Emenda Supressiva ao Artigo 12 Suprima-se a letra "a', do item XIV, do artigo 12, do Projeto da Comissão de Sistematização.

A Emenda propõe a supressão do item XIV do artigo 12 do Projeto. Trata-se de matéria que a nosso ver, não pode deixar de merecer a devida proteção. Pela rejeição.