| ANTE / PROJEMENTODOS | | 701 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04490 APROVADA  | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 17
Suprima-se do projeto a letra "r", do inciso
IV, do Art. 17 | | | | Parecer: | Somos pela supressão da norma da línea "q", do ítem IV, do
artigo 17, do Projeto, pelas razões apontadas no parecer à E-
menda 1p04357/3.
Pela aprovação.
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| 702 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04491 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 474
Suprima-se do projeto o Art. 474 e seus
parágrafos. | | | | Parecer: | A emenda objetiva suprimir o artigo 474 do Projeto. Aco-
lhemos a proposta.
Somos pela aprovação. | |
| 703 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04492 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 360
Suprima-se do Projeto o art. 360 e seus
parágrafo único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca-
lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta-
ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So-
cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor-
mas legais e regulamentares pertinentes. | |
| 704 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04496 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispoositivo emendado: Art. 13
Suprima-se o inciso V do Art. 13 do projeto. | | | | Parecer: | Entendemos, como diz o autor da Emenda, que a política
salarial é de natureza dinâmica, aplicável segundo as condi-
ções conjunturais de uma Nação, sendo inadmissível sua fixa-
ção através de norma constitucional que se propõe estável.
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| 705 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04499 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 17
Suprima-se a letra "e" do inciso V do art.
17. | | | | Parecer: | A Emenda pede a surpessão da alínea "c" mas a justificati-
va dela refere-se a suspensão do contrato de trabalho por mo-
tivo de greve, o que é tratado não na alínea "c", mas sim na
"e", do item V, do Art. 17 do Projeto.
Esclarecido o equívoco, a matéria é de lei ordinária.
Somos pela aprovação da proposta de supressão.
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| 706 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04504 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 359
Suprima-se do projeto o § único do art. 359. | | | | Parecer: | Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se
tratar de matéria típica de legislação ordinária. | |
| 707 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04506 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVA EMENDADA: Art. 13
Dê-se ao inciso X (publicado como XX), do
art. 13, do projeto.
Art. 13 ....................................
X - "O salário do trabalho noturno será
superior ao do diurno." | | | | Parecer: | Somos da opinião que, no texto constitucional, deva ape-
nas constar que o salário do trabalho noturno será superior
ao diurno. Quanto ao aspecto de quanto será a percentagem,
não cabe à Constituição fixá-la, pois trata-se de matéria
concernente à legislação ordinária.
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| 708 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04507 APROVADA | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 17
Suprima-se do projeto a letra "q" do inciso
IV, do art. 17. | | | | Parecer: | Somos favorável à supressão da norma da alínea "q", do
item IV, do art. 17, do Projeto, por considerarmos que a ma-
téria é de legislação ordinária.
Pela aprovação.
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| 709 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04511 APROVADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 353
Suprima-se do projeto:
a) § 2o. do Artigo 353. | | | | Parecer: | Acolhida a supressão proposta. A matéria restante do ar-
tigo é incluída no Capítulo Da Família.
Pela aprovação. | |
| 710 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04514 APROVADA | | | | Autor: | LUCIA BRAGA (PFL/PB) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 418
Suprimam-se do projeto:
a)Artigo 418 | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su-
pressão do dispositivo mencionado do texto constitutcional.
Pela aprovação. | |
| 711 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04535 APROVADA | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO XXVI
Dê-se a seguinte redação ao inciso XXVI,do
do Artigo 13, do Projeto de Constituição,
elaborado pela Comissão de Sistematização:
"XXVI - aposentadoria;" | | | | Parecer: | A outorga genérica do direito é característica do texto
constitucional. A sua explicitação deve caber à lei ordiná-
ria, até porque esta terá mais possibilidade de adaptação à
dinâmica da evolução das relações trabalhistas e das caracte-
rísticas do próprio trabalho.
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| 712 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04537 APROVADA | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO Xo
Dê-se a seguinte redação ao inciso X, do
Artigo 13, do Projeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização:
"Xo. - Salário do trabalho noturno superior
ao diurno;" | | | | Parecer: | Somos da opinião que, no texto constitucional, deva ape-
nas constar que o salário do trabalho noturno será superior
ao diurno. Com relação ao aspecto de quanto será percentagem,
não cabe à Constituição fixá-la, pois trata-se de matéria
concernente à legislação ordinária.
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| 713 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04541 APROVADA | | | | Autor: | AÉCIO DE BORBA (PDS/CE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 413
Suprima-se o artigo 413, do Projeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação da Emenda. | |
| 714 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04576 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo emendado: Expressão constante do
§ 3o. do art. 416.
Suprima-se, no § 3o. do art. 416, a expressão
"A Lei facilitará sua conversão em casamento." | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su-
pressão da expressão indicada do texto constitucional.
Pela aprovação. | |
| 715 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04586 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: Art. 92.
Acrescente-se ao final do art. 92 do projeto
a expressão "e de greve". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 716 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04587 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 360.
Suprima-se o art. 360 do projeto. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca-
lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta-
ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So-
cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor-
mas legais e regulamentares pertinentes. | |
| 717 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04590 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 420.
Suprima-se o art. 420 do projeto. | | | | Parecer: | A expressão do Art. 420, proposta na presente Emenda,
aperfeiçoa o Projeto.
Pela aprovação. | |
| 718 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04592 APROVADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo suprimido: Art. 360 e seu
parágrafo único.
Suprima-se, no projeto, o art. 360 e seu
parágrafo único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca-
lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta-
ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So-
cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor-
mas legais e regulamentares pertinentes. | |
| 719 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04594 APROVADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Acrescenta-se o § 4o. ao Art. 95, com a
seguinte redação:
Art. 95 - ..................................
§ 4o. - A proibição de acumular proventos de
inatividade não se aplicará aos militares da
reserva e aos reformados, quanto ao exercício de
mandato eletivo, quanto ao de função de magistério
ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para
a prestação de serviços técnicos ou
especializados. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. | |
| 720 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04619 APROVADA | | | | Autor: | HAROLDO SABÓIA (PMDB/MA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 317
Suprima-se o Parágrafo Único do art. 317 do
projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
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