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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08293 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
PAES LANDIM (PFL/PI)
Texto
SUGERE A REGULAMENTAÇÃO, EM LEI COMPLEMENTAR, DA CRIAÇÃO DE CONCILIADORES.
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO
