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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (466)
Sugestão (81)
Banco
expandEMEN (466)
SGCO (81)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (227)
APROVADA (86)
PARCIALMENTE APROVADA (57)
NÃO INFORMADO (50)
PREJUDICADA (38)
Partido
PDT[X]
Uf
DF[X]
Nome
TODOS
Date
expand1990 (1)
expand1988 (16)
expand1987 (449)
541Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DE LEI ORDINÁRIA, REGULE AS CONDIÇÕES DE ACESSO AO ÚLTIMO POSTO DA HIERARQUIA MILITAR NAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
542Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08750 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O NÚMERO DE MEMBROS DOS TRIBUNAIS, DE JUÍZOS E VARAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
543Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08751 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS ELEIÇÕES E A DURAÇÃO DOS MANDATOS DE GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR E DEPUTADOS ESTADUAIS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES MANDATO GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DEPUTADO ESTADUAL CARGO ELETIVO 
544Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08752 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE PROMOVAM NO PAÍS UMA ANISTIA AMPLA, GERAL E IRRESTRITA AOS CIVIS E MILITARES PUNIDOS POR MOTIVAÇÃO POLÍTICA. 
 Indexação:  ANISTIA 
545Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08753 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL NÃO MANTENHA RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS COM ESTADOS SOBERANOS NOS QUAIS SEJA PRATICADA A DISCRIMINAÇÃO RACIAL. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS RACISMO 
546Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08754 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL REJAM E SE ORGANIZEM PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM. 
 Indexação:  ESTADOS DISTRITO FEDERAL CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO 
547Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08755 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PENAS DE RECLUSÃO SEJAM CUMPRIDAS EM ESTABELECIMENTOS PENAIS CAPAZES DE PERMITIR AOS DETENTOS O EXERCÍCIO DE UMA ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DE PENA SISTEMA PENITENCIARIO TRABALHO DO PRESIDIARIO 
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