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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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CRISTINA TAVARES in nome [X]
9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (169)
Banco
expandEMEN (169)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (69)
PARCIALMENTE APROVADA (30)
APROVADA (29)
NÃO INFORMADO (29)
PREJUDICADA (12)
Partido
PMDB (165)
PSDB (4)
Uf
PE (169)
Nome
CRISTINA TAVARES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (161)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07550 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o inciso I do art. 335 I - contribuição dos empregadores, incide sobre o faturamento. 
 Parecer:  A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter- mos do Substitutivo do Relator. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07551 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 439 e seus itens e parágrafos, renumerando-se os demais 
 Parecer:  Além do previsto no artigo 440, que permitirá um estudo a- profundado da matéria, não a consideramos constitucional. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07552 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 340 renumerando-se os demais. 
 Parecer:  O dispositivo que o ilustre autor pretende emendar já é consagrado como mecanismo de proteção do sistema presidenciá- rio contra iniciativas legislativas ou administrativas caren- tes de amparo na realidade econômico-financeira do sistema. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07553 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Art. 341 - A lei instituirá o processo pelo qual a população poderá representar contra o Poder Público nos casos de insuficiente ou inadequado atendimento pelos órgãos de Seguridade Social e a responsabilidade solidária dos dirigentes e administradores. 
 Parecer:  Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su- primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor propunha alterar. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07554 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se a seguinte redação ao art. 356 do projeto Art. 356 - É assegurada a aposentadoria com proventos de valor corrigido igual a média dos últimos doze (12) meses de serviços. 
 Parecer:  O sistema de cálculo dos beneficios é complexo e variado, exigindo, pois, tratamento pormenorizado em lei ordinária. A emenda cuida, apenas, de aposentadoria, quando, em verdade, o sistema de seguro social mantém inúmeros outros tipos de be- neficios de prestação continuada. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07555 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 342 renumerando-se os demais 
 Parecer:  A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres- cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis- lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re- lator. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07556 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 359 do Projeto, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07557 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o art. 360 do Projeto Art. 360 - Não poderá exceder 7% da folha de pagamentos ou duas contribuições das empresas para um dos beneficiários. 
 Parecer:  O percentual estabelecido na emenda para limitar a parti- cipação dos órgãos estatais nos sistemas de previdência com- plementar é aleatório, e sua aprovação poderia inviabilizar os programas existentes. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07558 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do inciso V, do art. 372, a parte final. Art. 372 V - valorização dos profissionais de ensino em todos os níveis, garantindo-lhes: estruturação de carreira nacional; provimento de cargos iniciais e finais da carreira, no ensino oficial, mediante concurso público de provas e títulos; condições condignas de trabalho; padrões adequados de remuneração. 
 Parecer:  O contéudo do Inciso V, do Art. 372, parte final, contém desdobradamente que melhor se situam no âmbito da legislação ordinária e complementar. O Relator concorda com a proposta da Nobre Constituinte. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07559 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o inciso IV, do Artigo 373 a expressão: "e aos superdotados" 
 Parecer:  O dispositivo a que se refere a Emenda foi amplamente discutido nas fases anteriores, representando a vontade da maioria. Pela rejeição da Emenda. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07560 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 397 e seu parágrafo único, renumerando-se os demais, colocando-o nas "Disposições Transitórias", onde couber. Art. Título X - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no art. 301, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional. parágrafo único - É considerado controle tecnológico nacional o exercício, de direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir, absorver, transferir e variar a tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  A emenda não pode ser acolhida, pelas óbvias dificuldades em sua aplicação. Uma empresa que utilizasse um pequeno item de tecnologia estrangeira não poderia ser classificada como nacional. É muito difícil definir, de modo objetivo, setores onde a tec- nologia seja fator determinante de produção. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07561 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 486 renumerando-se os demais 
 Parecer:  Apoiamos a argumentação proposta na emenda em exame e su- primimos do Projeto de Constituição, na parte das Disposições Trasitórias, o dispositivo que fixava atribuições específicas para a Caixa Econômica Federal. Pela aprovação. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07562 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 481 renumerando-se os demais 
 Parecer:  O dispositovo é totalmente inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07563 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 479 renumerando-se os demais 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da justificativa da Emenda. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07564 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 459 passará a ter a seguinte redação: e será incluído nas "Disposições Transitórias" Art. 459 - Será convocada eleição para mandato eletivo federal em 15-11-88 
 Parecer:  A presente Emenda pretende reduzir o mandato do Presiden- de da República, previsto no art.458 do Projeto. A medida proposta não merece acolhida, tendo em vista que o dispositivo supracitado já reduziu em 1 ano o mandato estab elecido na Constituinte vigente. De ressaltar-se ademais, que a permanância do atual Pre- sidente até 1990 justifica-se tendo em vista a necessidade de se proceder às alterações orgânicas e estruturais do País, determinadas pelo texto constitucional que ora elaboramos. somos, assim, pela rejeição da emenda. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07565 PREJUDICADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescete-se ao Art. 442 Art. 442 As leis complementares, previstas nesta Constituição e as leis que a ela deverão se adptar, serão elaboradas até o final da atual legislatura ou se autoaplicarão 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:07566 REJEITADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 496 renumerando-se os demais 
 Parecer:  Pela rejeição. A notação pelo Congresso Nacional de Lei Agrícola que estabeleça princípios e normas que regulem a a- tividade agropecuária é fundamental para o desenvolvimento do Setor, razão pela qual a supressão pura e simples do arti- go não é recomendada. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08800 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifica-se as letras e, f, e g do item XI do artigo 12o. do projeto, renumerando-se os demais, reunindo-se em único dispositivo e) As invenções e criações industriais, as marcas e patentes serão reguladas em lei tendo em vista o interesse social do País e o seu desenvolvimento tecnológico e econômico. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08801 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o Art. 301 e seus parágrafos, adotando-se a seguinte redação: Art. 301 - Empresa nacional é aquela cujo controle de capital esteja permanentemente em poder de brasileiros e que constituída e com sede no País, nele tenha o centro de suas decisões. § 1o. - As empresas em setores aos quais a tecnologia seja fator de produção determinante, somente serão consideradas nacionais quando, além de atenderem aos requisitos definidos neste artigo, estiverem, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sujeitas ao controle tecnológico nacional. Entende-se por controle tecnológico nacional o exercício, de direito e de fato, do poder para desenvolver, gerar, adquirir e transferir tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  O parágrafo 1o., da emenda não pode ser aceito, pelas óbvias dificuldades em definir, de modo inequívoco, os seto- res em que a tecnologia seja fator determinante. A nível constitucional deve-se definir regras gerais como, por exem- plo, o controle decisório. Casos em que o domínio da tecno- logia possa restringir o controle decisório constituem situa- ções particulares, que devem ser objeto de legislação ordiná- ria. O conteúdo do "caput" do artigo, na forma proposta pela emenda, é adequado. Parece correto que sejam consideradas co- mo nacionais apenas as empresas cujo controle decisório e de capital esteja em mãos de brasileiros. Pela aprovação parcial. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08802 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o Art. 396 e seu parágrafo único dando-se a seguinte redação. Art. 396 - O mercado integra o patrimônio nacional, devendo ser ordenado de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio-econômico, o bem-estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação. § 1o. - A lei estabelecerá reserva de mercado interno tendo em vista a realização do desenvolvimento econômico e da autonomia tecnológica e cultural nacionais. § 2o. - O Estado e as entidades de suas administrações direta e indireta utilizarão preferencial, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais. 
 Parecer:  A sugestão proposta no "caput" está atendida integral- mente no projeto. O disposto no § 1o. da emenda foi atendido com redação mais abrangente no Título da Ordem Econômica, não havendo ne- cessidade de ser repetido no Capítulo da Ciência e Tecnolo- gia. A proposta do § 2o. está atendido no § único do artigo próprio do capítulo de CT. Pela aprovação parcial. 
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