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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

121	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08101 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ATOS ATENTATÓRIOS AO USO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE

122	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08102 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE SEJA ESTABELECIDO EM LEI ESPECIAL O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, EMPRESAS PÚBLICAS E ENTES PARAESTATAIS DE COOPERAÇÃO COM O PODER PÚBLICO.
	Indexação:	REGIME JURIDICO SERVIDOR EMPRESA ESTATAL

123	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08103 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DEFENSORIA PÚBLICA.
	Indexação:	DEFENSOR PUBLICO

124	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08104 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM TRABALHADOR TENHA O SEU CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA OU POR MOTIVOS POLÍTICOS OU IDEOLÓGICOS.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA CONTRATO DE TRABALHO

125	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08105 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA.
	Indexação:	ASSISTENCIA JUDICIARIA

126	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08106 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO O REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA.
	Indexação:	REGIME JURIDICO ESTATUTARIO SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

127	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08107 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE QUE ATOS DE LIBERALIDADE PRATICADOS POR DIRIGENTES DE EMPRESAS PÚBLICAS SEJAM CONSIDERADOS CRIMES.
	Indexação:	CRIME DO COLARINHO BRANCO

128	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08108 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, SUA ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E A NOMEAÇÃO DE SEUS MEMBROS.
	Indexação:	CONSELHO MONETARIO NACIONAL

129	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08109 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA JULGAMENTO DOS CRIMES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	JUDICIARIO

130	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08110 DT REC:06/05/87
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE QUE A PRÁTICA DE NEPOTISMO E DE EMPREGUISMO SEJA PUNIDA NA FORMA QUE ESTABELECE.
	Indexação:	EMPREGUISMO

131	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08134 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PRIORITÁRIO A SER DADO PELA UNIÃO ÀS REGIÕES CUJAS CONDIÇÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS APRESENTEM DISPARIDADES DE DESENVOLVIMENTO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA PLANEJAMENTO ECONÕMICO

132	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08287 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À EDUCAÇÃO INSPIRADA NOS IDEAIS DE LIBERDADE E SOLIDARIEDADE, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO

133	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08288 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AOS TRABALHADORES, EXCETO AOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES ESSENCIAIS.
	Indexação:	DIREITO DE GREVE

134	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08289 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO AOS TRABALHADORES E EMPREGADORES, EXCETO AOS SERVIDORES PÚBLICOS .
	Indexação:	LIBERDADE SINDICAL EMPREGADO EMPREGADOR SERVIDOR

135	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08290 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS E JUÍZOS DO TRABALHO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL

136	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08291 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA

137	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08292 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO POSSA SER NOMEADO PARA CARGO EM ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, SALVO MEDIANTE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, CÔNJUGE OU PARENTE, ATÉ O QUINTO GRAU, DOS MAGISTRADOS EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PROVIMENTO DE CARGO PODER JUDICIARIO CONCURSO PUBLICO

138	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08293 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE A REGULAMENTAÇÃO, EM LEI COMPLEMENTAR, DA CRIAÇÃO DE CONCILIADORES.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL FAMILIA

139	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08294 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	SUGERE CAIBA RECURSO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUALQUER DECISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES QUE CONTRARIAREM A CONSTITUIÇÃO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMPETENCIA JURISDICIONAL

140	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08295 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

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