separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PAES DE ANDRADE in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  170 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (170)
Banco
expandEMEN (170)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (104)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
NÃO INFORMADO (21)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (167)
PTB (2)
PFL (1)
Uf
CE (170)
Nome
PAES DE ANDRADE[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (165)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07947 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Acrescente-se ao inciso XXVIII do art. 158, o seguinte parágrafo que ficará constando como § 1o., passando o é único a parágrafo 2o. (Seção II, Das Atribuições do Presidente da República): Art. 158 XXVIII - § 1o. - É da competência cumulativa do Presidente da República e do Legislativo, a iniciativa de leis que: a - disponham sobre matéria financeira; b - criem cargos, funções ou empregos públicos ou aumentem vencimentos ou a despesa pública; c) - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; d - disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal de administração do Distrito Federal, bem como sobre organização judiciária, administrativa e matéria tributária dos Territórios; e - disponham sobre servidores públicos da União, seu regime jurídico, provimento de cargos públicos, estabilidade e aposentadoria de funcionários civis, reforma e transferência de militares para a inatividade ou f - concedam anistia relativa a crimes políticos. 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmoni- zam com o entendimento predominante da Comissão de Sistemati- zação deve se acolhida parcialmente. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07948 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Acrescente-se no Capítulo IV (Do Judiciário), artigo 187, o inciso IX assim redigido: Art. 187 IX - Tribunais e Juízos Previdenciários. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07949 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Acrescente-se o seguinte texto como inciso X do artigo 188, (Capítulo IV - Do Judiciário): Art. 188 X - É obrigação do Juiz, Representante do Ministério Público e Serventuários da Justiça ter em dia o serviço que lhe compete. Perderá a competência para o processo aquele que não despachar, no dobro do tempo estabelecido em lei e será posto em disponibilidade, no caso de reincidência. 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07950 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. Ao Projeto de Constituição Inclua-se como parágrafo 4o. do artigo 218 (Secção VI - Dos Tribunais e Juízos do Trabalho), o seguinte texto: Art. 218 § 4o. As ações trabalhistas, qualquer que sejam as partes e independentemente do seu valor ou grau de recurso, processar-se-ão e serão julgadas pela Justiça do Trabalho. 
 Parecer:  Já está parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07951 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. Ao Projeto de Constituição Substitua-se o inciso III do artigo 270 pelo seguinte texto (seção III, dos Impostos da União): Art. 270 III - Renda e proventos de qualquer natureza, vedada a incidência de impostos diretos sobre os proventos de aposentadoria, pensão e renda mensal vitalícia. 
 Parecer:  A Emenda tem por finalidade alteração no item III do ar- tigo 270 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistemati- zação, de modo que fiquem imunes do imposto de renda os ren - dimentos correspondentes a proventos de aposentadoria, pensão e renda mensal vitalícia. Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo no - bre Constituinte Paes de Andrade, entendemos que se trata ' de matéria que, por sua natureza e características, deve ser regulada a nível de legislação ordinária e não no texto cons- titucional. O problema não é de imunidade mas, sim, de isenção. Cabe à lei, entre miríades de rendimentos, especificar os que se sujeitam à taxação e declarar os que ficam fora da tributa - ção. Somente quando se trata de proteger valores fundamentais é que a Constituição deve intervir e criar restrições ao Le - gislativo. No caso em debate, a realidade econômico-social pode se apresentar cambiante, ensejando que pessoas com rendimentos ' reduzidos numa determinada espécie percebam, também, rendi - mentos expressivos noutras espécies - o que desaconselha so - lução única, rígida, via Constituição. A lei ordinária tem melhores condições para a adequação da norma aos fatos. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07952 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. Ao Projeto de constituição Inclua-se como parágrafo 6o. do artigo 273 (Seção V, dos Impostos dos Municípios) o seguinte texto: Art. 273 § 6o. Os imóveis sem construção na zona urbana das cidades com população superior a 800.000 habitantes, serão taxados progressivamente, revertendo o acréscimo do imposto para financiameto de casas populares no respectivo Município. 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte a inclusão de um § 6o. ao art. 273, pelo qual o IPTU passaria a ter incidência progres- siva sobre imóveis sem construção na zona urbana de cidades com mais de oitocentos mil habitantes, destinando-se o acrés- cimo do imposto para financiamento de casas populares. A progressividade desse tributo já está prevista no § 1o. deste artigo e alcançará a hipótese aludida na Emenda, a critério de cada Legislativo municipal, segundo as pecu- liaridades locais. Por outro lado, é preferível também deixar que o Le - gislativo municipal decida, anualmente, como alocar, na Lei de Meios, quaisquer recursos tributários, daí o princí - pio proibitivo da afetação da receita inserto no art. 292, item I, do Projeto. Pela rejeição. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07953 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. Ao Projeto de Constituição Acrescente-se o seguinte texto como inciso IX do artigo 282 (Capítulo II, Das Finanças Públicas): Art. 282 IX - O conselho de Mercado de Capitais, sua composição e competência, tendo em vista proteger os interesses do público investidor. 
 Parecer:  A emenda objetiva acrescentar inciso ao artigo 282 deter- minando que o Código de Finanças Públicas disporá inclusive , sobre o conselho de Mercado de Capitais. Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti- tuinte, a matéria consubstanciada na presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto. Com efeito, a disciplina do Sistema Financeiro Nacional, que inclui a regulamentação das atividades das instituições vinculadas ao mercado de capitais, está inserida no campo da Lei a que se refere o artigo 327 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela rejeição da Emenda. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07954 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. Ao Projeto de Constituição Acrescente-se como § 3o. ao artigo 301, o seguinte parágrafo: Art. 301 - § 3o. O Estado dará prioridade na assistência creditícia e técnica às pequenas, médias e micro empresas. 
 Parecer:  A emenda representa contribuição importante ao Projeto de Constituição. Merece acolhimento, com as eventuais modifi- cações que se fizerem necessárias para compatibilizá-la com o texto do Projeto. Pela aprovação parcial. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07955 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. Ao Projeto de Constituição Acrescente-se o seguinte texto como § 5o. do artigo 303 (Título VIII, Capítulo I, Dos Princípios Gerais, Da Intervenção Do Estado): Art. 303 § 5o. Dependerá de prévia aprovação pelo Congresso Nacional, o nome de interventores em entidades do sistema financeiro escolhidos pelo Governo Federal. 
 Parecer:  O processo de intervenção em instituições financeiras, inde- pendentemente dos resultados finais observados, caracteriza- se por sua natureza transitória orientada para o restabeleci- mento das condições de normalidade no mercado. Nesse sentido, o sigilo para a sua decretação, assim como a rapidez de sua realização, representam elementos a serem con- siderados e que não coadunam com a aprovação legislativa. Ademais, o combate a práticas ilícitas de interventores em instituições financeiras encontra adequado tratamento em le- gislações ordinárias e em regulamentos relativas ao pessoal do serviço público. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07956 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. Ao projeto de Constituição Acrescente-se o seguinte texto como inciso V do artigo 310, (Título VIII, Capítulo I - Dos Princípios Gerais, Da Intervenção Do Estado): Art. 310 - V - A lei disporá sobre o monopólio da União quanto à importação e à distribuição de matéria-prima destinada à fabricação, manipulação e comercialização de produtos farmacêuticos. 
 Parecer:  Não obstante a importância da indústria farmacêutica não achamos conveniente a monopolização estatal da importação e distribuição de matérias primas para o setor. Este deve ser orientado através de uma política voltada ao formento na pro- dução de insumos, desenvolvimento tecnológico é maior parti- cipação de empresas nacionais, de forma evitar os abusos e distorções decorrentes da predominância de empresas estran- geiras. Os objetivos preconizados pelo ilustre deputado Paes de Andrade pode ser alcançado mediante lei ordinária. Pela rejeição 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07957 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. Ao Projeto de Constituição Acrescente-se como parágrafo 2o. do artigo 319, o seguinte texto, passando o atual parágrafo único a § 1o: Art. 319 - § 2o. - A lei disporá sobre a aquisição da propriedade rural por brasileiro e estrangeiro residente no país, assim como por pessoa jurídica nacional, estabelecendo condições, restrições, limitações e demais exigências, para a defesa da integridade, desenvolvimento do território, segurança do Estado e justa distribuição e aproveitamento da propriedade. A propriedade rural será no máximo de 5.000 has. para as pessoas físicas e 10.000 has. para as jurídicas. Qualquer propriedade, além destes limites, dependerá de licença do Senado federal, válida pelo período de 30 anos. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07958 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. Ao Projeto de Constituição Inclua-se como item ao inciso IV do artigo 347 (Seção I - Da Saúde), o seguinte texto: Art. 347 - Será garantido ao consumidor o preço justo, as condições higiênicas do produto e a qualidade dos bens e serviços, na conformidade da legislação comum. 
 Parecer:  O artigo em pauta foi suprimido, sendo o tema central do inciso emendado incorporado entre as competências do sis- tema nacional único de saúde, para posterior disciplina - ção. Pela prejudicialidade. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07959 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. Ao Projeto de Constituição Acrescente-se ao artigo 356, como alínea C, reordenando-se as alíneas seguintes, o texto: Art. 356 - c) com 55 anos os trabalhadores rurais; 
 Parecer:  São de se louvar as boas intenções que nortearam o nobre autor da emenda. Todavia, a matéria deve ser prevista pela lei ordinária, face, inclusive, às constantes mutações das condições de vida no campo. Pela rejeição. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07960 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Acrescente-se ao artigo 356, o seguinte texto como alínea d, reordenando-se as demais alíneas: Art. 356 - d) - A lei disporá sobre a aposentadoria provisória nos casos em que a invalidez dependa de permanente verificação por perícia médica. 
 Parecer:  Tradicionalmente, nossa legislação previdenciária sempre regulou a matéria obejtivada pelo autor da emenda. Assim, não vemos necessidade de um comando mandamental para garantir a regulação da questão. pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07961 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Acrescente-se ao inciso II do artigo 364, in fine, as seguintes expressões: Art. 364 - II - ... dispondo a lei sobre licença especial ao trabalhador de qualquer sexo que adotar uma criança. 
 Parecer:  A matéria, por sua natureza, poderá receber tratamento mais adequado via legislação ordinária. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07962 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Acrescente-se o seguinte texto como parágrafo único do artigo 366: Art. 366 - § único - A lei poderá instituir outros fundos de prestação alimentícia, destinados a satisfazer os alimentos para menores carentes, cujos recursos provirão das fontes por ela previstos. 
 Parecer:  A sugestão é criativa e oportuna, mas abriga matéria pas- sível de melhor tratamento por lei ordinária. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07963 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Substitua-se o inciso I do artigo 372 (Capítulo III - Da Educação e Cultura) pelo seguinte texto: Art. 372 - I - Democratização do acesso ao ensino, e em especial à Universidade, neste caso automaticamente, com a simples apresentação do certificado de aprovação do 2o. grau. 
 Parecer:  Critérios de entrada em curso superior deverão ser apresenta- dos na ocasião de elaboração da legislação complementar e or- dinária. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07964 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Substitua-se o inciso IV do artigo 373 pelo seguinte texto: Art. 373 - IV - Educação gratuita em todos os níveis de ensino a portadores de deficiência ou superdotados, assegurando-se aos mesmos proteção especial, na conformidade de Lei Complementar que disporá sobre medidas destinadas a integrá-los na vida social, econômica, cultural e educacional da comunidade. 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino do proponente, poderão figurar mais adequamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da le- gislação ordinária e complementar. Pela rejeição. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07965 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ap Projeto de Constituição Inclua-se o seguinte como parágrafo 2o. do artigo 388, passando o parágrafo único a 1o.: Art. 388 - § 2o. Os autores de obras literárias, artísticas e científicas, bem como aos que declararem as ter produzido por meios paranormais ou parapsíquicos, pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar. 
 Parecer:  A matéria é pertinente à lei ordinária. pela rejeição. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07966 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Substitua-se o artigo 399 (Capítulo V, Da Comunicação), pelo seguinte texto, mantendo-se o parágrafo único do Projeto como parágrafo 3o., em razão dos parágrafos na proposta constarem como 1o. e 2o.: Art. 399 - Todos têm o direito de manifestar livremente o seu pensamento, mediante forma oral ou escrita, utilizando qualquer veículo de comunicação, respondendo pelos abusos que cometer de acordo com a legislação própria a ser adotada pelo Congresso dentro do prazo de 120 dias. § 1o. - nenhuma restrição será imposta à liberdade de informação e não terá sequer tramitação projeto de lei que adote a censura nos meios de comunicação, vedada a apreensão de jornais ou revistas ou a suspensão de emissoras por via administrativa. § 2o. - No teatro e no cinema serão fixados faixas etárias de caráter meramente classificatório e nos centros de computação e bancos de dados, públicos ou privados, será garantido o direito de acesso e de retificação de informações erroneamente computadorizadas. 
 Parecer:  Optou-se, neste capítulo, por texto mais sucinto. A ma- téria consta, no entanto de outros capítulos, tal como o tí- tulo II. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima