| ANTE / PROJEMENTODOS | | 521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00370 REJEITADA  | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se no Art. 61 das DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS a expressão intercalada "QUANDO
CARENTES", e no seu parágrafo 2o. a expressão
final "RECONHECIDAMENTE CARENTES". | | | | Parecer: | A supressão sugerida não deve ser acatada porquanto o
benefício previsto no art. 61 das Disposições Transitó-
rias objetiva aos seringueiros efetivamente carentes, que
terão, em caráter vitalício, pensão mensal no valor de
dois salários mímimos.
É oportuno notar que, pelo § 1. do mesmo artigo , é
extensível aos seringueiros que atendendo a apelo do gover-
no brasileiro, contribuíram para o esforço de guerra, tra-
balhando na produção da borracha na Região Amazônica,
durante a Segunda Gerra Mundial.
Por tais razões, não há porque acatar a sugestão,
de vez que todos os seringueiros daquela época e ainda vivos
só farão jus ao direito se efetivamente carentes.
Pela rejeição. | |
| 522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00770 REJEITADA | | | | Autor: | AUREO MELLO (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se o § 1o. do Art. 9o. das
Disposições Transitórias do Projeto de
Constituição, relativo ao 1o. Turno, a ser
discutido no 2o. Turno. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o § 1o. do art. 9o. das Dis-
posições Transitórias que trata da anistia aos atingidos por
motivos políticos.
O § lo. determina que os efeitos financeiros da anistia
começarão a partir da promulgação da Constituição.
A supressão do § 1o. pode acarretar ônus demasiadamente
elevado para o Tesouro Nacional, de forma que opinamos pela
rejeição da emenda. | |
| 523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01476 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se do § 1o., do art. 105, do Projeto
de Constituição "B" a seguinte expressão: "...
apresentados até 1o. de julho, data em que
terão..." | | | | Parecer: | O disposto no parágrafo sob exame enquadra-se na sis-
temática de elaboração orçamentária, razão por que optamos
por manter a redação que foi votada no primeiro turno. Opina-
mos pela rejeição da emenda. | |
| 524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01477 RETIRADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 106, do Projeto de
Constituição "B" a expressão: "Caráter privado".
.
.
***RETIRADA PELO AUTOR*** | | | | Parecer: | Optamos pela redação do primeiro turno de votação, ten-
do em vista que a mesma resultou de exaustivas discussões e
expressivas votações.
Pela rejeição da emenda. | |
| 525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01478 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se no Art. 22 das Disposições
Transitórias a palavra: "Ininterruptos". | | | | Parecer: | Objetiva a emenda suprimir o termo "ininterrupto" do
art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A supressão proposta não deve encontrar guarida. O exercício
ininterrupto é condição basilar imposta pelo legislador cons-
titucional para aquisição da estabilidade.
É prêmio instituído para os que demonstraram constância
no desempenho de atividades na administração pública. Pela
rejeição. | |
| 526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01556 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Supirma-se, no § 4o. do art. 180 do Projeto
de Constituição B, após o vocábulo "áreas', a
expressão "onde estejam atuando, e naquela'. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no.
2T00657-8. | |
| 527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01557 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Inclua-se na alínea a do inciso I do artigo
111, onde couber, a seguinte expressão:
"os membros dos Conselhos ou Tribunais de
Contas dos Municípios'. | | | | Parecer: | Com esta emenda intenta o ilustre autor corrigir erro
manifesto existente no Projeto de Constituição "B". Acode ra-
zão ao Constituinte.
Pela aprovação. | |
| 528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01558 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 32 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias a seguinte redação:
"Art. 32 - É assegurada a garantia da
vitaliciedade aos atuais Ministros do Tribunal de
Contas da União e Conselheiros dos Tribunais de
Contas dos Estados, do Distrito Federal, do
Município e dos Conselhos e Tribunais de Contas
dos Municípios.' | | | | Parecer: | Não se nos afigura admissível estender a garantia de
vitaliciedade dos atuais Ministros do Tribunal de Contas da
União, contida no art. 32 do Ato das Disposições Constitucio-
nais Transitórias, aos titulares dos órgãos equivalentes nos
Estados, no Distrito Federal e nos Municípios. Não é matéria
para a Constituição Federal.
Pela rejeição. | |
| 529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01559 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 77 das DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, do Projeto de Constituição (B) -
2o.Turno, inserido de conformidade com a ERRATA
solicitada pelo Relator. | | | | Parecer: | Acatamos a emenda para supressão do art. 77, dos Dis-
posições Transitórias, que reconhece e homologa os atuais
limites territórias do Acre, com Amazonas e Rondônia, conso-
ante levantamentos cartográficos e geodésicos realizados
pela Comissão Tripartite integrada por representantes desses
Estados e do IBGE.
Consoante o Presidente do IBGE, tais levantamentos se en-
contram inconclusos e ainda sem solução definitiva.
Por tais razões, não pode permanecer no texto Constitu-
cional o citado art. 77, que reconhece e homologa limites
estaduais ainda em conflito.
Por tais razões, acolhemos a sugestão.
Pela aprovação. | |
| 530 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00133 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE MAIOR AMPLITUDE E RIGOR NA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. | | | | Indexação: | POLITICA DO MEIO AMBIENTE
DEFESA DO MEIO AMBIENTE | |
| 531 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00134 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS INCENTIVOS E FRANQUIAS CONCEDIDOS À ZONA FRANCA DE
MANAUS SEJAM MANTTIDOS PELO MENOS VINTE E CINCO ANOS. | | | | Indexação: | ZONA FRANCA | |
| 532 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00135 DT REC:26/03/87 | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE A EXECUÇÃO DO PLANO DE VALORIZAÇÃO ECONÔMICA DA AMAZÔNIA,
ASSEGURANDO 5% DA RENDA TRIBUTÁRIA NACIONAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
REGIÃO AMAZONICA
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ORÇAMENTO FEDERAL
PROPOSTA ORÇAMENTARIA | |
| 533 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01566 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE A FLORESTA AMAZÔNICA SEJA CONSIDERADA PATRIMÔNIO NACIONAL
E QUE SUA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA PRESERVE O AMBIENTE ECOLÓGICO. | | | | Indexação: | PATRIMONIO PUBLICO
REGIÃO AMAZONICA
RESERVA ECOLOGICA | |
| 534 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02761 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS VENCIMENTOS E AS VANTAGENS FINANCEIRAS DOS
FUNCIONÁRIOS INATIVOS NÃO SEJAM INFERIORES AOS PERCEBIDOS PELOS
OCUPANTES DO MESMO CARGO DA ATIVIDADE, CONFORME ESPECIFICA. | | | | Indexação: | REMUNERAÇÃO
VANTAGENS
SERVIDOR
INATIVOS | |
| 535 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02762 DT REC:30/04/87 | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHDADORES OS DIREITOS QUE DEFINE. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
PREVIDENCIA SOCIAL | |
| 536 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00327 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | FÁBIO LUCENA (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE A MANUTENÇÃO, NA FORMA DA LEI DAS SUPERINTENDÊNCIAS DE
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÕNIA, DA REGIÃO CENTRO-OESTE, DA REGIÃO SUL,
DO NORDESTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS E A CIA VALE DE SÃO FRANCISCO. | | | | Indexação: | REGIÃO NORTE
REGIÃO NORDESTE
REGIÃO CENTRO OESTE
REGIÃO SUL
REGIÃO AMAZONICA | |
| 537 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00361 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM MANTIDAS A FEDERAÇÃO E A REPÚBLICA PELO REGIME
REPRESENTATIVO, PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DOS ESTADOS, DO DISTRITO
FEDERAL, TERRITÓRIOS E POSSESSÕES INDÍGENAS. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA FEDERATIVO | |
| 538 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04189 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA
EXERCIDA PELO PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS E PELO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS
PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS
PODER EXECUTIVO | |
| 539 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04190 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CRIADO O TRIBUNAL FEDERAL DE CONTAS, NAS CONDIÇÕES QUE
ESTABELECE. | | | | Indexação: | TRIBUNAL DE CONTAS | |
| 540 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00569 DT REC:08/04/87 | | | | Autor: | CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A CRIAÇÃO DA CORTE FEDERAL DE
CONTAS; SOBRE A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO E DA CORTE FEDERAL
DE CONTAS PARA EXERCER A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA
UNIÃO. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO FEDERAL | |
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