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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (230)
Banco
expandEMEN (230)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (141)
APROVADA (41)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
PREJUDICADA (16)
Partido
PMDB[X]
Uf
AM (24)
BA (17)
CE (5)
GO (20)
MG (14)
MS (13)
MT (2)
PA (2)
PE (25)
PR (51)
RJ (13)
RN (3)
RS (14)
SC (26)
SP (1)
TODOS
Date
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09611 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao caput do art. 478 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: Art. 478 - Os funcionários públicos civis admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão aposentar-se com os direitos e vantagens previstas na legislação vigente àquela data, bem como os servidores militares incluídos no serviço ativo até 20 de dezembro de 1965, que se encontrem ou quando, forem transferidos a inatividade, serão promovidos ao grau hierárquico imediatamente superior, com os proventos integrais desse último posto ou graduação, desde que tenham completado, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço. Parágrafo único - Os funcionários públicos aposentados com a restrição do parágrafo 3o. do artigo 101 da Constituição de 24 de janeiro de 1967 ou a do parágrafo 2o. do item II do artigo 102 da Emenda Constitucional no 1, de 17 de outubro de 1969, terão revistas suas aposentadorias para que sejam adequadas à legislação vigente em 23 de janeiro de 1967, desde que tenham ingressado no serviço púbvlico até a referida data. 
 Parecer:  Rejeitada, em fase da orientação adotada no Substitutivo. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09612 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescentem-se ao art. 382, do Título IX, Da Ordem Social, Capítulo III, da Educação e Cultura, os Parágrafos 1o, 2o, 3o. e 4o: " § 1o. - Fica permitido a todos os brasileiros que, por motivos diversos, foram obrigados a suspender seus estudos superiores, o retorno às suas respectivas Faculdades, públicas ou privadas, a qualquer tempo, assegurando-se a cada um os créditos nas matérias já cumpridas. § 2o. - Tendo sido criadas novas cadeiras durante a ausência do ex-aluno, a este fica obrigatório o cumprimento desses créditos. § 3o. - Independerá de vagas o reingresso a que alude este artigo. § 4o. - No caso de extinta a Universidade, faculdade ou Curso, fica assegurada ao solicitante a vaga em Faculdade do tipo curso assemelhado ou afim, pública ou privada, mais próxima à sua residência ou local de trabalho." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser considerada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09613 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Nas Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, acrescentem-se os seguintes artigos: "Art. 497 - Os dispositivos do Título V e respectivos Capítulos e Seções que instituem e regulam o sistema parlamentar de governo entrarão em vigor com a posse do Presidente da República a ser eleito na primeira eleição que se realizar após a promulgação desta Constituição. § 1o. - As atribuições e competência de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, enquanto não entrar em vigor o sistema a que se refere este artigo, serão exercidas pelo Presidente da República. § 2o. - Vigorarão a partir desta data todas as disposições constitucionais compatíveis com o sistema presidencialista de governo. Art. 498 - O Congresso Nacional expedirá a legislação necessária ao pleno desempenho pelo Chefe do Poder Executivo das funções e atribuições que lhe competem enquanto não satisfeita a condição estipulada no artigo 497. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09614 APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se à alínea "d" do item XV do artigo 12 do Capítulo "Dos Direitos Individuais" do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "d) não haverá prisão civil, salvo a do responsável pelo inadimplemento de obrigações alimentar, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda contém ressalva para a prisão civil, no caso de inadimplemento de obrigação alimentar. O Substitutivo tratará o assunto com a devida pertinência. Pela aprovação, na forma deste. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09615 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte norma, em Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização; onde couber: "Art. - A exigência de dez anos de efeitivo exercício na judicatura, para fins de aposentadoria prevista no artigo 188, inciso V, não se aplica a quem houver ingressado na magistratura até a data de promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Emenda deve ser aprovada parcialmente, por conter as- pectos que se harmonizam com o entendimento prodominante na Comissão de Sistematização. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09616 APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  No Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, dê-se ao Art. 149 a seguinte redação: "Art. 149 - ................................. § 1o. - O número de Conselheiros dos trabalhos de Contas dos Estados é fixado em 7 (sete) e do Distrito Federal e dos Municípios em no máximo 7 (sete) e no mínimo 5 (cinco). § 2o. - Lei complementar estabelecerá as condições para criação de Tribunais e Conselhos de Contas municipais. 
 Parecer:  Pela aprovação. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09617 REJEITADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o parágrafo 7o. ao Artigo 318, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização (Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária). "Art. 318 - ................................. § 7o. - Os proprietários de terras que desejarem colaborar com o programa social do Governo, poderão oferecer, expontaneamente, o todo ou parte de suas propriedades à desapropriação amigável, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, recebendo os valores das avaliações ou acordos em títulos da dívida agrária." 
 Parecer:  Pela rejeição. Embora a proposta seja oportuna e de inte- resse social, não é matéria constitucional, podendo ser me- lhor aproveitada no âmbito da legislação ordinária. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09618 PREJUDICADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo primeiro, do art. 378 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "§ 1o. - Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico industrial e agro-técnico de nível médio." 
 Parecer:  Suprimido o dispositivo, na redação substitutiva do Relator, a Emenda fica prejudicada. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09619 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se ao art. 301, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação, mantendo-se os seus parágrafos 1o. e 2o. "Art. 301 - Será considerada empresa nacional ou sociedade organizada no País, a pessoa jurídica constituida e com sede no País, cujo controle decisório e de capital pertençam, exclusiva e incondicionalmente a brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas ou sediadas no País."" 
 Parecer:  A elaboração de uma nova Constituição constitui oportuni- dade para eliminar, do seu texto, conceitos dúbios existentes nas Cartas anteriores; este é o caso da expressão "Sociedades Organizadas no País". Uma empresa de capital estrangeiro, estabelecida nos ter- mos da legislação brasileira, seria uma sociedade organizada no Brasil. Parece adequado que se utilize o conceito de empresa naci- onal somente para aquela cujo controle decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Pela aprovação parcial. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09620 APROVADA  
 Autor:  AUREO MELLO (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 477, do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "Art. 477 - Os seringueiros, chamados "Soldados da Borracha", trabalhadores recrutados nos termos do Decreto-lei no 5.813, de 14 de setembro de 1943, e amparadas pelo Decreto-lei no 9.882, de 16 de setembro de 1946, bem como os atingidos pelo esforço de guerra, abrangidos nos Acordos de Washington executados pela Rubber Development Corporation da Amazônia, receberão pensão mensal vitalícia no valor de três salários mínimos. Parágrafo único. A concessão do presente benefício se fará conforme lei complementar de iniciativa do Executivo no prazo de cento e cinquenta dias após a promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do substitutivo. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09624 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se no Título VII, Capítulo I, Seção I, o seguinte artigo: Art. - A União indenizará os Estados e Municípios pelo valor correspondente à arrecadação que deixarem de realizar em virtude de imunidade tributária, de isenções ou outros incentivos fiscais à exportação relativos a impostos ou de cuja receita participem. 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a inclusão de artigo, no capítulo relativo ao Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabel ece que a União indenizará os Estados e Municípios em virtude da imunidade tributária, de isenção ou outros incentivos fis- cais à exportação relativos a impostos próprios ou de cuja receita participem. É de se observar que as imunidades tributárias relativas às exportações (arts.270, § 2o.,II, e 272, § 11, II, a) estão vinculadas aos objetivos da política econômica do Governo,cu- ja realização interessa a todo o País. Não obstante esse fa- to, procurou-se compensar os Estados e os Municípios, na for- ma prevista no art. 277,II, §§ 2o.e 3o.. Ademais, cabe lembrar que o art. 266, item III, veda á União instituir isenções de tributos de competência dos Esta- dos, do Distrito federal e dos Municípios. Finalmente, vale lembrar que, através da repartição das re- ceitas (arts 227 a 281), os Estados e Municípios estão devi- damente contemplados, especialmente em relação aos Fundos de Participação (art. 277,I,a e b). 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09625 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 7: - É de responsabilidade da União Federal à indenização a brasileiros ou empresas aqui estabelecidas, por danos causados, em território nacional, por delegações estrangeiras ou por seus membros, protegidos por imunidade decorrente de tratados e convenções. - A União Federal exercerá o direito de regresso perante o Estado estrangeiro correspondente. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09626 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XIX do Art. 99 que passará a ter a seguinte redação: XIX - Limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno e externo, vedada a garantia de qualquer natureza a empresas de capital privado. 
 Parecer:  A preocupação do Nobre Constituinte justifica-se plena- mente. Consideramos, contudo, mais apropriado transferir para o Senado Federal a competência a que se refere o texto emenda- do. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09627 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprime o --------------inciso VII do Art. 99 
 Parecer:  A emenda conflita com as diretrizes adotadas pelo proje- to. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09628 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do -------------------§ 1o. do Arti. 186: § 1o. - a Procuradoria-Geral da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, escolhido pela Câmara federal, dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09629 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se no Título VIII, -Capítulo I, o seguinte artigo: Art. - É dever do Estado incentivar em caráter prioritário as atividades econômicas produtivas. 
 Parecer:  O que se pretende com o dispositivo sugerido encontra-se assegurado e de forma mais adequada na definição do papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econô- mica, onde está expresso que o Estado exercerá funções de incentivo. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09632 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se no Título VIII, ---Capítulo I, o seguinte artigo: art. - as tarifas de serviços prestados pelas entidades públicas não serão inferiores aos preços de custos. 
 Parecer:  Na tentativa de aperfeiçoar o dispositivo referente à prestação de serviços públicos, o texto sugerido vai de en- contro à competência dos legislativos e autoridades locais. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09633 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Art. 69 bem como § 1o e § 3o --------------------------------que passará a ter a seguinte redação: art. 69 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador e disporá de assembléia Legislativa. § 1o. - A eleição do Governador, do Vice- Governador e dos Deputados Estaduais coincidirá com as demais eleições do poder executivo e legislativo estadual, procedendo-se as primeiras eleições no dia 15 de novembro de 1988. § 3o. - Suprima-se a expressão vedada a divisão deste em Municípios. 
 Parecer:  A Comissão de Organização do Estado já havia optado por fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden- te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres membros daquela Comissão. Sendo Brasília a Capital da República e residência do Pre sidente com toda a sua equipe de governo, e considerando ain- da que o governador será eleito e não mais uma pessoa de con- fiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a coinci dência expressa no Projeto traz mais vantagens para a popula- ção do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o gover- nador, eleitos simultâneamente. A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como ló- gica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Execu - tivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a op - ção dos senhores membros da Comissão de Organização do Estado e é também nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Muni cípio, mas sim um Distrito. Quanto à proposta para se suprimir a expressão "vedada a divisão deste em Municípios", além de ser ela contra a deci- são da Comissão de Organização do Estado, da qual participa- ram os ilustres Constituintes do DF, somos também de parecer que a experiência de um Distrito Federal unitário tem dado certo. Por outro lado, a Câmara Legislativa que será eleita pelo DF poderá, em sua lei orgânica, dar às Administrações Regio- nais a autonomia administrativa que julgar conveniente, sem necessidade de transformação das cidades satélites em Municí- pios. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09634 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se no Título VIII, --Capítulo I, -------------------o seguinte artigo: Art. - O mercado interno é patrimônio inalienável da nação e a sua ocupação sera norteada pelos superiores interesses do povo, com políticas de proteção à tecnologia brasileira e ás empresas de capital genuinamente nacional, na forma da lei. 
 Parecer:  O texto sugerido é bastante genérico, abrangendo mais de um dispositivo do projeto, que por sua vez, atende satisfato- riamente às idéias contidas na proposição. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09635 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título VIII, -------------------Capítulo I, -------------------o seguinte artigo: art. - A pravatização de empresa estatal de qualquer espécie dependerá de prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Na definição do processo de intervenção estatal no domí- nio econômico, condicionamos a criação das empresas estatais e das sociedades de economia mista à lei especial, que, ne- cessariamente, disporá, entre outros aspectos, acerca do pro- cesso de capitalização e de controle dessas empresas, caso a caso. Assim, o dispositivo proposto, implicaria ampliação desnecessária no texto constitucional. Pela rejeição. 
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