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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (213)
Sugestão (23)
Banco
expandEMEN (213)
SGCO (23)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (67)
REJEITADA (61)
APROVADA (38)
PARCIALMENTE APROVADA (26)
PREJUDICADA (21)
Partido
PFL[X]
Uf
RJ (236)
Nome
SANDRA CAVALCANTI[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (206)
41Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02980 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), como o art. 325, renumerando-se os demais: Art. 325. Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo. 
42Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02981 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), como o art. 325, renumerando-se os demais: Art. 325. Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta, ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo. 
43Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02982 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte norma, no Capítulo I do Título VIII (Da ordem econômica e financeira), como o art. 325, renumerando-se os demais: Art. 325. Será feito obrigatoriamente em navio de bandeira brasileira, respeitando o princípio da reciprocidade, o transporte de mercadorias importadas ou exportadas por qualquer órgão da administração pública federal, estadual ou municipal, direta e indireta, ou com estímulo governamental, bem como as adquiridas com financiamento de estabelecimento oficial de crédito ou com financiamento externo concedido a órgão da administração pública, direta ou indireta, de qualquer nível de governo. 
44Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03695 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 6o. Inclua-se no Art. 6o. do anteprojeto o seguinte inciso: Art.6o. - ... I - ... II - ... III - ... IV - ... V - ... VI - reconhecer o caráter pluriétnico da sociedade brasileira e as formas de organização próprias das nações indígenas. 
45Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03697 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 12 Acrescente-se um parágrafo ao art. 12 do anteprojeto: Art. 12 - ... § 1o. - ... § 2o. - ... § 3o. - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas destes países em seu território. 
46Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04650 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dê-se ao é do artigo 262 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: "As contribuições de melhoria serão exigidas dos proprietários de imóveis beneficiados, tendo por limite total a despesa comprovadamente realizada e previamente empenhada em concorrência pública e por limite individual a valorização obtida pelo imóvel gravado, respeitada sempre a capacidade contributiva do proprietário." 
47Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:04651 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda de Adequação Acrescente-se ao inciso II, do artigo 270 do Anteprojeto da Comissão de Sistematização uma "alínea" com a seguinte redação: "Art. 270 .... I - .......... II - ......... a) ........... d) ........... e) gêneros de primeira necessidade, conforme definidos em lei. 
48Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05322 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo alterado: alínea "b" do Art. 416 Dê-se a letra "b" do art. 416 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 416 - Dependem de prévia autorização do Congresso Nacional: a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte; hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. 
49Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05323 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do art. 415 a seguinte redação: "Art. 415. A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer, concorrentamente, restrições legais e administrativas que visem a proteção ambiental e a defesa dos recursos naturais. § 1o. Prevalece a competência da União quando estiverem envolvidos os interesses de mais de um Estado, e prevalece a competência do Estado se estiverem envolvidos os interesses de mais de um Município. § 2o. As limitações e restrições estaduais, legais e administrativas, não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. As comunidades locais diretamente interessadas terão total acesso às informações sobre o cumprimento do disposto neste artigo." 
50Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05324 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 13, inciso IX, alíneas "a" e "b". Acrescente-se à alínea "a" e "b": "a) Todos tem direito a receber informações verdadeiras de interesse pessoal, coletivo ou geral dos órgãos públicos, autarquias, empresas estatais e órgãos privados que exerçam funções delegadas do Poder Público, podendo os interessados ou seus procuradores, independentemente de requerimento e imediatamente após simples solicitação verbal, examinar fichas, documentos, plantas e processos administrativos ou outros, obtendo, por igual forma, no ato, cópias reprográficas e heliográficas. b) Este preceito constitucional será obrigatoriamente divulgado e afixado na entrada de todos os órgãos mencionados, respondendo administrativamente os responsáveis por informação falsa ou negativa da prestação da obrigação acima estipulada, por abuso de autoridade, na forma da lei, sujeitos ainda aos procedimentos judiciais compatíveis." 
51Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 46 a seguinte redação: "III - Autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que ponham em risco a vida humana, o equilíbrio ecológico ou o meio ambiente, ou que importem em alteração do patrimônio histórico ou da paisagem, após consulta ao Congresso Nacional." 
52Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05327 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 324. 
53Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05328 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 323 do relatório a seguinte redação: "Art. 323. São privativos de embarcações nacionais a navegação de cabotagem nacional e parcela nacional da cabotagem internacional, a navegação interior e as atividades pesqueiras, salvo os casos de necessidade pública. Parágrafo único. Somente poderão explorar empreendimentos pesqueiros, navegação interior e de cabotagem as empresas naconais para estes fins constituídas." 
54Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05330 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 1o., parágrafo único. Suprimir o texto "nos termos desta Constituição". 
55Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05331 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a Soberania do povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade intangível da pessoa humana, a representação política e o pluralismo." 
56Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05333 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art. 13. 
57Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05334 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "f" do inciso I do art. 13. 
58Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05335 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "g" do inciso I do art. 13. 
59Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05336 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO I, alínea h Suprima-se a alínea "h" do inciso I do art. 13 
60Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05337 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, Inciso II. O texto passa a ser assim: II - A nacionalidade. 
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