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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (199)
Banco
expandEMEN (199)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (196)
PSDB (3)
Uf
SP (199)
Nome
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (192)
61Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00679 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se o Capítulo: "Da administração pública", com os seguintes artigos: Art. - A Administração Pública será organizada com obediência aos princípios da legalidade e da moralidade e atuará em estrito respeito aos direitos dos cidadãos. Art. - A motivação suficiente é requisito de validade de quaisquer atos da administração direta ou indireta. Art. - A razoabilidade é requisito de legitimidade dos atos praticados no exercício de discrição administrativa. Art. - O administrador tem direito a publicidade e transparência dos atos da administração que estão sujeitos aos deveres de neutralidade, imparcialidade, lealdade e boa-fé. Art. - Nenhum ato da Administração imporá limitações, restrições ou constrangimentos mais intensos ou mais extensos que os indispensáveis para atender a finalidade legal a que deva servir. Art. - A outorga de concessões, autorizações, permissões, licenças ou privilégios econômicos de qualquer natureza à entidade privada, por parte do Poder Público, será sempre instruída por processo público, com a audiência de todas as partes direta ou indiretamente interessadas. 
 Parecer:  Aprovada, pela significância do objetivo. 
62Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00321 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do art. 33. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item b do parágrafo o. do art. 31. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 32, caput: Art. 32 - Se os projetos de leis sobre a diretriz orçamentária e sobre orçamento da União não forem devolvidos para sanção respectivamente, até sessenta dias de sua remessa ao Congresso ou até o encaminhamento do exercício financeiro, o Poder Executivo fica autorizado a executá-los, como se fossem lei, até a aprovação definitiva. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
65Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, no § 3o. do art. 31, a expressão final "bem assim modificar a natureza econômica de despesa". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
66Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o caput e o § 1o. do art. 31. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Substitutivo e os das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste - mática que orienta a Seção I do. Capítulo II, nem coincide com o conjunto dos pontos-de-vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
67Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00346 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Incluar-se o seguinte artigo. Art. A fiscalização pelo Congresso Nacional dos Atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta, será regulada no regimento comum e nos regimentos internos de cada Casa, que poderão dispor sobre: a) competência de seus órgãos, inclusive no que se refere à fiscalização nos períodos de recesso do Congresso Nacional; b) poderes de convocação de testamunhas, de requisição de documentos e informações, de realização ou determinação de deligências; c) penalidades a que está sujeito quem deixar de atender exigência de órgão fiscalizador; d) outros, necessários ao cumprimento de seus objetivos constitucionais. 
 Parecer:  A Emenda em apreço, apesar da louvável preocupação do ilustre Constituinte, não se ajusta aos princípios gerais que nortearam a concepção do Substitutivo, nem coincide com o conjunto dos pontos de vista expressados pela maioria dos membros desta Comissão. Pela rejeição. 
68Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Capítulo I - Da Educação Acrescente-se ao art. 2o. item VI do Substitutivo do Anteprojeto Constitucional, a seguinte redação: Art. 2o. - .................................. Item VI - Superação das desigualdades e discriminações regionais, sociais, étnicas, religiosas, sexistas, etárias e demais formas de discriminações. 
 Parecer:  As emendas propõem alterações que, em parte, ou já foram contempladas pelo Substitutivo ou serão objeto da Lei Básica da Educação Nacional. Rejeitada. 
69Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15891 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, no Título IV, Capítulo VIII, Seção II, "Dos Servidores Públicos", o seguinte artigo: Art. - Nenhum servidor ou fundiário federal, estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, poderá receber a qualquer título remuneração superior àquela fixada para o Presidente do poder a que sirva. 
 Parecer:  Ainda que o teor da emenda seja meritória e altamente moralizadora, entendemos que deve ser tratada no âmbito da legislação ordinária. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:15894 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo onde couber no Título IV, Capítulo VIII, Seção II, "Dos Servidores Públicos": Art. - É vedado aos servidores públicos ocupantes de cargos de confiança ou demissíveis "ad nutum", bem assim aos empregados da administração indireta, exercer funções de direção ou representação partidária. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento nos termos do Substitutivo. 
71Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34524 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Ao art. 9o., § 5o. Onde se lê: "... excluídos os sindicatos..." Leia-se: "... vedados os sindicatos..." 
 Parecer:  O que a Emenda pretende não modifica o sentido da parte final do parágrafo 5o., do artigo 9o., do Substitutivo. Mas preferimos a redação do Substitutivo. Pela rejeição. 
72Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34526 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Transfira-se, como art. e §§, para o Título VIII, Capítulo I, logo após o art. 225, ou §§ 33, 34, 35 e 36 do art. 6o. 
 Parecer:  Por ser de natureza genérica, o conteúdo dos dispositi- vos emendados se adequa perfeitamente ao capítulo de direitos individuais, não obstante sua estreita correlação com a or- dem econômica. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34527 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Art. 24 Dê-se a seguinte redação: "Art. 24 - A ação popular pode ser impetrada para anular ato ilegal ou lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e ao consumidor. § 1o. - São partes legítimas para propor ação popular qualquer do povo, partido político, com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, associação ou sindicato. § 2o. - Os autores da ação popular estão isentos das custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo os litigantes de má fé. 
 Parecer:  Dá nova redação ao art.24 do Substitutivo do Relator. Não julgamos aconselhável o desdobramento proposto do dispo - sitivo emendado. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34529 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dar ao parágrafo único do art. 32 a seguinte redação: Parágrafo Único: Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo, desde que não causem risco à soberania e unidade nacionais. 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista que as matérias relaciona- das no artigo 32 são de competência privativa da União. De outra parte, o Substitutivo do Relator já assegura aos Esta- dos a reserva das competências que não lhes sejam vedadas no texto Constitucional. 
75Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34530 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 221, § 3o. "Art. 221. § 3o. As Emendas ao Projeto de Lei orçamentária somente poderão ser aprovadas desde que: I - sejam compatíveis com o plano plurinual e com a Lei de diretrizes orçamentárias; e II - Indiquem os recursos necessários, admitidos somente os provenientes de operações de crédito ou anulação de despesas da mesma natureza. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte altera o § 3o., do art. 221, que estabelece normas sobre aprovação de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária. O conteúdo do dispositivo apresentado, em confronto com o do substitutivo, não se harmoniza com a sistemática aplica- da ao Capítulo do Orçamento, e nem coincide com a maioria dos Membros que compõem esta Comissão. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34531 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao parágrafo único do artigo 200 do Substitutivo a seguinte ressalva: ", salvo com relação aos impostos lançados por período certo de tempo". 
 Parecer:  Pretende a Emenda alterar o parágrafo Único do artigo 200, para permitir que o empréstimo compulsório possa ser cobrado também sobre os fatos geradores do Imposto de Renda por declaração, do IPTU e do Imposto Territorial Rural. Realmente, como está redigido o dispositivo, o empréstimo compulsório teria de aguardar o fechamento dos balanços das empresas ou o dia 31 de dezembro de cada ano, para poder alcançar os fatos geradores citados, que só ocorrem num determinado dia de cada ano. Mas há a ponderar que a dificuldade apontada não existe em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, cujo fato ge- rador se repete ao longo dos dias ou meses do ano. Também é de considerar-se que o empréstimo compulsório pode defasar-se e ser suprido por operações de crédito até que possa ser efe- tivamente lançado. Isto posto e tendo em vista a necessidade de dar garan- tias ao contribuinte contra as surpresas fiscais, optamos pe- la manutenção do texto. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34532 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 220 Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 220: § 8o. No exercício financeiro em que uma empresa estatal receber transferência à conta do Tesouro Nacional seu orçamento será integrado ao orçamento geral da União, com o mesmo nível de detalhamento e informações, e dele deverá constar por doi exercícios subsequentes. 
 Parecer:  A emenda do nobre Constituinte inclui o § 8o., ao art. 220, em que prevê que uma empresa estatal recebendo recursos à conta do Tesouro Nacional, deverá constar, pelo período de dois exercícios, no Orçamento da União. Entendemos que o dispositivo não alteraria em profundi- dade os princípios elaborados para o Capítulo do Orçamento , vez que o Congresso Nacional apreciará o orçamento de inves- timentos, anualmente, das empresas estatais. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34533 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se do item III do artigo 135 e expressão final "e a classe de origem". 
 Parecer:  A Emenda visa a eliminar do dispositivo constitucional a obrigatoriedade de observância da classe de origem, para o acesso de membros dos Tribunais de Alçada aos Tribunais de Justiça. Em que pese a opinião do douto constituinte, opinamos pela rejeição da Emenda, por entendê-la conflitante com a po- sição adotada pela Comissão de Sistematização. Assim, pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34535 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  1) Dê-se ao art. 52 a seguinte redação: "Art. 52 - A União não intervirá nos Estados, salvo para: ... 2) Dê-se ao art. 53 a seguinte redação: "Art. 53 - O Estado somente intervirá em Município e a União em Município localizado em território federal quando: ... 3) Dê-se ao art. 54 a seguinte redação: "Art. 54 - A intervenção federal é decretada pelo Presidente da República, ouvido o Conselho da República, e a estadual pelo Governador do Estado. ... 4) Inclua-se no § 1o. do art. 54 o seguinte item II, renumerando os que se lhe seguirem: "II - Nos casos do item V do art. 52, de solicitação do Primeiro-Ministro. ... 
 Parecer:  Pela rejeição, em decorrência da aprovação de emenda que versa sobre a matéria com sugestão distinta da apresentada pelo ilustre Constituinte. 
80Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:34536 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a parte final do artigo 196 do Substitutivo "a ser graduada em função do custo desse acréscimo". 
 Parecer:  Visa a Emenda à supressão da parte final do art. 196,que diz "...a ser graduada em função do custo desse acréscimo." Entendemos que não se deve proceder à supressão propos- ta, porquanto o art. 196 estabelece a forma como será calcu- lada a contribuição, ou seja, efetuando-se sua graduação em função do custo do acréscimo de equipamento urbano. Já o parágrafo único do art. 196 fixa o limite global para a cobrança da contribuição, que será o custo das obras ou ser- viços. Trata-se, assim, de dispositivos que se complementam, demonstrando objetivamente os parâmetros para a aplicação da contribuição. Pela rejeição. 
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