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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (17)
Uf
GO (17)
Nome
LÚCIA VÂNIA[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01115 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 9o., capit. dar a seguinte redação: Art. 9o. - Os Estados instalarão, no prazo de trezentos e sessenta dias, juizados especiais municipais ou distritais, providos por juízes togados, com competência cível ou criminal, participação popular de primeira, em sua fase conciliatória. Parágrafo 1o. - (texto do parágrafo único que será remunerado) Parágrafo 2o. - As questões criminais da competência desses juizados serão definidas em lei federal, no prazo de cento e oitenta dias. 
 Parecer:  Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01129 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No parágrafo 30. do art. 23, dar a seguinte redação: § 3o. - Serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários as causas em que for parte qualquer instituição de previdência social, sempre que a comarca não seja sede de vara do Juízo Federal. O recurso que couber deverá ser interposto para o Tribunal competente. 
 Parecer:  Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01132 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No inciso I do art. 42, excluir a referência "e agrária", porque não havendo Justiça Agrária, a referência torna-se inútil. 
 Parecer:  Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01135 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 34, dar a seguinte redação: Art. 34 - são órgãos da Justiça do Trabalho: I - Tribunais Regionais do Trabalho II - Juntas de Conciliação e Julgamento § 1o. - (art. 34) Aos atuais Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, será admitido optar entre as vagas dos Tribunais Regionais do Trabalho e a disponibilidade remunerada. 
 Parecer:  prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00634 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso III do art. 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas," 
 Parecer:  O item III não consta mais da redação do Substitutivo. Preju- dicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00918 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Incluir: art. 63 e renumerar os seguintes, PARÁGRAFO ÚNICO - Ressalvada a responsabilidade pelos excessos que cometer, o advogado é inviolável, no exercício da profissão e no âmbito de sua atividade, por manifestações escritas e orais. art. 63 - Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais será composto de membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos, em lista sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias. 
 Parecer:  A matéria já está tratada no Capítulo adequado. Pela prejudi- cialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00717 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Nova redação para o art. 48 do Substitutivo do Senhor Relator: Art. 48. Fica instituído o Sistema Nacional de Fiscalização de Contas, organizado em graus, para controle e fiscalização financeira dos órgãos da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, exercido pelo Tribunal de Contas dos Estados, relativos aos organismos estaduais e pelos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, relativamente a entes municipais, independentemente da origem dos recursos aplicados pelos ordenadores de despesas. 
 Parecer:  A proposta do eminente Constituinte, consubstanciada na Emenda em apreço, integra, em essência, ainda que sob ou- tra forma, o texto do Substitutivo. Somos, pois, que a Emenda seja considerada preju- dicada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02427 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Modificado: art. 138 O art. 138 do projeto, passa ter a seguinte redação: Art. 138 - O sitema de controle financeiro e orçamentário dos órgãos da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios, será exercido pelo Tribunal de Contas da União com referência aos organismos federais; pelos Tribunais de Contas dos Estados com referência aos organismos estaduais ; e , pelos Conselhos ou Tri bunais de Contas dos Municípios , com referências aos organismos Municipais. Ao tribunal de Contas da União compete : ( manter a redação do anteproje to dos incisos e parágrafos ). 
 Parecer:  A matéria objeto da Emenda, embora de maneira diversa, já se encontra regulada no texto. Pela prejudicialidade. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02430 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 438 Inclua-se no Art. 438 do projeto, o § 10. § 10 - O Poder Executivo designará para capital do Estado uma das cidades - sede dos seus Municípios, localizada no centro geográfico da área abrangida. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02432 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art 372 item VI Acrescente-se ao art. 372 item VI do Projeto de Constituição, o seguinte: Art. 372... Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais , étnicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda foi incorporado ao Projeto, sob ou- tro título. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02436 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 359, § 1o. O § 1o. do artigo 353 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 353. .................................. § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação, e aos métodos científicos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  A Emenda em pauta sugere nova redação para o § 1o. do art. 353, que foi, no entanto, removido do texto em sua íntegra. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02437 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO : alínea "d" do inciso XV do art. 12. Inclua-se na alínea "d", do inciso XV, do artigo 12 do Projeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09308 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 353, § 1o. Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 353 do Projeto de Constituição: "Art. 353. .................................. § 1o. O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos cienfíticos de regulação da fertilidade que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual. 
 Parecer:  A Emenda em pauta sugere nova redação para o § 1o. do art. 353, que, no entanto, foi suprimido na íntegra. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13205 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 372, item VI. Dê-se a seguinte redação ao item VI, do art. 372. Art. 372 - VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étinicas, religiosas, sexuais, etárias e demais formas de discriminação. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essência, foi incorpora - do ao Projeto sob outro Título. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16882 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dispositivo emendado: § 1o. e incisos I, II e III do art. 200 Dê-se ao § 1o. e incisos I, II e III do art. 200, a redação seguinte: § 1o. - A indicação de seus membros caberá ao Supremo Tribunal Federal com aprovação pelo Senado e nomeados pelo presidente da República. 
 Parecer:  Com o aproveitamento, sob outra roupagem, da Emenda no. 1P03619-4, que restabelece a tradição de composição do Supre- mo Tribunal Federal e a forma de nomeação de seus membros, fica prejudicada a proposição em exame. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16886 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 201, item IV Dá nova redação ao item IV, do art. 201: Art. 201.- IV - Julgar Recurso Extraordinário contra decisões definitivas do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores da União, nos mesmos casos de cabimento de recurso especial, quando violar dispositivo constitucional. 
 Parecer:  O acolhimento da Emenda 1p03773-5 determinou a prejudicia- lidade da presente proposição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26731 PREJUDICADA  
 Autor:  LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - DA SAÚDE - Seção I, Capítulo II, Título IX: Acrescente-se ao capítulo da saúde o Ar tigo seguinte , onde couber : Art. Os direitos que têm origem na gestação, parto e aleitamento serão assegurados pelo Estado, com ações de saúde e educação. § 1o. São proibidas as ações de saúde e educação com fins de controle demográfico.; § 2o. Serão asseguradas acesso, educação e informação sobre métodos e meios contraceptivos que não atendem contra a saúde, respeitando o direito de opção individual. 
 Parecer:  No mérito, a emenda já foi contemplada, principalmente quanto aos aspectos educativos do Planejamento Familiar, sem- pre respeitando-se a opção individual. Matéria deste teor encontra-se consignada no Capítulo DA FAMÍLIA. Somos, pois, pela sua prejudicialidade.