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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

5201	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05169 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SE ESTENDA O DIREITO DE APOSENTADORIA ÀS DONAS-DE-CASA E CAMPONESAS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL

5202	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05171 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS.
	Indexação:	TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO

5203	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05172 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; BEM COMO MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DA CRIANÇA VIOLENCIA ASSISTENCIA AO JOVEM

5204	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05173 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO PARA ATENDER A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	FUNDO ESPECIAL ASSISTENCIA SOCIAL

5205	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05174 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS PELO PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
	Indexação:	FINANÇAS PUBLICAS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONGRESSO NACIONAL

5206	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05175 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A IRREDUTIBILIDADE E O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS.
	Indexação:	PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

5207	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05176 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ESTABELECE MEDIDAS CORRELATAS.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ADMISSÃO DE PESSOAL

5208	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05177 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS, BEM COMO SOBRE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE O LIVRO, O JORNAL E OS PERIÓDICOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

5209	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05178 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE ISENÇÃO DE IMPOSTOS, COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE RECEITAS.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA

5210	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05181 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA VEDANDO A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTO SOBRE MÁQUINAS AGRÍCOLAS E VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA EQUIPAMENTOS AGRICOLA

5211	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05254 DT REC:06/05/87
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA NOS ESTADOS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

5212	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05260 DT REC:06/05/87
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE AS FONTES DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	PREVIDENCIA SOCIAL

5213	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00541 DT REC:07/04/87
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE CABER A QUALQUER MEMBRO OU COMISSÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO FEDERAL E AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A INICIATIVA DE PROJETOS DE LEI SOBRE MATÉRIA FINANCEIRA.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA PRERROGATIVAS

5214	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00542 DT REC:07/04/87
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AS ORGANIZAÇÕES POLICIAIS MILITARES: POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIRO MILITARES.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO POLICIA MILITAR SISTEMA POLICIAL

5215	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00545 DT REC:07/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE COMPETIR PRIVATIVAMENTE AO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR E APROVAR EMPRÉSTIMO, OPERAÇÕES, ACORDOS E OBRIGAÇÕES EXTERNAS, DE QUALQUER NATUREZA, DE INTERESSE DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA PRIVATIVA RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA

5216	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00546 DT REC:07/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE ESTABELECIMENTO DA PRESTAÇÃO, EM TEMPO DE PAZ, DE SERVIÇOS CIVIS DE INTERESSE NACIONAL COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SERVIÇO MILITAR

5217	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00547 DT REC:07/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE NA TRAMITAÇÃO CONJUNTA OU EM QUALQUER DOS CASOS, AS PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO E OS PROJETOS DE LEI, COMPLEMENTAR OU ORDINÁRIA, DE INICIATIVA DOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL, TERÃO PREFERÊNCIA SOBRE AS PROPOSIÇÕES VERSANDO O MESMO ASSUNTO OU QUE SEJAM IDÊNTICAS EM SEUS FINS, APRESENTADAS ANTERIORMENTE PELOS ÓRGÃOS DOS DEMAIS PODERES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO COMPETENCIA LEGISLATIVA

5218	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00548 DT REC:07/04/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E OPERACIONAL SOBRE OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL SERÁ EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, MEDIANTE CONTROLE EXTERNO E PELOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, INSTITUÍDOS POR LEI.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO DOS GASTOS PUBLICOS ORÇAMENTO FEDERAL

5219	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05459 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A EXTINÇÃO DE PRIVILÉGIOS E A PUNIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO SOB TODAS AS SUAS FORMAS.
	Indexação:	MORDOMIA PUNIÇÃO DISCRIMINAÇÃO

5220	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:05460 DT REC:06/05/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA A APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO APOSENTADORIA SERVIDOR

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