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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (53)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (53)
Uf
MG (53)
Nome
ISRAEL PINHEIRO FILHO[X]
TODOS
Date
41Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05769 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA SEJA FUNDAMENTADA NA JUSTIÇA SOCIAL E NO DESENVOLVIMENTO, ASSEGURANDO A TODOS UMA EXISTÊNCIA DIGNA. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO 
42Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O MEIO AMBIENTE, A DEFESA DO CONSUMIDOR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
43Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EXIBIÇÕES OU DIVULGAÇÕES POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL FIQUEM SUJEITAS A LEIS DE PROTEÇÃO DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
44Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05772 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA AO VEREADOR QUE TENHA EXERCIDO 3 (TRÊS) MANDATOS CONSECUTIVOS APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  MANDATO VEREADOR APOSENTADORIA 
45Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUA DIVISÃO EM DISTRITOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
46Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05774 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
47Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05775 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DOS MINERAIS DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
48Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05776 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
49Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05777 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDA A CADERNETA INDIVIDUAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
50Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05778 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
51Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SE CRIEM EM TODO O TERRITóRIO NACIONAL AS ESCOLAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA APERFEIÇOAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
52Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05780 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
53Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE PÚBLICA E PRIVADA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
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