| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00382 EM ANALISE  | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Projeto "C""
Art. 36 - A administração pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes
.... obedecerá ... ao seguinte:
XV - o vencimento dos servidores públicos,
civis e militares,é irredutível e a remuneração
observará o que dispõem os arts. 36, XI, XII, 150,
II, 153, III, e 153, § 2o., I;
Projeto "B""
Art. 38 - A administração pública direta,
indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes
.... obedecerá ... ao seguinte:
XV - a remuneração dos servidores públicos é
irredutível, salvo nos casos em que exceder o teto
resultante da remuneração básica do nível mais
alto da carreira ou classe funcional, acrescida
dos adicionais próprios e por tempo de serviço,
sujeita, em todos os casos, aos impostos gerais,
incluídos o de renda e os extraordinários;
(Os grifos são nossos)
Propõe-se a substituição do vocábulo
"vencimento"" por "vencimentos"". | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00383 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Projeto "C"" "Art. 128 - O Ministério Público
abrange:
§ 5o. - ... relativamente aos seus membros:
I - as seguintes garantias:
c) irredutibilidade de vencimento, observado,
quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36,
XI, 150, II, 153, III e 153, § 2o., I;""
Projeto "B""
"Art. 134 - O Ministério Público abrange:
§ 5o. ... relativamente aos seus membros:
I - as seguintes garantias:
c) irredutibilidade de vencimentos, sujeitos,
entretanto, aos impostos gerais, incluídos o de
renda e os extraordinários;""
(os grifos são nossos)
Propõe-se a manutenção do vocábulo
vencimentos, conforme está no Projeto "B"". | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00680 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo V
Seção II
Acrescentar ao art. 132, Parágrafo único do
seguinte teor:
Art. 132 -
...............................................
Parágrafo único: O disposto neste artigo
aplica-se aos Procuradores dos Municípios, quando
houver. | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00681 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo V
Seção II
Onde se lê: "Da Advocacia Geral da União""
Leia-se: Da Representação e da Consultoria
Jurídica da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00682 EM ANALISE | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação:
... responderão pelas Procuradorias Gerais e
pela Defensoria-Geral do Estado... | |
| 346 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02373 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) | | | | Texto: | SUGERE PRINCÍPIOS RELATIVOS AO ENSINO, ASSEGURANDO SUA
OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE E EXTENSÃO À INICIATIVA PRIVADA. | | | | Indexação: | ENSINO
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO
ENSINO GRATUITO
INICIATIVA PRIVADA | |
| 347 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03647 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI ASSEGURE AOS TRABALHADORES A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS
E NA GESTÃO DAS EMPRESAS DE QUALQUER NATUREZA, SALVO NOS CASOS QUE
ESPECIFICA. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS | |
| 348 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03648 DT REC:05/05/87 | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS IDOSOS E
DEFICIENTESS INCAPAZES DE PROVEREM A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA. | | | | Indexação: | PENSÃO VITALICIA
AMPARO A VELHICE
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
| 349 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03649 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM PROGRESSIVOS OS IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE A HERANÇA. | | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
HERANÇA | |
| 351 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:03651 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | HENRIQUE CÓRDOVA (PDS/SC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO ARRECADAR E DISTRIBUIR
O PRODUTO DOS IMPOSTOS PREVISTOS NA LEI, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES
QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA | |
| 352 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04383 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARTENIR WERNER (PDS/SC) | | | | Texto: | SUGERE O ARQUIVAMENTO PÚBLICO DE DOCUMENTOS OFICIAIS EM MÃOS DE
PARTICULARES. | | | | Indexação: | POLITICA CULTURAL | |
| 353 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04394 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARTENIR WERNER (PDS/SC) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA
CONDIÇÃO ECONÔMICA E SOCIAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DAS MINORIAS
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
NIVEL DE VIDA | |
| 354 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04395 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARTENIR WERNER (PDS/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE O ENSINO SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO PARA MENORES DE ATÉ
QUATORZE ANOS DE IDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO GRATUITO
OBRIGATORIEDADE DO ENSINO | |
| 355 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04396 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARTENIR WERNER (PDS/SC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA PUBLICADO MENSALMENTE, NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE
MASSA, A REMUNERAÇÃO AUFERIDA PELOS OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS
ELETIVOS, DE MINISTROS, SECRETÁRIOS DE ESTADO, SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS, DIRETORES DE EMPRESAS PÚBLICAS E TITULARES DO PODER
JUDICIÁRIO E TRIBUNAIS DE CONTAS. | | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
PUBLICAÇÃO
MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA
REMUNERAÇÃO
CARGO PUPLICO | |
| 356 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04397 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARTENIR WERNER (PDS/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJAM ESTÁVEIS OS ATUAIS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E AUTÁRQUICA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS QUE À DATA
DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO CONTEM, PELO MENOS, 5 ANOS DE SERVIÇO,
INDEPENDENTE DA FORMA DE PROVENTOS. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
SERVIDOR
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ESTABILIDADE | |
| 357 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04398 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARTENIR WERNER (PDS/SC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA O SERVIÇO MILITAR FACULTATIVO E QUE PROFISSIONALIZE SEUS
INTEGRANTES. | | | | Indexação: | SERVIÇO MILITAR | |
| 358 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04399 DT REC:08/05/87 | | | | Autor: | ARTENIR WERNER (PDS/SC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA FACULTADO AOS JUÍZES SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVAS
DE LIBERDADE OU PECUNIÁRIAS POR TRABALHO COMUNITÁRIO, NAS CONDIÇÕES
QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | JUDICIARIO
JUIZES | |
| 359 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04400 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARTENIR WERNER (PDS/SC) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AO PRODUTOR RURAL A GARANTIA DE LUCRO QUE
RENUMERE SUA ATIVIDADE. | | | | Indexação: | POLITICA ECONOMICA
LUCROS
PRODUTOR RURAL | |
| 360 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:04401 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ARTENIR WERNER (PDS/SC) | | | | Texto: | SUGERE SEJA CONCEDIDA, EM CASO DE MORTE, ASSISTÊNCIA JURÍDICA À
FAMÍLIA DO TRABALHADOR POBRE. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA JUDICIARIA | |
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