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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (111)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (111)
Uf
SC (111)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
61Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04640 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE PRAZO PARA A POSSE DOS ELEITOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
62Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04641 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE AS TARIFAS DE SERVIÇOS PRESTADOS, COBRADOS POR ENTIDADES PÚBLICAS, NÃO SEJAM INFERIORES AO PREÇO DE CUSTO. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS 
63Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04642 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS RELATIVOS À PROTEÇÃO DO PEQUENO E MÉDIO PRODUTOR RURAL. 
 Indexação:  PEQUENO PRODUTOR PRODUTOR RURAL 
64Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04643 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A ELEIÇÃO DIRETA E O MANDATO DE QUATRO ANOS PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR MANDATO 
65Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04644 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE OS GASTOS COM O FUNCIONALISMO NÃO ULTRAPASSEM TRINTA POR CENTO (30%) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, CINQUENTA POR CENTO (50%) DO ORÇAMENTO DOS ESTADOS E TRINTA (30%) DO ORÇAMENTO DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL SERVIDOR ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL 
66Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04645 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DÍVIDA EXTERNA. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA 
67Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04646 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONCERNENTE À NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS RENDIMENTOS DECORRENTES DO TRABALHO ASSALARIADO. 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA ASSALARIADO 
68Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04647 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS A ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ISENÇÃO TRIBUTARIA ESTADOS MUNICIPIOS 
69Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04649 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO INDENIZE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS PELO VALOR DA ARRECADAÇÃO QUE DEIXAREM DE REALIZAR EM VIRTUDE DE IMUNIDADES OU ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS ESPECIFICADAS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
70Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04650 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DOS MUNICÍPIOS ÀS ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS MUNICIPIOS ENSINO SUPERIOR 
71Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04652 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO DECRETAR TRIBUTOS QUE NÃO SEJAM UNIFORMES EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E OUTRAS DISPOSIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA POLITICA TRIBUTARIA 
72Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04653 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE AS DÍVIDAS PÚBLICAS ESTADUAIS, MUNICIPAIS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DIVIDA PUBLICA 
73Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04654 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM TRANSFERIDAS PARA A UNIÃO AS DÍVIDAS INTERNA E EXTERNA DOS ESTADOS, DOS MUNICÍPIOS E DO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  DIVIDA INTERNA DIVIDA EXTERNA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS DISTRITO FEDERAL 
74Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04655 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A DISTRIBUIÇÃO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
75Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04657 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL QUE UTILIZE RECURSOS DA UNIÃO. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL RECURSOS FINANCEIROS 
76Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04658 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CELEBRE CONVÊNIOS COM OUTROS PAÍSES PARA REPATRIAR BENS DE QUALQUER NATUREZA, INCLUSIVE FINANCEIROS E TÍTULOS DE VALORES MOBILIÁRIOS. 
 Indexação:  REMESSA DE LUCROS INTERVENÇÃO ESTATAL 
77Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE SEJAM CENTRALIZADAS NO BANCO DO BRASIL AS OPERAÇÕES DE CÂMBIO DAS EMPRESAS GOVERNAMENTAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  CAMBIO 
78Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04660 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - P.N.D.U. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO URBANO 
79Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04661 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES E DOS EMPREGADORES PARTICIPEM DA DIREÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA COGESTÃO 
80Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04662 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DESTINEM PERCENTUAL DE SUA RECEITA ORÇAMENTÁRIA PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA PROGRAMA HABITACIONAL 
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