| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19976 APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 151
O artigo 151 - do Projeto de Constituição
passa ter a seguinte redação:
Art. 151 - O Presidente da República é o
Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças
Armadas, tendo como principal objetivo garantir a
unidade, a independência e o livre funcionamento
das Instituições Nacionais. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, será reexaminada
com vistas à formulação do Substitutivo.
Assim, pelo acolhimento. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19977 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 329
O artigo 329 do Projeto de Constituição passa
ter a seguinte redação:
Art. 329 - A autorização a que se refere o
item I do artigo 328 será concedida sem ônus, será
inegocíavel e intransferível, permitida a
transmissão do controle da pessoa Jurídica
titular, na forma da Lei do Sistema Financeiro
Nacional, a pessoa Jurídica, cujos dirigentes
tenham capacidade técnica e reputação ilibia, e
que comprove capacidade econômica compatível com o
empreendimento. | | | | Parecer: | A emenda proposta aprimora o dispositivo do Projeto de
Constituição. A autorização para o funcionamento das insti-
tuições financeiras deverá, a nosso ver, ser concedida sem
ônus.
Pela aprovação. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19978 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Titulo VII - Capítulo I -
Seção I
Inclua-se no Titulo VII, Capítulo I, Seção I,
do Projeto de Constituição, o seguinte artigo:
Artigo : Toda prestação cumpulsória, que não
seja resultante de sanção penal ou administrativa,
será exigível pelo Poder Público somente se
instituida por lei que observe, na sua essência e
no seu procedimento de elaboração, todas as
limitações estabelecidas para os tributos nesta
Constituição." | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo incluir, na Seção I do Capítulo
I do Título VII, artigo que contém princípio limitativo do po
der Público relativo à tributação.
Entendemos que os princípios e garantias consignados nos
arts. 264, 266 e 268 resguardam devidamente os direitos dos
contribuintes em relação ao Estado, no campo tributário, tor-
nando-se, portanto, dispensável a inclusão do dispositivo pro
posto. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19979 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158 - Inciso XXVI
O inciso XXVI do artigo 158 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 158 - ..................................
XXVI - Permitir, com autorização do Congresso
Nacional, que forças estrangeiras aliadas
transitem pelo território nacional, ou por motivo
de Guerra, nele permaneçam temporariamente, sempre
sob a supervisão de autoridade brasileira; | | | | Parecer: | A matéria, constante da presente emenda, conflita com o
entendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19980 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12o. Inciso VII -
Alínea "e" e "f"
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) a alínea "e" do Inciso VII do art. 12o.:
b) a alínea "f" do Inciso VII do art. 12o.: | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial. No tocante à supressão da alínea
"e" procede a proposição. Quanto à alínea "f", entretanto,
outra é a conclusão, pois deve-se conferir ao Estado a orga-
nização dos serviços repressores da delinquência. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19981 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 134 - Parágrafo 8o.
O Parágrafo 8o. do Artigo 134 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação
Art. 134 ....................................
§ 8o. - se a lei orçamentária não tiver sido
votada até o início do exercício correspondente,
considerar-se-a prorrogação por um exercício a lei
orçamentária vigente, relativa às despesas
correntes - com a sua expressão monetária
reajustada, caso tenha inflação superior a 5%
(cinco por cento) durante o exercício findo -, e a
relativa a despesas de investimento já aprovadas
anteriormente e programadas para além do exercício
findo, com a respectiva atualização da sua
expressão monetária. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de pormenorização incom-
patível com um texto constitucional. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19982 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 15
O artigo 15 do Projeto de Constituição passa
ter a seguinte redação:
Art. 15 - A lei (...) punirá como crime de
retenção dolosa, definitiva ou temporária de
qualquer forma de remuneração do trabalho já
realizado. | | | | Parecer: | A finalidade do artigo 15 reside em não deixar impune
aquele que retém definitiva ou temporariamente qualquer forma
de remuneração do trabalho já realizado. Atualmente, a refe-
rida retenção não tem a característica de crime e isso gera
inúmeras espécies de abusos contra o trabalhador.
Como se vê, o objetivo da disposição é bastante claro e
não dá margens a equívocos.
Enfim, o início preceitua a proteção do salário porque,
antes de tudo, este tem uma função primordialmente social.
* | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19983 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 165
O artigo do Projeto de Constituição passa ter
a seguinte redação:
Art. 165 - Compete ao Presidente da Repúblida
nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação desde,
os demais integrantes do Conselho de Ministros,
consultados os deputados federais, que compõem a
bancada ou bancadas majoritárias, por intermédio
dos respectivos partidos políticos. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19984 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 257 - Parágrafo 3o.
O parágrafo 3o. do Artigo 257 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 257 - ..................................
§ 3o. - As taxas não terão como base de
cálculo ou fato gerador os próprios do impostos ou
contribuições previstas nesta Constituição, nem
serão calculadas em função do Capital das
Empresas, do valor do patrimônio do contribuinte,
dos seus bens e direitos. | | | | Parecer: | A Emenda trata de matéria que resolvemos suprimir , em ra
zão de sua conplexidade e dos aspectos técnicos a ela ineren
tes.
Por essa razão, entendemos que deve ser tratada a nível
de norma infraconstitucional.
Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19985 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12o. - Inciso I -
Alínea "d"
A alínea "d" do Inciso I do artigo 12o. do
projeto de Constituição passa ter a seguinte
redação:
Art. 12o. ..................................
I - ........................................
"d" - (...) Visando a implementação da
garantia prevista na alínea "b", o Estado tem o
dever de estabelecer programas e organizar planos
para a erradicação da pobreza absoluta, hipótese
em que a exigibilidade do direito à existência
dígna se circunscreve à execução tempestiva das
etapas previstas nos aludidos planos e programas. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Louvável a Emenda, visto que realmen-
te, uma "constituição deve ser séria, austera, exequível",
como diz o autor da medida proposta. Logo, de nada valeria
prescrever os fins em apontar os meios. Seria, no mínimo,
irreal. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19986 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 264 - Inciso I
O Inciso I do Artigo 264 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 264 ....................................
I - exigir, aumentar ou reduzir tributos sem
lei que o institua ou lhe autorize o aumento ou a
redução. | | | | Parecer: | A Emenda quer expresso no Projeto que a redução de tri-
butos também depende de lei, tal como previsto para a
criação e o aumento.
Trata-se de um exagero desnecessário. Se o tributo é
instituido por lei, resulta evidente que sua redução tem de
depender de lei também, pois uma lei só se revoga com ou -
tra.
O Projeto deve cingir-se ao que já consta do item I do
artigo 264, ou seja: a instituição ou exigência ou aumen -
to do tributo depende de lei anterior. Quanto à redução, que
de modo nenhum ferirá os direitos do contribuinte, não há
razão para explicitá-la no texto constitucional. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19987 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 257 - Parágrafo 2o.
O Parágrafo 2o. do artigo 257 do Projeto de
Constiuição passa ter a seguinte redação:
Art. 257 - ..................................
§ 2o. - Os impostos serão exigidos de acordo
com a capacidade contributiva do sujeito passivo e
não prejudicarão a possibilidade de investimentos
do contribuinte. A administração tributária,
especialmente para conferir efetividade a esses
objetivos, poderá identificar, respeitado os
direitos individuais e nos termos da lei, o
patrimônio, os redimentos e as atividades
econômicas do contribuinte. | | | | Parecer: | Visa a Emenda alterar a redação do § 2o. do art. 257.
Entendemos que o caráter pessoal que os impostos devem
ter é princípio indissociável da própria natureza dos impos-
tos e de suas finalidades.
Ademais, tal princípio complementa o da capacidade econô-
mica do contribuinte, no qual se acha implícito que os impos-
tos dele deverão ser exigidos de forma a não prejudicá-lo no
exercício pleno de suas atividades econômicas. Reforçando a
validade desses princípios, cabe mencionar a limitação do
poder de tributar inscrita no item IV do art. 264.
Em face do exposto, consideramos desnecessárias as modi-
ficações propostas na Emenda, manifestando-nos pela sua re-
jeição. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19988 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 - Inciso V -
Alínea "d"
A alínea "d" do Inciso V do artigo 17 do
Projeto de Constituição passa ter a seguinte
redação:
Art. 17 - ..................................
V - ........................................
"d" - os abusos cometidos por ocasião de
greves ou manifestações coletivas, assim
considerados, além de outros que a lei declare, a
interrupção do livre trânsito de pessoas, veículos
ou bens por quaisquer meios físicos ou
coercitivos, sujeitam os seus responsáveis às
penas de lei, por todas as consequências daí
decorrentes, previsíveis ou imprevisíveis,
desejadas ou não. | | | | Parecer: | Pretendemos excluir aa alínea "d", do ítem IV, do artigo 17,
do Projeto, em nosso substitutivo.
Como a Emenda propõe a sua manutenção, somos pela rejeição.
* | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19989 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 257
Inclua-se no Artigo 257, os parágrafos 6o. e
7o. no Projeto de Constituição:
Art. 257 - ..................................
§ 6o. - As contribuições não poderão ter base
de cálculo ou fato gerador próprios de imposto ou
taxa prevista nesta Constituição.
§ 7o. - Nas Instituição de qualquer tributo
será considerado o custo moderado de sua
arrecadação e fiscalização por parte dos Governos
e de seu pagamento e obrigações acessórias por
parte dos contribuintes. | | | | Parecer: | Visa a Emenda a inclusão de dois parágrafos ao art. 257,
pelos quais se estabelecem normas relativas às contribuições
e aos tributos em geral.
Quanto às contribuições, verifica-se que a § 6o pratica-
mente tornaria inviável a sua criação. Em razão desse fato, e
não obstante a justificação apresentada, consideramos mais
condizentes com a nossa realidade sócio-econômica e com o
sistema tributário por nós estruturado, a forma e as limita-
ções estabelecidas para a criação das contribuições.
No que concerne ao § 7o proposto, cabe observar que se
que se trata de norma cujos objetivos se acham implícitos nos
princípios de tributação indicados no sistema tributário na-
cional e em diretrizes orçamentárias adotadas pelo projeto.
Pela rejeição. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19990 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 181
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) O artigo 181 | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19991 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13 - Inciso XXVII
Suprimam-se do Projeto de Constituição
a) o Inciso XXVII do Artigo 13o. | | | | Parecer: | O inciso XXVII preceitua uma assistência aos filhos ou de-
pendentes do empregado, decorrente da obrigação de proporcio-
nar ao trabalhador benefícios sociais como conferência da
própria finalidade da empresa que não pode ser somente de lu-
cro.
* | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19992 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 120
Inclua-se no Art. 120 do Projeto de
Constituição o seguinte Parágrafo:
Art. 120 - ..................................
§ 1o. - ...... (objeto de emenda modificativa
anexa, alterando-o de parágrafo único para § 1o.);
§ 2o. - Cabe privativamente ao Presidente do
Supremo Tribunal Federal a inciativa das Leis que:
a) - Criem cargos, funções ou empregos
públicos nos quadros Tribunais Federais e da
Justiça Federal; ou que lhes aumentem a
remuneração;
b) - Disponham sobre organização judiciária
da União:
c) - Tratem de matéria orçamentária dos
Tribunais Federais e da Justiça Federal, ouvido o
Primeiro-Ministro ou solicitação deste. | | | | Parecer: | O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi-
tutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19993 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XIV, do artigo 54, do
Projeto de Constituição.
TEXTO
Incluir ao inciso XIV do artigo 54, do
Projeto de Constituição a participação da Polícia
Rodoviária Federal.
Art. 54 ....................................
XIV - Organizar e manter a Polícia Federal,
bem como a Polícia Civil, a polícia Rodoviária
Federal, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal e dos Territórios. | | | | Parecer: | O autor da emenda lembrou bem que compete à União or-
ganizar também a Polícia Rodoviária Federal, o que nos permi-
tiu corrigir uma omissão do projeto. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19994 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 264 - Parágrafo único
O parágrafo único do artigo 264 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 264 ....................................
V - ........................................
§ Único - Alterações na legislatura relativa
aos impostos de que tratam os Incisos I, II, IV e
V, do artigo 270 e o Artigo 271 poderão entrar em
vigor 30 (trinta) dias após a data da sua
publicação. | | | | Parecer: | A Emenda aceita que os impostos de que tratam os itens I,
II, IV e V do artigo 270 e o artigo 271 possam ser objeto de
alteração dentro do próprio exercício financeiro, mas
determina que a lei nesse sentido só entre em vigor após 30
dias da data de publicação, no mínimo. Quer que o
contribuinte e o fisco tenham tempo para se adaptar à lei.
Ora, a exceção em relação ao início de vigência das leis
que tratam desse impostos é justificada pela necessidade de
dar à União instrumentos de ação instantânea sobre a
conjuntura, com os quais possa ela debelar ou minorar os
efeitos perniciosos que forem sendo verificados nos vários
setores e regiões do País. Desse modo, corre-se o risco de
que o instrumental só possa ser utilizado após 30 dias ou
mais, contados do momento em que se percebem que a ação
deveria ser implementada.
Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19995 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 143
O artigo 143 do Projeto de Constituição
passa ter a seguinte redação:
Artigo 143: As decisões do tribunal de Contas
da União de que resulte imputação de débito ou
multa terão eficácia de sentença e constituir-se-
ão em título executivo, facultado ao imputado
recurso ao Supremo Tribunal Federal no prazo de 15
dias. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
|
