separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
2 : Comissão da Organização do Estado::2C : Subcomissão dos Municípios e Regiões in comissao [X]
1987::17::05 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  43 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
Comissao
collapse2 : Comissão da Organização do Estado
2C : Subcomissão dos Municípios e Regiões[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
PREJUDICADA (6)
APROVADA (2)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
Partido
PMDB (33)
PDS (4)
PC DO B (3)
PDT (2)
PFL (1)
Uf
BA (3)
CE (3)
GO (19)
MG (1)
PA (2)
PR (4)
RJ (5)
RN (2)
SC (4)
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00147 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 19 do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 19. Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar regiões metropolitanas como entidades territoriais de natureza administrativa, constituídas por agrupamentos de municípios para integrar a organização, o planejamento, a programação e a execução de serviços públicos de interesse metropolitano." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0147-4 AUTOR: Constituinte MAX ROSENMANN Pelo não-acolhimeto, em face das razões já expostas na apreciação da emenda no. 2C 0053-2. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00148 APROVADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 21 a seguinte redação: "Art. 21. As Regiões Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano, de caráter deliberativo, assessorado diretamente por um órgão técnico a ele subordinado." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0148-2 AUTOR: Constituinte MAX ROSENMANN Pela aprovação, nos termos da seguinte subemenda substitutiva do relator que visa, tão somente, manter a denominação Áreas Metropolitanas. Desse modo, acolhe-se a emenda, passando o art. 21 do anteprojeto à seguinte redação: "Art. 21. As Áreas Metropolitanas serão geridas por um Conselho Metropolitano, assessorado, por órgão técnico a ele subordinado". 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No Capítulo IV, nova redação para os artigos 19, 20 e 21: "Art. 19. Os Estados poderão, mediante lei complementar, criar Microrregiões e Áreas Metropolitanas, constituídas por agrupamentos de Municípios para integrar a organização, o planejamento e programação e a execução de serviços públicos de interesse metropolitano. § 1o. Leis complementares estaduais definirão os critérios básicos para estabelecimento de Microrregiões e de Áreas Metropolitanas. § 2o. A União, os Estados e os Municípios estabelecerão mecanismos de cooperação de recursos e de atividades para assegurar a realização dos serviços públicos e interesse metropolitano e microrregional. Art. 20. As atividades da União, dos Estados e dos Municípios nas Áreas Metropolitanas e nas Microrregiões ficam subordinadas aos princípios de integração especial e setorial no que diz respeito à sua localização e operação. Art. 21. As Áreas Metropolitanas serão geridas por Conselhos (ou Colegiados) Metropolitanos e Microrregionais, estabelecidos pelas leis complementares. Parágrafo único. Os Conselhos (ou Colegiados) Metropolitanos e Microrregiões serão organizados e terão sua competência definida em lei complementar estadual assegurada a participação majoritária dos Municípios abrangidos na Área Metropolitana e na Microrregião. No Capítulo IV, suprima-se o art. 19." No Capítulo IV, art. 20, dê-se nova redação: "Art. 20. Os Municípios e Estados poderão firmar convênios estabelecendo Áreas Metropolitanas, sendo facultado à União participar." No Capítulo IV, dê-se nova redação ao é único do art. 21: "Art. 21. .................................. Parágrafo único. O Conselho Metropolitano será organizado e terá sua competência definida pelo convênio respectivo." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0149-1 AUTOR: Constituinte Mauro Miranda Pela aprovação em parte, nos termos da emenda no. 2 C 0060-5 do Constituinte Luiz Alberto Rodrigues e da submenda substitutiva que oferecemos para essa emenda. A organização das Microrregiões, porém, merece ser objeto da legislação estadual. Quanto ao tratamento das Áreas Metropolitanas, parece-nos mais conveniente a redação do anteprojeto com o aperfeiçoamento introduzido pela emenda no. 2 C 0148-2 do eminente Constituinte Max Rosennann. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, ADMINISTRAÇÃO, ORGÃOS, FEDERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MEIO, DESIGNAÇÃO, OBJETIVO, MEMBROS, COLEGIO DELIBERATIVO, NIVEL SUPERIOR, ENTIDADE, ESTABELECIMENTO, LEIS. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No Capítulo IV art. 18, suprima-se o § 2o. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0150-4 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. O anteprojeto, "data venia", no art. 18, § 2o., está absolutamente correto, pois o processo para aprovação das contas do Prefeito é especial. Não há que confundir processo especial com processo privilegiado. No caso, portanto, o quorum de deliberações das Câmaras deve ser qualificado, pelo que merece ser mantida a redação do anteprojeto. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO, ESTADOS, ADMINISTRAÇÃO, ORGÃOS, FEDERAÇÃO, DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MEIO, DESIGNAÇÃO, OBJETIVO, MEMBROS, COLEGIO DELIBERATIVO, NIVEL SUPERIOR, ENTIDADE, ESTABELECIMENTO, LEIS. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No Cap. III, altera-se a redação do art. 9o.: "Art. 9o. As atribuições do Município são: I - "atenção à saúde, pelo menos a primária". No art. 9o. do cap. III, surpima-se o seguinte: "Art. 9o., § 1o. VII - "para fins de publicidade e propaganda" Altera-se a redação de IV do § 2o.: § 2o. ...................................... IV - "manter o ensino, ao menos o de primeiro grau." Altera-se a redação de VI, D, do § 2o. do art. 9o.: Art. 9o. .................................... § 2o. ...................................... VI .......................................... d) "tráfego, trânsito e estacionamento nas vias públicas municipais." Suprima-se o - 4o. do artigo 9o.: 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0151-2 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento, em face das seguintes razões: a) no caso da alteração pretendida para o art. 9o., inciso I, porque o próprio art. 9o., no seu § 1o., inciso I, alínea i, já trata da "atenção primária à saúde" e, "data venia", o faz com melhor redação, pois o uso da expressão "pelo menos a primária", como propõe a emenda sob exame, aumentaria os encargos municipais nessa área, o que não é conveniente; b) na hipótese da supressão das expressões "para fins de publicidade e propaganda" constantes do art. 9o, § 1o., inciso VII, de vez que não houve qualquer justificativa do autor da emenda que nos permita entender o alcance da alteração pretendida; c) no que tange à modificação redacional do inciso IV do § 2o. do art. 9o. porque a redação proposta pela emenda levaria os Municípios a se envolverem com o ensino de segundo e terceiro graus, o que não é conveniente; d) no que se refere à modificação redacional proposta para o art. 9o., § 2o., inciso VI, alínea d, porque esse dispositivo já mereceu nova redação em consequência do acolhimento de outra emenda apreciada anteriormente; e) finalmente, no que pertine à redação proposta para o art. 5o., caput, do anteprojeto, em face de motivações já expendidas em relação a outras emendas apresentadas no mesmo sentido. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, CONSELHO REGIONAL, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ABRANGENCIA, ESTADO, IGUALDADE, NUMERO, UNIÃO FEDERAL, ESCOLHA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR. COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, APROVAÇÃO, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO, ESTABELECIMENTO, PROGRAMA, REGIÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE PUBLICA, TRANSPORTE, HABITAÇÃO, COMPATIBILIDADE, PLANO, PROGRAMA, PLANO NACIONAL, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INTERESSE, REGIÃO, ADOÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, NECESSIDADE, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, REGIÃO. DEFINIÇÃO, PLANO REGIONAL, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO, ATIVIDADE, EXISTENCIA, RECURSOS NATURAIS, POTENCIA, DIVISÃO, AREA, TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO, ADPTAÇÃO, ORDENAÇÃO, CORREÇÃO, DESEQUILIBRIO, INTERIOR, REGIÃO. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altera a redação do art. 5o.: "O Município será criado por lei estadual, obedecidos requisitos mínimos e forma prevista em lei complementar estadual". 
 Parecer:  EMENDA NO. 2C 0152-1 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. Conforme já demonstramos no exame de emendas, propostas nesse sentido, o Município, sendo novo membro da Federação, os requisitos para sua criação devem constar de Lei Complementar Nacional. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Cap. III, art. 13, suprima-se o § 1o. Cap. III, art. 14, dê-se nova redação ao § 1o.: Art. 14 .................................... § 1o. "As alíquotas dos impostos municipais serão estabelecidas por lei municipal, devendo os aumentos ter por teto máximo a variação real do salário mínimo." - Constiuinte Mauro Miranda. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0153-9 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. O § 1o. do art. 13 visa estabeler, a nível nacional, tendo em vista um mínimo de harmonização de critérios, enquanto não se consolide o envolvimento e o exato alcance da contribuição de custeio, prevista no inciso II. Além da utilidade de se aclararem os contornos desse novo tributo, que sem dúvida se constituirá em importante fonte de recursos para os Municípios, há ainda a necessidade de se prevenirem controvérsias fiscais que poderiam surgir exatamente pela falta de experiência com sua utilização. Quanto à limitação prevista no art. 14, § 1o., é julgada necessária para evitar possíveis abusos do fisco municipal. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, CONSELHO REGIONAL, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ABRANGENCIA, ESTADO, IGUALDADE, NUMERO, UNIÃO FEDERAL, ESCOLHA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR. COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, APROVAÇÃO, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO, ESTABELECIMENTO, PROGRAMA, REGIÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE PUBLICA, TRANSPORTE, HABITAÇÃO, COMPATIBILIDADE, PLANO, PROGRAMA, PLANO NACIONAL, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INTERESSE, REGIÃO, ADOÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, NECESSIDADE, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, REGIÃO. DEFINIÇÃO, PLANO REGIONAL, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO, ATIVIDADE, EXISTENCIA, RECURSOS NATURAIS, POTENCIA, DIVISÃO, AREA, TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO, ADPTAÇÃO, ORDENAÇÃO, CORREÇÃO, DESEQUILIBRIO, INTERIOR, REGIÃO. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 11, alterar a redução dos §§ 1o. e 2o. No § 1o., incluir, ao final "após previa aprovação da Assembléia Legislativa ou do Congresso Nacional". No § 2o., excluir: "que será submetido à apreciação da Assembléia Legislativo do Estado ou do Congresso Nacional, conforme o caso, dentro do prazo de cinco dias". 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0154-7 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. A prévia autorização legislativa, como condicionante da intervenção nos Municípios, não atende à imediatidade que, quase sempre, se exige nos atos dessa natureza. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 9o., alterar a redução de: § 1o. ...................................... Inciso IV - "Planejamento do desenvolvimento municipal, inclusive quanto ao parcelamento e controle do uso do solo urbano e da utilização de vias e logradouros públicos". Inciso V - "Regular as atividades de comércio, indústria e serviços, quanto à localização, horário e condições de instalação e execução, através dos mecanismos de licenciamento e controle." Inciso VI - Suprimir. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0155-5 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Prejudicada. Os objetivos da presente emenda, que devem ser elogiados, já foram alcançados com o acolhimento de outras emendas já apreciadas anteriormente. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altera a redução do art. 1o., excluindo a expressão"... da União Federal". 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0156-3 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acohlimento. A redação do art. 1o., "caput", do anteprojeto, não arrepia nenhum conceito teórico ou princípio doutrinário, ao incluir a União Federal como ente federativo. Nesse ponto, cuja forma redacional é semelhante à que foi adotada pela Comissão Affonso Arinos, não encontramos nenhum motivo para alteração. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 13, inciso 1: "Contribuição de melhoria, arredada dos proprietários de imóveis sujeitos a valorização por obras públicas, que terá por limite máximo o valor das obras e, por limite individual, a parcela resultante da divisão daquele pelo número de unidades beneficiadas". 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0157-1 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. Na redação do anteprojeto, ficam resguardados os contribuintes contra possíveis excessos fiscais. O custeio de obras através da contribuição de melhoria é perfeitamente exequível, em todos níveis - federal, estadual ou municipal - desde que haja empenho do poder público em administrá-la corretamente. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 9o., § 2o., incluir, ao final, a expressão "e regular o abastecimento. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0158-0 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. A enumeração do art. 9o., § 2o., é exemplificativa, compreendendo, pois, outras atribuições, cujo arrolamento não seria de boa técnica legislativa, ainda mais tendo em vista a regra do § 3o. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No Cap. III, dê-se nova redação ao art. 8o.: "Art. 8o. Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, não podendo exceder 70% dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Deputados, respectivamente, no Estado." Inclua-se parágrafo único no art. 8o.: Parágrafo único. Os reajustes não poderão exceder aos concedidos aos funcionários públicos municipais de administração direta. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0159-8 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento, quanto à modificação proposta para o art. 8o., "caput", do anteprojeto porque implica num sistema de vinculação que não deve ser estimulado, bem como em face de a matéria, conforme estabelece o anteprojeto, ser mais própria para um tratamento em normas gerais fixadas por lei complementar estadual. Porém, no que tange ao aditivo oferecido sob a forma de parágrafo único desse mesmo artigo, devemos considerar a emenda prejudicada em decorrência da submenda substitutiva que apresentamos no acolhimento da emenda no. 0001-0, de autoria do Constituinte Mello Reis, pois dispõe no mesmo sentido. 
 Indexação:  OBRIGATORIEDADE, CONSELHO REGIONAL, COMPOSIÇÃO, REPRESENTAÇÃO, ABRANGENCIA, ESTADO, IGUALDADE, NUMERO, UNIÃO FEDERAL, ESCOLHA, PREVISÃO, LEI COMPLEMENTAR. COMPETENCIA, CONSELHO REGIONAL, APROVAÇÃO, PLANO REGIONAL, DESENVOLVIMENTO, ESTABELECIMENTO, PROGRAMA, REGIÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE PUBLICA, TRANSPORTE, HABITAÇÃO, COMPATIBILIDADE, PLANO, PROGRAMA, PLANO NACIONAL, APROVAÇÃO, LEI FEDERAL, NORMAS, CRIAÇÃO, BENEFICIO FISCAL, INTERESSE, REGIÃO, ADOÇÃO, MEDIDAS LEGAIS, NECESSIDADE, CALAMIDADE PUBLICA, ESTADOS, MUNICIPIOS, FIXAÇÃO, DIRETRIZ, PROTEÇÃO, MEIO AMBIENTE, REGIÃO. DEFINIÇÃO, PLANO REGIONAL, DISTRIBUIÇÃO, POPULAÇÃO, ATIVIDADE, EXISTENCIA, RECURSOS NATURAIS, POTENCIA, DIVISÃO, AREA, TERRITORIO NACIONAL, OBJETIVO, ADPTAÇÃO, ORDENAÇÃO, CORREÇÃO, DESEQUILIBRIO, INTERIOR, REGIÃO. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No Cap. II, altera-se a redação do art. 4a. para: "Cada Estado e a União participarão da administração dos órgãos de desenvolvimento regional, mediante a designação de um membro por Estado e um da União, para membros do colegiado deliberativo superior de cada entidade." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0160-1 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. No art. 4o. do anteprojeto trata-se da representação paritária no Conselho dos órgãos "federais" de desenvolvimento regional. A prevalência pretendida não se justifica, uma vez que esses órgãos pertencem à administração federal e, portanto, já será uma grande conquista o equilíbrio na tomada de decisões proposta na redação original. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL, INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o Cap. II, do art. 2o. ao 4o. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0161-0 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. A supressão dos arts. 2o. ao 4o. do anteprojeto, com todo o respeito e a consideração devidos ao ilustre Constituinte, é incabível, pois levaria à eliminação do tratamento Constitucional dado às Regiões. É certo que, em sua justificativa, o autor da emenda fundamenta-se na existência de outra emenda da sua lavra, que tomou o no. 2C 0163-6, na qual os agrupamentos regionais serão objeto, única e exclusivamente, de tratamento em convênios. Esse enfoque, como melhor veremos no exame da emenda no. 2C 0163-6, não condiz com a importância que devem assumir as regiões de desenvolvimento e contraria os interesses da grande maioria dos Estados, pelo menos, os do Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL, INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Cap. II, acrescente-se ao art. 4o.: "Art. 4o. Os Estados participarão da administração dos órgãos federais de desenvolvimento regional, mediante a designação da maioria dos membros do colegiado..." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0162-8 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento, em face das mesmas razões que foram expendidas na apreciação da emenda no. 2C 0160-1. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL, INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Cap. I, art. 1, § 1o., suprima-se a expressão "para a execução das suas leis, serviços e decisões". Nova redação para o § 2o. do art. 1o., Cap. I: "Os Estados podem agrupar-se em regiões e os Municípios em microrregiões e áreas metropolitanas, obedecidos os requisitos estabelecidos em convênios." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0163-6 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. A especificação teleológica do preceito é, no caso do § 1o. do art. 1o., benéfica e conveniente. Ao lado disso, no que pertine à redação proposta para o § 2o. do art. 1o. do anteprojeto, devemos anotar que a formação das Regiões e das áreas metropolitanas pela via exclusiva de convênio retirará desses entes constitucionais não integrantes da Federação toda a força e a importância que hoje lhes deve ser atribuída para melhor democratização do País. Como já demonstrou em inúmeros trabalhos o douto Prof. Paulo Bonavides a descentralização é um dos mais eficazes instrumentos da democracia. Em consequência, se deixarmos ao livre arbítrio dos Estados e dos Municípios a formação das Regiões de Desenvolvimento e das Àreas Metropolitanas, estaremos permitindo que os localismos políticos ou as oligarquias estaduais impeçam o surgimento desses entes. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTONOMIA, COMPETENCIA. DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO, EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO. OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA, REGIÃO METROPOLITANA. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Cap.II, acrescente-se ao art. 3o.: Art. 3o. Cada região terá um Conselho Regional composto por representantes dos Estados abrangidos e da União, todos escolhidos na forma prevista em lei complementar nacional, assegurada a participação majoritária dos Estados e ao qual compete: I.. . II... . III estabelecer digo compatibizar os planos e programas federais e estaduais." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0164-4 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. Do mesmo modo que os Estados não podem pretender um posicionamento nos Conselhos deliberativos dos órgãos federais de desenvolvimento maior do que admite o critério da igualdade, assim também não é salutar a participação majoritária nos Conselhos Regionais. A isonomia, "data máxima venia", não ofende a autonomia estadual. 
 Indexação:  REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, REGIÃO, INTEGRAÇÃO, ESTADO, LIMITAÇÃO, TERRITORIO, PARCELA, TOTAL, INCLUSÃO, REGIÃO GEOECONOMICA. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se no § 2o., do art. 1o., a expressão "nacional" (Cap. I) 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0165-2 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Pelo não-acolhimento. Valem para esta as razões exaradas na apreciação da emenda no. 2C 0042-7, do eminente Constituinte Murício Fruet. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTONOMIA, COMPETENCIA. DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO, EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO. OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA, REGIÃO METROPOLITANA. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se no § 2o. do artigo 1o.: (Cap. I): "§ 2o. Os Estados podem agrupar-se em Regiões e os Municípios em Microrregião e Áreas Metropolitanas, obedecidos os requisitos estabelecidos nesta Constituição e em leis complementares (nacional e estadual)" 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0166-1 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Prejudicada, em consequência do acolhimento da emenda no. 2C 0060-5 de autoria do ilustre Constituinte Luiz Alberto Rodrigues, com o substitutivo redacional que oferecemos na qualidade de relator. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTONOMIA, COMPETENCIA. DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO, EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO. OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA, REGIÃO METROPOLITANA. 
Página: Prev  1 2 3  Próxima