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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (368)
Sugestão (49)
Banco
expandEMEN (368)
SGCO (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (172)
PARCIALMENTE APROVADA (70)
NÃO INFORMADO (50)
APROVADA (33)
EM ANALISE (20)
Partido
PDS[X]
Uf
PI[X]
Nome
MYRIAN PORTELLA (206)
FELIPE MENDES (125)
JOSÉ LUIZ MAIA (86)
TODOS
Date
expand1988 (42)
expand1987 (325)
expand1986 (1)
381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03842 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRANSPORTE DE MASSA SEJA CONSIDERADO UM DIREITO ECONÔMICO E SOCIAL DO TRABALHADOR E QUE SEJA EXPLORADO PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  TRANSPORTE COLETIVO DIREITOS DO TRABALHADOR 
382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03843 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIADAS AUDITORIAS POPULARES PARA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. 
 Indexação:  AUDITORIA FISCALIZAÇÃO PUBLICA SERVIÇOS PUBLICOS 
383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03844 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE MINISTRO E CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. 
 Indexação:  PROVIMENTO DE CARGO MINISTRO DE TRIBUNAL CONSELHEIRO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03845 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS REGULAMENTANDO A PROPRIEDADE E O USO DO SOLO URBANO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03846 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ATUAÇÃO, PRINCÍPIOS, ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUDICIARIO 
386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03847 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS INDENIZAÇÕES POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS AO INTERESSE SOCIAL E URBANÍSTICOS SEJAM LIMITADAS AO VALOR CADASTRAL MÉDIO DECLARADO, PARA EFEITO TRIBUTÁRIO. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO URBANA INDENIZAÇÃO POLITICA NACIONAL DE URBANISMO DESAPROPRIAÇÃO 
387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03848 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA POSSA DETER O DOMÍNIO DE ÁREA URBANA SUPERIOR A 50.000 METROS QUADRADOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO 
388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00675 DT REC:10/04/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL E DETERINA QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE AO CONGRESSO NACIONAL, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, NO PRAZO DE 60-(SESSENTA ) DIAS APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO, TRAÇA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL SOBRE A MATÉRIA. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA PLANEJAMENTO ECONÕMICO 
389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07698 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GRATUIDADE DOS REGISTROS PÚBLICOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07699 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, E QUE CAIBA AO ESTADO GARANTIR CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO, MEIO AMBIENTE E ASSISTÊNCIA INTEGRAL E GRATUITA À SAÚDE DA MULHER. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SANEAMENTO BASICO SAUDE PUBLICA SANEAMENTO AMBIENTAL HABITAÇÃO 
391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07700 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, BEM COMO SEJA CRIADA UMA REDE NACIONAL DE CRECHES PELO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR JUVENTUDE AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS CRECHE MENOR CARENTE DIREITOS DA CRIANÇA 
392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07701 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ORGANIZE, COORDENE E MANTENHA UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA GESTANTES, DONAS-DE-CASA, TRABALHADORES RURAIS E DOMÉSTICOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA SOCIAL DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL TRABALHO DOMESTICO DIREITOS DA MULHER ESTUPRO 
393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07702 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA TENHA A PROTEÇÃO DO ESTADO; QUE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O HOMEM E A MULHER NO QUE DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL E AOS FILHOS SEJA PLENA; QUE OS FILHOS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO TENHAM IGUAIS DIREITOS E QUALIFICAÇÕES; E QUE A LEI REGULE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES CASAMENTO FILHO NATURAL FILHO ADOTIVO FILHO LEGITIMO PATERNIDADE 
394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07703 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A ASSISTÊNCIA DO ESTADO À MATERNIDADE E À PATERNIDADE, E A IGUALDADE DE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE PATERNIDADE DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07704 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DAS RELAÇÕES DE TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITO DO TRABALHO 
396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07705 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE OS CIDADÃOS E A ELIMINAÇÃO DE QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO JUSTIÇA SOCIAL 
397Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07706 DT REC:08/05/87  
 Autor:  FELIPE MENDES (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO DOMÉSTICO SEJA CONSIDERADO UMA ATIVIDADE ECONÔMICA. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO 
398Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08093 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE AUDITORIAS POPULARES PARA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  AUDITORIA SERVIÇOS PUBLICOS 
399Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08094 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DO PODER PÚBLICO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO 
400Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08095 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A APRECIAÇÃO JUDICIAL DE ATO LESIVO A DIREITO INDIVIDUAL OU INTERESSE COLETIVO. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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