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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PAES DE ANDRADE in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (170)
Banco
expandEMEN (170)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (104)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
NÃO INFORMADO (21)
APROVADA (12)
PREJUDICADA (10)
Partido
PMDB (167)
PTB (2)
PFL (1)
Uf
CE (170)
Nome
PAES DE ANDRADE[X]
TODOS
Date
expand1988 (5)
expand1987 (165)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05643 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o inciso I do art. 373 (Capítulo III, da Educação e Cultura), o seguinte texto: "Art. 373. I - É assegurado o direito à educação gratuita em todos os níveis." 
 Parecer:  A Emenda nada acrescenta, vez que tal direito já existe nos estabelecimentos de ensino oficiais, em todos os níveis. No caso, o direito está diretamente vinculado à habilitação nos estabelecimentos públicos, de conformidade com os respec- tivos critérios de seleção. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05644 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se o seguinte como § 2o. do artigo 388, passando o parágrafo único a 1o.: "Art. 388. § 2o. Aos autores de obras literárias, artísticas e científicas, bem como aos que declararem as ter produzido por meios paranormais ou parapsíquicos, pertence o direito exclusivo de utilizá-las. Esse direito é transmissível por herança, pelo tempo que a lei fixar." 
 Parecer:  A matéria concerne à lei ordinária. pela rejeição. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05645 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se a redação do artigo 409 (Capítulo VI, Do Meio ambiente) pelo seguinte texto: "Art. 409. É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de todo cidadão, das firmas, empresas e associações de classe, sociedades civis e culturais a proteção dos fundamentos naturais da vida, bem como a preservação e restauração da paisagem e da natureza." 
 Parecer:  Acolhido parcialmente, no mérito, no "caput" do artigo, ressalvando a redação final do relator. Pela aprovação parcial. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05646 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como artigos 407, (Capítulo IV, do Meio Ambiente), renumerando-se os artigos seguintes: "Art. 407. A preservação do meio ambiente é dever do Estado, não apenas na implantação de uma política visando medidas concretas, mas igualmente, na manutenção de reservas de paisagem e dos meios naturais." 
 Parecer:  Acolhida, no mérito, no "caput" do artigo, ressalvando a redação final do relator. Pela aprovação parcial. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05647 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA NO. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como artigo 497 das Disposições Transitórias (Título X), o seguinte: "Art. 497. Nenhuma discriminação será tolerada contra a mulher, ajustando-se a legislação ordinária a este dispositivo no prazo máximo de seis meses." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06114 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o Preâmbulo da Constituição pelo seguinte texto: PREÂMBULO Os representantes do povo brasileiro, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Nacional Constituinte, afirmam o seu propósito de construir uma grande Nação baseada na liberdade, na igualdade e na fraternidade, sem distinção de raça, cor, procedência, religião ou qualquer outra. 
 Parecer:  Como optamos pelo texto mais simples para o preâmbulo, dentre as emendas apresentadas, ficamos pela rejeição da emenda. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06115 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o artigo 1o. pela redação seguinte: Art. 1o. O Brasil é uma nação disposta a construir uma sociedade livre, justa e solidária, com a participação de todo o povo e a comunhão universal da fraternidade entre os homens e a paz entre os Estados. 
 Parecer:  Entendemos que o texto do Projeto, salvo pela necessi- dade de pequeno enxugamento, é adequado, tendo passado pelo crivo de várias etapas. Assim, por coerência, somos pela rejeição desta emen- da. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06116 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  -----EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o artigo 4o. do Projeto pela redação seguinte: Art. 4o. O Estado brasileiro exercerá soberania política e econômica permanente sobre todos os seus bens e recursos naturais. 
 Parecer:  Como fomos pela aprovação de emenda supressiva do nobre Constituinte José Camargo, por coerência somos pela rejeição desta emenda. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06117 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. -----------------AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se pelo seguinte texto o caput do artigo 5o. Art. 5o. São finalidades internas fundamentais do Estado brasileiro: 
 Parecer:  Tendo nos manifestado a favor de emenda supressiva, fica- mos com a coerência: pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06118 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. -----------------AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o texto da alínea a, do inciso I, do artigo 12 (Capítulo I, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS) pela seguinte redação: Art. 12...................................... I - ........................................ a) Adquire-se a condição de sujeito de direitos pelo nascimento. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06119 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda No. Ao Projeto de Constituição Acrescente-se ao artigo 12, inciso XV - a Segurança Jurídica, - (Capítulo I, do Direitos Individuais), a alínea y: Art. 12...................................... XV .......................................... Y - o direito de petição e representação aos poderes públicos contra abusos da autoridade ou para sugerir medidas reguladoras das limites da ação do Estado. Essas sugestões quando enviadas ao Legislativo, poderão transformar-se em projetos de lei, segundo os critérios a serem definidos pela legislação. 
 Parecer:  A Emenda estende-se demasiado na sua forma. Sua segunda parte é perfeitamente dispensável, parece-nos. Pode ser aproveitada em sua primeira parte, até..."ação do Estado", no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06164 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se pelo seguinte texto o artigo 151: Art. 151. O Brasil, República Federativa sob o sistema parlamentar de Governo, tem no Presidente da República chefe de Estado e comandante supremo das Forças Armadas, o responsável pela unidade, independência e livre exercício das instituições nacionais. 
 Parecer:  A finalidade da Emenda, está contemplada no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06165 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Inclua-se como artigo 272, (Secção III - Dos Impostos da União), renumerando-se os artigos seguintes: Art. 272. O Imposto sobre a renda alcançará indistintamente a todos, sendo vedado qualquer privilégio a pessoas físicas ou jurídicas. Parágrafo único. A lei poderá excepcionar entidades comprovadamente beneficentes, empresas de comunicação, editoras e os incentivos à cultura, educação, saúde, agricultura, pesquisa, esporte, saneamento e desenvolvimento regional. 
 Parecer:  Pretende a presente Emenda incluir, no Projeto de Cons - tituição, dispositivo em que se estabelece que o imposto de renda atingirá a todos, vedando-se quaisquer privilégios. As exceções seriam adimitidas apenas para as entidades e empresas que se dedicam a certas atividades (beneficência , cultura, educação, saúde etc.) Quanto à vedação de privilégios de ordem tributária , art. 264, item II, do Projeto já trata do assunto adequada - mente, enquanto o art. 265, item II, alíneas "b", "c" e "d" , indicam as imunidades que tradicionalmente constam de nossos textos constitucionais, entre as quais agora se incluem as imunidades às fundações dos partidos políticos e as entidades sindicais de trabalhadores. Por sua vez, o art. 267 transfere a lei complementar a criação de tratamento tributário dife - renciado para as microempresas. Ademais, cabe lembrar que cada nível de Governo, União , Estados e Municípios - poderá, no âmbito de sua competência tributária, estabelecer isenções e outros benefícios fiscais a qualquer entidade que, em razão de suas atividades, julguem merecer tais incentivos. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06166 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se pelo seguinte texto o inciso III do art. 13 - (Capítulo II, DOS DIREITOS SOCIAIS): Art. 13. ............................................. III - fundo de garantia do patrimônio individual, cujo saque de saldo pode ser feito pelo trabalhador por motivo de rescisão contratual, independentemente de sua causa. 
 Parecer:  A extinção, pura e simples, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço justificar-se-ia em duas hipóteses: estabi- lidade absoluta no emprego ou existência de sistema de seguro-desemprego que obrigasse o trabalhador na totalidade do período de desemprego Sabemos que, na configuração atual de nossa economia a estabilidade absoluta é impossível, até mesmo indesejável. O seguro-desemprego, por sua vez só terá condições de cobrir parcialmente o período de desemprego. Nessa situação, justifica-se a possibilidade aberta ao trabalhador de retirada do fundo acumulado em sua conta du- rante o período de trabalho. Julgamos, contudo, desnecessário explicitar no texto constitucional a possibilidade de o trabalhador efetuar o sa- que quando do rompimento do vínculo empregatício for inerente à própria definição de Fundo de Garantia por Tempo de Ser- viço. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06167 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o art. 399 pelo seguinte texto: Art. 399. É assegurado o amplo exercício da liberdade através de todos os meios de comunicação, não podendo ser recebido qualquer projeto de lei que viole esse princípio. 
 Parecer:  A restrição apresentada na segunda parte do artigo está subentendida na hierarquia das leis, razão porque considera- se prejudicada a proposta. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06168 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se o texto do artigo 400 pela redação seguinte: Art. 400 É assegurada a liberdade de informação em qualquer meio de comunicação de massa. 
 Parecer:  A questão tecnológica desaparece com a nova redação dada à matéria, que sofreu depuração. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06169 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Substitua-se pelo seguinte texto o artigo 401: Art. 401. A propriedade de empresas jornalísticas, de rádio-difusão e de agências noticiosas, é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, com a maior parte desse período em atividade no setor, aos quais caberá a responsabilidade principal pela sua administração. 
 Parecer:  O Relator considera que aos desdobramentos tornam o texto constitucional excessivamente longo, a despeito da oportunida de do mérito. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07944 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA No. AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Projeto de Constituição Inclua-se como inciso III do artigo 86, (Seção II, Dos Servidores Públicos Civis) o seguinte texto, renumerando-se os demais: Art. 86 III - Será nula de pleno direito a admissão de servidor sem prévia aprovação em concurso público, cabendo ao Ministério Público promover permanente responsabilidade por essa admissão. 
 Parecer:  A nulidade das nomeações para o serviço público já es tá automaticamente implícita no dispositivo constitucional (art. 86, item II). A nulidade de tais nomeações passa a ser líquida e certa. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07945 PREJUDICADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Acrescente-se ao artigo 94 o seguinte texto como parágrafo único (Seção II, Dos Servidores Públicos Civis): Art. 94 é único. A lei disporá sobre a perda de bens e de emprego, cargo ou função por danos causados ao erário ou nos casos de enriquecimento ilícito no exercício deles. 
 Parecer:  A sugestão da presente emenda não consubstancia matéria constitucional e a disposição poderá ser tratada no âmbito da legislação ordinária. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07946 REJEITADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda no. ao Projeto de Constituição Inclua-se como inciso VI do artigo 107 (Seção III, da Câmara Federal): Art. 107 VI - Poderão constituir-se até 5 (cinco) Comissões Parlamentares de Inquérito, podendo esse número ser ampliado em razão da existência de matéria de extrema urgência ou de evidente interesse nacional. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por se tratar de matéria inadequada ao dispositivo citado da Seção III.Note-se que o art. 115, pará- grafo 2o., trata, com bastante flexibilidade, do assunto ob- jeto desta emenda. 
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