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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (26)
Banco
collapseEMEN
O (26)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (26)
Uf
RS (26)
Nome
RUY NEDEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (26)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21974 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 291 § 1o. Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do Art. 291: Art. 291 - .................................. § 1o. - É vedada a censura de natureza política ou ideológica e assegurada aos meios de comunicação ampla liberdade, nos termos da lei. Elimine-se o § 2o. Renumere-se os demais. 
 Parecer:  A presente emenda propõe nova redação ao §1o.do art.291, eli- minando, também, o §2o.Sua proposta veda a censura de nature- za política e ideológica e elimina a sequência encontrada no §2o.do atual texto. A redação pela qual optou o relator obriga-o a propor a rejeição presente emenda. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21975 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 295 § 3o. Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do Art. 295: § 3o. - A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, o Pantanal, a Zona Costeira e a Reserva Ecológica do TAIM são patrimônio nacional e sua utilização far-se-á dentro de condições que assegurem a conservação de seus recursos naturais e de seu meio ambiente. 
 Parecer:  A modificação proposta envolve matéria infraconstitucio- nal. Concluímos pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21976 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 291 § 2o. Suprima-se do Projeto de Constituição o parágrafo 2o. do artigo 291. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte que se suprima o § 2o. do art. 291, com a alegação de que o conteúdo deste parágrafo deva "ser regulado nos termos da lei complementar". Concorda o Relator com a justificação apresentada. En- tende, no entanto, que a nova redação pode satisfazê-la sem a necessidade da supressão solicitada, razão porque entende de rejeitar a Emenda. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21977 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 262 § 3o. Suprima-se do Projeto de Constituição o § 3o. do artigo 262. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se suprima o § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob o fundamento de que o instituto já foi contemplado em outro dispositivo. Realmente, a intervenção e a desapropriação de serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que univer- saliza o instituto. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21978 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 277. Dê-se a seguinte redação ao Artigo 277. Art. 277 - O ensino, em qualquer nível, será ministrado no idioma oficial, assegurado às comunidades indígenas também o emprego de suas línguas em processos de aprendizagem. 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração da expressão "Idioma Nacio - nal" para "Idioma Oficial". Rejeitada nos termos do Substitutivo do Relator. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 261 § 2o. Suprima-se do Projeto de Constituição o parágrafo 2o. do Artigo 261. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 2. do Art. 261 por considerá-lo redundante em relação ao § 1. O mérito da emenda foi acolhido, na medida em que o § 1. foi suprimido pelo Relator. Desta forma fica prejudicada a análise da emenda na for- ma, porém aprovada no seu conteúdo, uma vez que acabou a re- dundância. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21989 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 262 § 2o.: Onde consta: "...tratamento especial às entidades filantrópicas" substitua-se por: ...tratamento especial às entidades sem fins lucrativos. 
 Parecer:  A Emenda em pauta é contemplada no mérito no novo Projeto de Constituição. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22109 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO:Art. 13 § 3o. Dê-se a seguinte redação ao Artigo13: § 3o. - Não podem alistar-se eleitores os que não saibam exprimir-se na língua oficial, nem os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. 
 Parecer:  Propõe o autor que sejam considerados inalistáveis os qque não saibam exprimir-se na língua oficial, e os conscri - tos durante o período de serviço militar obrigatório. Entendemos que somente os estrangeiros e os conscri - tos devem ser privados do direito de alistar-se eleitores. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22490 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 302 Suprima-se do Art. 302, o termo "permanentemente". 
 Parecer:  A sugestão não merece acolhimento. O termo "permanente - mente" não enseja, absolutamente, interpretações conflitantes sobre as terras onde os índios vivem e praticam seu sistema de vida, crenças e tradições. O termo "permanentemente" quer dizer constantemente,con- tinuamente,, ininterruptamente, ou seja, terras onde os ín- dios se acham constantemente, continuamente, etc. Por tais razões, deixamos de acolher a emenda. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22491 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 302 § 2o. Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do Art. 302. Art. 302. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. - A exploração das riquezas minerais em terras indígenas só pode ser efetuada pela União, com autorização da comunidade envolvida e do Congresso Nacional, obriga a destinação de percentual sobre os resultados da lavra, em benefício das comunidades indígenas e do meio ambiente, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 2o. do artigo 302, dispondo que a exploração de riquezas minerais em terras indígenas é privilégio da União, mediante autorização da co- munidade envolvida e do Congresso Nacional. Preferimos, entretanto, redação que, no nosso entendi- mento, assegura o necessário acesso aos bens minerais porven- tura existentes nas terras dos índios e, ao mesmo tempo, as condições particulares segundo as quais tal exploração deve- se efetuar, com o objetivo de preservar a identidade étnica e cultural das populações indígenas. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:22492 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: ARtigo 303 § 1o.: Art. 303 - .................................. § 1o. - São terras dos índios as já demarcadas e as por demarcar, onde se acham localizadas em habitação e onde circulam periodicamente dentro de suas características culturais, segundo seus usos, costumes e tradições. 
 Parecer:  A redação proposta não inova nem beneficia o texto, tor- nando-o confuso, sem clareza e objetividade. Ficamos com o texto original que não deixa margem para interpretações jurídicas dúbias ou contraditórias. Pelo exposto, deixou de ser aceita a sugestão. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23901 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. § 34. Elimine-se o § 34 do art. 6o. Renumere-se os demais. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24211 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 250. Dê-se a seguinte redação ao Artigo 250. Art. 250 - Os latifúndios desapropriados para fins de reforma agrária serão distribuídos e explorados de forma cooperativa ou coletiva e os processos de colonização em terras públicas poderão efetuar a distribuição individual nos termos da lei. Parágrafo Único - Fica assegurado ao produtor rural o direito ao finaciamento de até 25 (vinte e cinco) hectares, nos termos da lei. 
 Parecer:  Embora meritória, a Emenda radicaliza a distribuição de terras pelo INCRA, além de limitar em 25 ha a área a ser fi- nanciada. Entendemos que é melhor remeter o assunto para a lei ordi- nária. Somos pela rejeição da Emenda. 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24212 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 265 - alínea "a" Modifique-se no Projeto de Constituição o Art. 265 alínea "a". Art. 265 .................................... a) - Após trinta anos de serviço, para ambos os sexos, porém não antes dos cinquenta anos de idade. 
 Parecer:  A emenda em apreço pretende reduzir substancialmente o tempo de trabalho exigido para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço. A nossso ver, é injustificável tal pretensão, eis que, segundo dados do IBGE, aumentou sensivelmente, nas últimas décadas, a média de vida da população brasileira. Não bastasse essa circunstância, a medida traria sérios problemas para o sistema previdenciário, portanto estaríamos aposentando precocemente uma verdadeira legião de segurados. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26602 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 54 Modifique-se no Projeto de Constituiçãodo Substitutivo do Relator, no Art. 54, parágrafo 1o., os incisos I e III e parágrafo 4o. Art. 54 - § 1o. - I - no caso do item V alíneas "a" e "b" do artigo 52 de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder judiciário; II - III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal e na hipótese do ítem VII do artigo 52. § 2o. - § 3o. - § 4o. - Nos casos dos ítens VI e VII do Artigo 52, ou do ítem IV do artigo 53, dispensada a apreciação pelo Congresso ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar do restabelecimento da normalidade. § 5o. - 
 Parecer:  Procede, em parte, as alterações propostas pela Emenda. Pela aprovação na forma dos Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26603 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado Artigo 45 Inclua-se, ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, no Artigo 45, o inciso IX. Art. 45 - I - IX - Criar, organizar e explorar diretamente ou mediante concessão. Concurso de Prognóstico, regulamentado por legislação municipal. 
 Parecer:  A acréscimo, na competência municipal, como pretendido com a Emenda, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26604 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 65. Modifique-se, no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, no Artigo 65, o seu inciso III. Art. 65 - I - II - III - voluntariamente após trinta anos de serviço para ambos os sexos, não, porém, antes dos cinquenta anos de idade. § 1o. - § 2o. - 
 Parecer:  A uniformidade do tempo de serviço para a aposentadoria voluntária, como se propõe coma Emenda, conflita com a orien- tação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26605 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12 Dê-se a seguinte redação ao artigo 12: Art. 12 - A língua oficial do Brasil é a portuguesa, e são símbolos nacionais a bandeira, o hino, o escudo e as armas da República. 
 Parecer:  A emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi- tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26606 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 32 Modifique-se no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator no Artigo 32, o inciso III. Art. 32 - I - II - III - desapropriação e intervenção, IV - 
 Parecer:  A Emenda conflita com a orientação adotada pelo Relator sobre a matéria. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26607 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 43 Modifique-se no Projeto de Constituição Substitutivo do Relator, o Artigo 43. Art. 43 - O Prefeito será eleito até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 111. 
 Parecer:  Pela aprovação, tendo em vista que é o artigo 111 do subs- titutivo que dispõe sobre o sistema de eleição majoritária e não o de número 153. 
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