Constituinte. | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00268 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXVIII, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Fundionários
Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Esta matéria já foi apreciada na emenda 701201-2. | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00271 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XXIII, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub-
locação da mão de obra" estabelecendo um conflito com o texto
do anteprojeto que proíbe esse tipo de relação de trabalho
como uma garantia condignamente humana, na qual costuma ocor-
rer a exploração do trabalhador, motivo porque, opinamos pela
sua rejeição. | |
| 352 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00273 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso XX, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"XX - Proibição de qualquer trabalho a menor
de 12 anos e de trabalho noturno ou insalubre aos
menores de 18 (dezoito) anos." | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em vir-
tude de sua pretensão não constar no substitutivo. | |
| 353 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00275 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso XVI, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"XVI - Greve, conforme dispuser a lei." | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Constituição assegura a greve como direito fundamental do
trabalhador. Sendo a Lei Maior do País, claro está que os di-
reitos que consagra não podem ficar subordinados à legislação
ordinária para terem eficácia. Será uma inversão total da hi-
erarquia das leis. | |
| 354 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00276 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIV, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos. | | | | Parecer: | REJEITADA. A expressão "fundo de garantia por tempo de servi-
ço adquire no anteprojeto seu sentido verdadeiro. Não é uma
mera substituição da antiga indenização, mas um fundo perten-
cente ao trabalhador. | |
| 355 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00277 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso XIII, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"XIII - Estabilidade no emprego, com
indenização ao trabalhador despedido, ou fundo de
garantia, com incidência de multa, em uma ou outra
hipótese, proporcionalmente progressiva ao tempo
de serviço." | | | | Parecer: | Rejeitada. A experiência nos comprova com fartura que a prá-
tica da livre contratação e a livre dispensa tem favoreci-
do de maneira escandalosa o empregador. No Brasil, esse meca-
nismo vem gerando uma excesiva estabelidade na mão-de-obra
que é socialmente injusta. Quem mais padece com insto é o tra
balhador que fica desprotegido e à mercê da sede dos lucros e
xagerados e muitas empresas. | |
| 356 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00278 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso XI, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"XI - Gozo de férias anuais com pagamento da
remuneração equivalente." | | | | Parecer: | Rejeitada. Se o trabalhador brasileiro recebesse um salário
condigno, poderia ele poupar durante o ano e gozar realmente
o seu período de férias. Inútil seria nós entendermos sobre
o que representa o período de férias para o trabalhador hoje.
Com o que ele ganha não pode realmente descansar, pelo contrá
rio aproveita para fazer trabalhos extras a fim de aumentar
seu minguado ganho normal. | |
| 357 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00281 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IX, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhemos a supressão proposta no disposto no inci-
so IX, do art. 2o., podendo seu conteúdo ser tratado na legis
lação ordinária ou nas convençôes coletivas.
Não condiz com a pretensão constante do Anteprojeto.
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| 358 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00282 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso VIII, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Funcionários
Públicos, que passa a ter a seguinte redação:
"VIII - Duração máxima da jornada diária não
excedente a 8 (oito) horas, com intervalo para
repouso e alimentação." | | | | Parecer: | Rejeitada. Em todo mundo vai se firmando o consenso sobre as
quarenta horas de trabalho na semana. No Brasil e em outros
países que ainda não conquistaram esse avanço, a luta se de-
senvolve nesse sentido. Quanto ao fato de poderem onerar os
custos dos produtos, há que se por na balança que muitas ve-
zes o lucro exagerado pretendido pelo empregador é que eleva
o preço final do produto. | |
| 359 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00283 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VII, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. | |
| 360 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00288 REJEITADA | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda ao inciso I, do Artigo 2o, do
Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos,
que passa a ter a seguinte redação:
"I - Salário mínimo real, nacionalmente
unificado, capaz de satisfazer efetivamente às
suas necessidades normais e às de sua família.
Para a determinação do valor do salário mínimo,
levar-se-ão em consideração as despesas
necessárias com alimentação, moradia, vestuário,
higiene, transporte, educação, lazer e seguridade
social." | | | | Parecer: | Rejeitada. Tem certo grau de razão o ilustre Constituinte
quando afirma que é demorada a fixação do salário mínimo. En-
tretanto, a proposta de supressão não deve prosperar. Acredi-
tamos que um Congresso Nacional forte e comprometido com as
aspirações dos trabalhadores seja o lugar ideal para discutir
e estabelecer o salário mínimo que corresponda às necessida-
des reais deles. Não podemos subtrair à casa do povo essa
responsabilidade fundamental de sua vocação. | |
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