| ANTE / PROJEMENTODOS | | 941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03634 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Inclua-se na letra "b" do inc. I do
artigo 201: "os conselheiros dos Tribunais de
de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios".
Suprima-se do item I, do art. 192 a
expressão: "dos Conselheiros dos Tribunais de
Contas local". | | | | Parecer: | A matéria mereceu tratamento apropriado no Substitutivo.
Pelo não acolhimento. | |
| 942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03636 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 255, o seguinte
parágrafo:
§ 2 ... Os Municípios poderão criar e montar,
conforme se dispuser em lei, serviços de Guarda
Municipal, sob a orientação das Polícias Civis.
Consequentemente renumere-se o parágrafo já
existente. | | | | Parecer: | O texto do projeto é mais consentâneo com a realidade
brasileira. Com efeito, a lei ordinária poderá criar as Guar-
das Municipais, observadas, naturalmente, os peculiaridades
regionais. Estranha-se na emenda que as Guardas Municipais
tenham os seus serviços orientados pelas Polícias Civil. Pela
rejeição. | |
| 943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03639 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ TAVARES (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o texto da alínea "b" do inciso II,
Parágrafo 11 do art. 272. | | | | Parecer: | O dispositivo visa a subtrair tributação interestadualà
insumos essenciais, objetos de politica e estratégia nacio-
nais, e cuja produção é abundante em algumas regiôes e escas-
sa noutras. No caso, o interesse nacional supera o dos Esta-
dos, que, em todo caso, de acordo com o projeto, não sofrerão
perdas. Ao contrário, passarão a tributar referidos produtos
através do ICMS nas operaçôes internas. Pela rejeição. | |
| 944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04216 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo
Artigo 376:
"Parágrafo Único - O ensino religioso é livre
nas escolas confessionais, constituindo disciplina
de matrícula facultativa nas escolas públicas."
-----------------------, | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí-
dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente con
siderada quando se tratar da legislação complementar e ordiná
ria. Pela rejeição. | |
| 945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04217 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca
menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Minicípios, vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, exclusivamente na manutenção
desenvolvimento dos sitemas públicos, federais,
estaduais e municipais.
§ 1o. - Para efeito de cumprimento do
dispositivo no "caput" deste artigo, também
consideradas as receitas provenientes de
trnsferências e excluído o auxilio suplementar aos
educandos.
§ 2o. - Manter redação
§ 3o. - Sempre que as dotações do municípios,
do Distrito Federal e do Estado, foram
insuficientes para cumprimento da obrigatoriedade
escolar, a diferença será coberta com recursos
transferidos pela União, através de fundos
específicos.
§ 4o. - É vedada a cobrança de taxas ou
atribuições educacionais em todas as escolas
públicas. | | | | Parecer: | O entendimento predominante, que também perfilhamos, é
de que não é conveniente estabelecer, em sede constitucional,
percentuais mínimos da receita tributária a serem obrigato-
riamente aplicados em Educação.
Pela rejeição. | |
| 946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04219 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprime-se, em seu inteiro teor, o parágrafo 3o.
do art. 303, capítulo I, título VIII. | | | | Parecer: | Há diferenças substanciais entre o parágrafo 3. do art.
303, que a emenda objetiva suprimir, e o art. 398, parágrafo
2. que contemplaria o que aquele texto regulamenta, segundo o
nobre constituinte, de forma repetitiva.
Embora acreditemos ser oportuno reduzir no texto as enti-
dades mencionadas, bem assim restringir o alcance quanto ao
tipo de favor extensivo ao setor privado, a emenda não deve
ser aprovada.
Pela Rejeição. | |
| 947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04220 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o parágrafo 5o. ao Art. 378.
Parágrafo 5o. - Nos sistemas de ensino será
assegurada, na forma de lei, gestão democrática,
através de critérios públicos e transponentes, com
participação de docentes, alunos, funcionários e
representes de comunidade na escolha dos
dirigentes. | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infra-constitucional, cabendo,
pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior
do processo legislativo. | |
| 948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04221 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 378
No parágrafo 1o., onde se lê:
"Compete preferencialmente à União organizar
e oferecer o ensino superior,"
Leia-se
"É dever da União assegurar a manutenção e
espansão do ensino superior público e gratuito a
nível de graduação e pós-graduação." | | | | Parecer: | O texto do Substitutivo está mais coerente com a realida-
de brasileira pois em um país com carências educacionais bási
cas, não se pode exigir que a União assegure a manutenção do
ensino público de pós-graduação.
Pela rejeição. | |
| 949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04352 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 12
Suprima-se a letra "a', do item XIV, do
artigo 12, do Projeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do item XIV do artigo 12
do Projeto.
Trata-se de matéria que a nosso ver, não pode deixar de
merecer a devida proteção.
Pela rejeição. | |
| 950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04354 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 263.
Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao
art. 263, do Projeto de Constituição do Nobre
Relator da Comissão de Sistematização.
"Parágrafo único. As contribuições sociais
somente poderão ter fatos geradores e bases de
cálculos dos tributos compreendidos na competência
tributária da pessoa jurídica de direito público
que as instituir." | | | | Parecer: | Propõe-se, através da presente Emenda, que "as contri-
buições sociais somente poderão ter fatos geradores e base de
cálculo dos Tributos compreendidos na competência Tributária
da pessoa jurídica de direito público que as constituir".
Sabe-se que tais contribuições se revestem de caracterís-
ticas muito especiais, destinando-se a atender a necessidades
sociais as mais diversas, o que, a nosso ver, justifica o
tratamento própio que lhes tem sido dispensado pelo nosso
direito constitucional, acentuando o seu caráter parafiscal.
Em razão desse fato, e não obstante as razões invocadas
para a restrição visada pela Emenda, consideramos mais condi-
zentes com a nossa realidade sócio-econômica e com o sistema
Tributário estruturado no Projeto, a forma e as limitações
nele estabelecidas para a criação das contribuições sociais. | |
| 951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04355 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao art. 265
Dê-se a letra c do item II, do artigo 265 do
Projeto de Constituição do Nobre Relator, a
seguinte redação:
Artigo 265 ..................................
Item II ....................................
Letra c) Patrimônio, renda ou serviços dos
partidos políticos inclusive suas fundações, das
entidades fechadas de previdência privada, das
entidades sindicais de trabalhadores e das
instituições de educação e de assistência social
sem fins lucrativos, observados os requisitos
estabelecidos em lei complementar. | | | | Parecer: | A ampliação das imunidades tributárias contraria ten -
dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu-
intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das
Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor-
çarem as finanças municipais e estaduais. | |
| 952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04356 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 13
Dê-se ao item XXIV, do artigo 13, do Projeto
da Comissão de Sistematização, a seguinte redação:
"XXIV - proibição das atividades de
intermediação remunerada de mão-de-obra
permanente, temporária ou sazonal, quando
excedente a 20% do contingente de empregados da
empresa locatária'; | | | | Parecer: | O dispositivo objeto da presente emenda não veda o traba-
lho temporário, mas a intermediação da mão-de-obra. Impõe,
portanto, como regra, o estabelecimento de vínculo empregatí-
cio direto entre prestadores e tomadores de serviços.
A aplicação dessa norma, como se pode ver, não pode alte-
rar, de maneira significativa, a oferta de postos de trabalho
da economia. Seria absurdo supor que a necessidade dos servi-
ços hoje atendidos mediante locação desapareceria com a proi-
bição da intermediação. Essa necessidade simplesmente passará
a ser satisfeita mediante estabelecimento de relações diretas
de emprego entre trabalhadores e usuários do serviço.
Pela rejeição da emenda.
* | |
| 953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04357 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 17
Dê-se à letra "r" do inciso IV, do artigo 17,
do Projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"R) é assegurada a participação de
representantes dos empregados da empresa nos
processos decisórios relativos ao reaproveitamento
de mão-de-obra e aos programas de reciclagem,
sempre que importar em redução ou eliminação de
postos de trabalho ou ofício;" | | | | Parecer: | A Emenda faz referência à alínea "r", mas a matéria nela
tratada está na alínea "q", do item IV, do Art. 17, do Proje-
to.
A participação dos trabalhadores na administração da em-
presa é matéria de lei ordinária, pelo que suprimimos a alí-
nea mencionada, em nosso Substitutivo.
Como a Emenda é pela sua manutenção, com outra redação,
somos por sua rejeição.
* | |
| 954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04359 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao artigo 272
Dê-se nova redação ao inciso II do artigo
272, do Projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"II - transmissão "causa mortis" e doação de
bens imóveis ou direitos a ele relativos." | | | | Parecer: | O eminente Constituinte Basílio Villani quer excluir
os bens móveis do novo imposto sobre transmissão causa
mortis e doações, previsto para os Estados e o Distrito Fe -
deral ( art. 272, II).
Justifica o autor que as ações ao portador ficarão de
fora da tributação e que a Comissão de Reforma Tributária ,
de 1965, tem excelente justificativa econômica para não tri-
butar ações.
Na verdade, todo o imposto sobre transmissão por morte
seria questionável, por ausência dos efeitos sociais signifi-
cativos, diminuta receita, estímulo ao consumo e induzimento
à ocultação de bens. Quanto às doações em particular, inclui-
conômico, especialmente quanto aos bens móveis.
Segundo a minuta de Projeto da Comissão de Sistematiza-
ção, não é acolhida a emenda. | |
| 955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04360 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 272
Suprima-se a expressão: "inclusive quando se
tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do
estabelecimento, bem como sobre serviço prestado
no exterior, quando destinado a estabelecimento
situado no País,' do inciso I do § 10 do art. 272
do Projeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Propõe o nobre Constituinte a supressão - no item I do
§ 11 do art. 272 - a expressão final que explicita incidir
o ICMS "inclusive quando se tratar de bem destinado a con -
sumo ou ativo fixo do estabelecimento, bem como sobre servi-
ço prestado no Exterior, quando destinado a estabelecimen -
to situado no País.
Inobstante as ponderáveis razões aduzidas na Justifi -
cativa, optamos por manter inalterado, nesse passo, o texto
originário da 5a. Comissão Temática (item I do § 10 do art .
15 do seu Anteprojeto), por nos parecer mais consentâneo com
a solução majoritáriamente almejada.
Pela rejeição. | |
| 956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04361 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | 1 Emenda Supressiva ao Artigo 272
Exclua-se da redação do § 5o. do artigo 272,
do Projeto da Comissão de Sistematização, a parte
final: "A isenção ou não incidência, salvo
determinação em contrário da legislação, não
implicará crédito de imposto para compensação
daquele devido nas operações ou prestações
seguintes." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda suprimir a parte final do § 6o. do
art. 272 do Projeto, onde se prevê que "A isenção ou não-in-
cidência (do ICMS), salvo determinação em contrário da le-
gislação, não implicará crédito de imposto para compensação
daquele devido nas operações ou prestações seguintes".
Inobstante o respeitável ponto de vista esposado pelo
nobre Constituinte em sua Justificativa, preferimos ficar
com o texto oriundo da Comissão Temática pertinente, por
deixar ao critério do legislador regular a matéria conso -
ante recomendarem as circunstâncias específicas da incidên -
cia tributária envolvida.
Pela rejeição. | |
| 957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04362 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao artigo 335
Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 335, que
trata das contribuições sociais. | | | | Parecer: | A sugestão não pôde ser acolhida tendo em vista a opção
do Relator por manter no texto do Substitutivo um mínimo de
especificação das bases de incidência de contribuições para o
Fundo Nacional de Seguridade Social. No que respeita especi-
almente à contribuição empresarial, o entendimento do Relator
é no sentido de explicitar a diversificação da base, de modo
a romper com o círculo vicioso gerado pela incidência exclu-
siva sobre a folha de salários. Quanto à manutenção do fatu-
ramento e do lucro, parece-nos óbvio que se trata de fatos
geradores diferentes, que poderão ser utilizados pelo legis-
lador de acordo com as peculiaridades econômico-financeiras e
operacionais de cada contribuinte. | |
| 958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04363 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 15
Dê-se ao artigo 15, do Projeto da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"Artigo 15 - A lei protegerá o salário". | | | | Parecer: | A caracterização como crime de retenção do salário do em-
pregado, por ato doloso ou culposo do empregador, traduz uma
das reivindicações mais sentidas das entidades sindicais. As
sanções atualmente existentes são de tal forma ineficazes que
essa prática ilicita acabou por se tornar corriqueira, a pon-
to de ensejar milhares e milhares de reclamações trabalhistas
em todos os quadrantes do País. Impõe-se uma medida energéti-
ca e a configurada no Projeto, salvo outra fórmula igualmente
eficaz, é a que melhor se nos apresenta.
Pela rejeição. | |
| 959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04367 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Artigo 17
Dê-se à letra "n", do inciso IV, do artigo
17, do projeto da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
"n) é assegurada a participação dos
trabalhadores, em igualdade de representação com
os empregadores, em todos os órgãos da
administração pública, direta e indireta, que se
relacionem com seus interesses profissionais,
sociais, previdenciários, culturais, recreativas,
de formação profissional e de assistência social;"
Suprima-se a letra "B", do incios IV, do
artigo 17, do projeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A participação dos trabalhadores, junto com os empregadores,
na direção dos órgãos da administração pública é matéria da
competência do legislador ordinário.
Por isso não aproveitaremos em nosso substitutivo a norma da
alínea "n", do ítem IV, do artigo 17, do Projeto.
Mas a Emenda propõe a manutenção desse dispositivo, embora
com alteração.
Somos pela rejeição.
* | |
| 960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04368 REJEITADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 12
Suprima-se a letra "e", do inciso I, do
artigo 12, do projeto da Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | A questão do excesso de lucro diz mais a política econô-
mica e, particularmente, tributária.
Pela rejeição. | |
|
