| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3081 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18250 REJEITADA  | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda No. Ao Projeto de Constituição.
Dá ao corpo do art. 228 a seguinte redação:
"Art. 228 - À Justiça Militar compete
processar e julgar os militares, nos crimes
militares definidos em lei." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 3082 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18251 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprime o inciso VI do art. 232. | | | | Parecer: | Pela improcedência.
No projeto não figura o dispositivo, cuja supressão
se pleiteia (inciso VI, do art. 232).
Pela rejeição. | |
| 3083 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18252 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 215
I - Deve ser remunerado o é único do art.
215, acrescentando-se o § 2o., com a seguinte
redação:
"A lei poderá facultar a convocação de vogais
classistas das Juntas de Conc. e Julgamento, pelos
Tribunais, para atuarem nos julgamentos dos
dissídios coletivos." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 3084 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18253 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 216
I - Dê-se ao art. 216 a seguinte redação:
"Os vogais classistas terão suplentes e
mandato de três anos, permitidas duas
reconduções." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 3085 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18254 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 217
I - O art. 217 como está deve ser suprimido
para que seja substituído por outra norma com a
seguinte redação:
"A lei disporá sobre a competência do
Tribunal Superior do Trabalho limitados os
recursos das decisões dos Tribunais Regionais, nos
dissídios individuais, aos casos de ofensa a
literal dispositivo constitucional ou de lei
federal." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 3086 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18255 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda No. ao Projeto de Constituição
Dá ao art. 197 a seguinte redação:
"Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública
em virtude de título executivo judicial far-se-ão
na ordem de apresentação dos precatórios, e à
conta dos respectivos créditos; mas serão
efetuados imediatamente, sob pena de execução, os
relativos a créditos privilegiados de natureza
alimentar." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está, parcialmente, atendida
nos seus objetivos. | |
| 3087 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18256 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda No. ao Projeto de Constituição
Suprime da letra "c", I, do art. 211, a
locução final "salvo quando envolverem questões
agrícolas". | | | | Parecer: | Pela rejeição, face os entendimento da Comissão de Sis-
tematização. | |
| 3088 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18257 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 21
Altere-se o inciso III, do art. 212, para:
"III - Juízos do Trabalho". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 3089 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18258 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 215
Substitua-se no caput e parágrafo do art.
215, a expressão "juízes classistas" por "vogais
classistas". | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 3090 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18259 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda No. ao Projeto de Constituição
Suprime nos incisos I e II do art. 40 a
locução "atos jurisdicionais". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 3091 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18260 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda No. ao Projeto de Constituição
Dá ao inciso I do art. 191 a seguinte
redação:
"I - eleger seus órgãos diretivos e elaborar
seus regimentos internos, observados as normas de
processo, as garantias processuais das partes, e o
disposto na lei quanto à competência e o
funcionamento dos respectivos órgãos
jurisdicionais e administrativos". | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo-
nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. | |
| 3092 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18261 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 212
I - Alterar o § 1o., e incisos do art. 212
para:
"§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á, no mínimo, vinte e cinco Ministros,
todos togados e vitalícios, sendo quinze nomeados
pelo Presidente da República entre juízes de
carreira da magistratura do Trabalho, cinco entre
advogados com pelo menos 10 anos de efetivo
exercício profissional e cinco entre membros do
Ministério Público do Trabalho.
II - Suprima-se a letra "c", do parágrafo
2o., do art. 212.
III - Incluir o § 3o. ao art. 212, com a
seguinte redação:
"§ 3o. - Das decisões do Tribunal Superior do
Trabalho não caberá qualquer recurso, salvo ao
Supremo Tribunal Federal no caso de ofensa literal
e dispositivo da Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 3093 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18262 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 214
I - Altere-se o art. 214 para a seguinte
redação:
"Art. 214 - Os Tribunais Regionais serão
compostos de juízes togados e vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, obedecida a mesma
proporcionalidade estabelecida no § 1o. do art.
112.
II - Suprimir a letra "d" do art. 214. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 3094 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18263 APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao inciso IX do art. 138,
do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | A sugestão é procedente e oportuna. Pela aprovação. | |
| 3095 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18264 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso I do art. 139
do Projeto de Constituição:
"I - Ordenar as medidas necessárias à
proteção do ativo patrimonial do órgão ou
entidade;" | | | | Parecer: | Segundo se nos afigura, o conteúdo da emenda versa so-
bre matéria que, segundo a praxe do direito brasileiro, me-
lhor se coaduna com a legislação ordinária pela rejeição. | |
| 3096 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18265 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao parágrafo 1o. do art.
145, do Projeto de Constituição:
"§ 1o. - Os Ministros terão as mesmas
garantias, prerrogativas, vencimentos e
impedimentos dos Ministros do Supremo Tribunal de
Justiça e somente poderão aposentar-se com as
vantagens do cargo após cinco anos de efetivo
exercício." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, em face da solução adotada no
substitutivo. | |
| 3097 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18266 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso III do artigo
138 do Projeto de Constituição:
Art. 137. ...................................
I. ..........................................
II. .........................................
"III. a realização de fiscalização,
investigações, inspeções e auditoria orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e
entidades da administração direta e indireta, do
legislativo, Executivo e Judiciário, inclusive
autarquias, empresas públicas, sociedades de
economia mista e fundações mencionadas no inciso
II;" | | | | Parecer: | A redação do substitutivo é mais apropriada e um texto
constitucional.
Pela aprovação parcial. | |
| 3098 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18267 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 218
I - Altere-se a redação do art. 218 para:
"Compete à Justiça do Trabalho processar,
conciliar e julgar os dissídios individuais e
coletivos entre empregados e empregadores, as
questões dos trabalhadores avulsos, as causas
decorrentes das relações de trabalho dos
servidores com os Municípios, os Estados, o
Distrito Federal e a União, inclusive suas
autarquias, e os litígios oriundos de acidentes de
trabalho e, mediante lei, outras controvérsias
decorrentes da relação de trabalho, inclusive
prestações devidas aos sindicatos em decorrência
de instrumentos coletivos."
II - Dê-se ao § 1o., do art. 218, a seguinte
redação:
"Havendo impasse nas negociações coletivas as
partes poderão eleger árbitros, inclusive a
Justiça do Trabalho." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 3099 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18268 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa do parágrafo 2o. do art.
145, do Projeto de Constituição:
"§ 2o. - Além de outras atribuições definidas
em lei, os Auditores substituirão os Ministros em
suas faltas e impedimentos, tendo as mesmas
garantias, prerrogativas e impedimentos dos
titulares." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, em face da solução adotada no
substitutivo. | |
| 3100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:18269 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON JOBIM (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva a alínea "b" do inciso II
do art. 145, do Projeto de Constituição:
"b - um terço dentre Auditores, substitutos
legais de Ministros, e membros do Minstério
Público junto ao Tribunal de Contas, por este
indicados alternadamente em lista tríplice,
segundo os critérios de antiguidade e de
merecimento." | | | | Parecer: | Tendo em vista a orientação adotada no substitutivo, o
parecer é pela rejeição. | |
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