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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (525)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (525)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (245)
APROVADA (130)
PARCIALMENTE APROVADA (55)
PREJUDICADA (51)
NÃO INFORMADO (34)
Partido
PMDB (526)
PFL (3)
Uf
PE[X]
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (19)
expand1987 (505)
expand1981 (1)
201Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19331 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprimam-se os §§ 1o., 2o., 3o., 4o., 5o., e 6o. do art. 114, dando-se ao § 7o. a seguinte redação: Art. 114 - .................................. § 7o. - A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á: I - ........................................ II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, ou por requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou de interesse público relevante e nos demais previstos na Constituição e no Regimento do Congresso Nacional. § 8o. - Na sessão legislativa extraordinária o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual tier sido convocado. 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
202Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19332 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 115 a seguinte redação: Art. 115 - O Congresso Nacional e suas Casas Legislativas têm Comissões Permanentes e Temporárias, constituidas na forma prevista no respectivo regimento ou ato de sua criação. 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
203Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19333 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 115 a seguinte redação: § 1o. - Compete às Comissões, em razão da matéria: I - discutir e votar projetos de lei que dispensem, nos termos do regimento da Casa, a competência do Plenário, sobre recurso de um décimo dos membros da Casa; II - realizar audiências públicas; IV - acompanhar, junto ao Governo, a elaboração dos atos de regulamentação, velando pela fidelidade ao texto legal; V - receber petições contra ato ou omissão de autoridade ou entidade públicas; VI - ........................................ VII - fiscalizar os atos do Executivo e solicitar ao Tribunal de Contas da União que proceda, no âmbito de sua atribuições, a investigação sobre a atividade ou matéria que indicar, adotando as providências necessárias ao cumprimento da lei; VIII - ...................................... IX - ........................................ X - ........................................ XI - requisitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão; XII - ...................................... 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
204Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19334 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "Chefe de Missão Diplomática Permanente" do inciso "I" do artigo 112 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
205Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19335 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 197, com seus parágrafos. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
206Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19336 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 04 MODIFICATIVA Ao Art. 99, seja dada a redação seguinte, transferindo-se a matéria de seus incisos, devidamente adequada e sistematizada, para o art. 54 (Competência da União): Art. 99 - Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
207Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19337 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 97 a seguinte redação: "Cada legislatura terá a duração de quatro anos, salvo a dissolução da Câmara dos Deputados, hipótese em que, com a posse dos Deputados, uma nova legislatura se iniciará." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
208Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19338 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 02 MODIFICATIVA Ao Art. 97, seja dada a redação seguinte: Art. ..... - A Câmara dos Deputados compõe-se de um mínimo de quatrocentos e oitenta e sete e um máximo de quinhentos deputados, eleitos, dentre brasileiros no exercício dos direitos políticos e que tenham atingido a maioridade, pelo voto universal, direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 1o. - Os deputados têm mandato de quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos Deputados, quando, com a posse dos eleitos, se inicia uma nova legislatura. § 2o. - A Justiça Eleitoral fixará o número de deputados, na proporção da população e de modo que nenhuma unidade territorial tenha menos de quatro e mais de setenta representantes. § 3o. - Com a exclusão de Fernando de Noronha, cada Território terá quatro deputados. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
209Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19339 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se do § 2o., do art. 55, do Projeto do Relator da Comissão de Sistematização a expressão "e a consultoria jurídica". 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista a supressão do dispositivo. 
210Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19340 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 01 MODIFICATIVA Ao art. 96, seja dada a redação seguinte: Art. 96 - O Congresso Nacinal, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, exerce a função legislativa e controla o Governo. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
211Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19341 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. 03 MODIFICATIVA Ao Art. 98 seja dada a redação seguinte: Art. 98 - O Senado Federal compõem-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos, cada um, com dois suplentes, pelo votos universal, direto, secreto e majoritário, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrfo único - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores com mandato de oito anos, renovando-se a representanção de cada unidade territorial, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
212Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19342 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se os §§ 1o., 2o. e 3o. do art. 55. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, dada a pertinência da emenda. 
213Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19344 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra "Senadores" no § 6o. do art. 109. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
214Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19345 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Transforme-se o § 3o. do art. 196 em parágrafo único do art. 196. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
215Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19346 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprimam-se os §§ 1o., 2o., 4o. e 5o. do art. 106. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
216Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19347 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A letra "c" do inciso II do art. 192 passa a ter a seguinte redação: c) a criação ou a extinção de Tribunais de Alçada. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
217Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19348 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. Suprima-se o art. 192. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
218Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19349 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA No. A letra "c" do inciso II do art. 190 passa a ter a seguinte redação: Art. 190 - .................................. II - ........................................ c) - exercer militância político-partidária ou sindical. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
219Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19350 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----EMENDA No. Dê-se letra "b" do inciso II do art. 190 a seguinte redação: "b) receber, a qualquer título, percentagem de custas processuais." 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
220Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19351 PREJUDICADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se a palavra "dos" antes de "Senadores" no § 5o. do art. 109. 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra- tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. 
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