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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1860)
Banco
expandEMEN (1860)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1220)
APROVADA (362)
PARCIALMENTE APROVADA (167)
PREJUDICADA (110)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (29)
AL (5)
AM (9)
AP (2)
BA (97)
CE (52)
DF (50)
ES (234)
GO (123)
MA (32)
MG (179)
MS (6)
MT (22)
PA (77)
PB (31)
PE (144)
PI (6)
PR (84)
RJ (60)
RN (12)
RO (4)
RS (93)
SC (25)
SE (9)
SP (475)
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (1549)
08 (297)
07 (4)
06 (4)
04 (2)
03 (1)
02 (1)
01 (2)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07711 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item II do art. 86, do Projeto de Constituição: "O ingresso no serviço público, sob qualquer regime, dependerá sempre de aprovação prévia em concurso público de provas. A idade máxima, na data da inscrição do candidato ao concurso, será de 65 anos, a menos que a lei reconheça a conveniência de limite menor, em razão das funções do cargo. Será assegurada a ascenção funcional na carreira mediante promoção ou provas internas e de títulos com igual peso". 
 Parecer:  A alteração do dispositivo contido no inciso II, do art. 86, ora sob análise, deve ser tratado no âmbito da legis lação ordinária. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07712 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item I do art. 191, do Projeto de Constituição: "eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, observado o disposto na lei quanto aos mesmos bem como à competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos". 
 Parecer:  Já se encontra parcialmente atendida a emenda. Pela rejeição. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07713 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra "i" do art. 201, do Projeto de Constituição: "i) os mandados de segurança, e o habeas data contra atos do Presidente da República, do Primeiro Ministro, dos Ministros de Estado, das Mesas da Câmara e do Senado federal, do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal de Justiça, do Procurador-Geral da Justiça, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Alçada, bem como os impetrados pela União contra atos dos governos estaduais ou do Distrito Federal". 
 Parecer:  Pela rejeição. A abrangência pretendida é prejudicada pela eleiminação do Tribunal de Contas da União e dos Presi- dentes dos Tribunais apontados. 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07714 PREJUDICADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no art. 145 do Projeto de Constituição, depois da palavra "econômicos" a palavra "contábeis". 
 Parecer:  O ilustre autor pretende nova redação ao art. 141 do Projeto, para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração do conhecimento exigido para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas, a exemplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade de emenda, vez que ela, em essência, já se contém no Projeto. 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07715 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  LETRA "b" ARTIGO 87 A letra "b" do artigo 88 do Projeto de Constituição passa à ter a seguinte redação: Artigo 88 b) - Voluntariamente, aos 60 (sessenta) anos de idade para o homem e aos 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher. 
 Parecer:  Entendemos que a Constituição não deva estabelecer ida- de para aposentadoria no serviço público, com exceção, é cla- ro, para a compulsória. Ninguém ignora que a média de vida do trabalhador atualmente já ultrapassa os 55 anos de vida. 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07716 REJEITADA  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se o § 3o. do art. 49 pelo seguinte: § 3o. - Lei Complementar regulamentará a criação de novos Estados e Territórios, bem como a transformação destes em Estados". 
 Parecer:  Sendo o Estado base da federação a subdivisão, desmembramento ou incorporação dessas unidades jurídicas devem estar regidos por princípios constitucionais e não ficarem apenas sujeitos a uma lei complementar. Pela rejeição. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07819 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 145 O "caput" do art. 145 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 145 - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de nível superior, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notáveis conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros e de administração pública, obedecidas às seguintes condições: 
 Parecer:  O ilustre autor pretende nova redação ao art. 145 do Projeto para inserir em seu texto a palavra "Contábeis". Sobre o assunto nunca é demais relembrar que, historicamente, o Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o cargo de Minis- tro do Tribunal de Contas, a exemplo de Engenheiros, Generais e Contadores, que já foram nomeados. Portanto, preferimos manter a tradição, no particular, razão pela qual nosso parecer é pela prejudicialidade de emenda, uma vez que ela, em essência, já se contém no Projeto. 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07820 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: art. 86 Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 86: Parágrafo Únicos - Haverá correlação de salário e vantagens, dentro dos princípios da isonomia, igualdade, analogia, semelhança ou equivalência entre os empregos, cargos e funções das carreiras do quadro de pessoal, civil e militar dos Poderes da União. 
 Parecer:  A nosso ver, o inciso VI do art. 86 dispõe clara e exaustivamente sobre a matéria sem deixar qualquer dúvida so- bre a isonomia salarial dos servidores públicos. 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07821 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 137 O art. 137 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 137 - A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno de cada poder, quanto aos aspectos de eficácia, eficiência, economicidade, legalidade, legitimidade, essencialidade, normalidade, correção contábil e autenticidade documental, na forma da lei. 
 Parecer:  O preceito insculpido no art. 137 do Projeto faz enumeração apenas exemplificativa, enunciando tão só os aspectos reputa- dos de maior relevância para o controle, o que não impede o exame dos atos de gestão sob os diversos prismas enfatizados pelo ilustre Autor. Implicitamente atendidos, assim, os objetivos da Emenda em tela, nosso parecer é pela sua prejudicialidade. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07822 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 439 O art. 439 do Projeto da Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 439 - Ficam criados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas, os seguintes Estados: Santa Cruz, Triângulo, Maranhão do Sul e Tapajós. 
 Parecer:  A emenda foi prejudicada pela supressão total do artigo. 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07824 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 336, do Projeto. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07825 APROVADA  
 Autor:  RENATO VIANNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Projeto os artigos 438, 439, 441 e seus respectivos parágrafos. 
 Parecer:  Concordando com os argumentos do autor da Emenda, nosso parecer é pela sua aprovação, isto é, supressão de todos os artigos referentes à criação específica e direta de novos es- tados, pois se trata de matéria infraconstitucional. Pela aprovação. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07826 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo: Art. - Os consumidores têm direito à educação para o consumo, à informação, à proteção da saúde, a ser ouvido, à livre escolha e à reparação de danos. § 1o. - As associações de consumidores e as cooperativas de consumo têm direito, nos termos da lei, ao apoio do Estado e a serem ouvidas sobre as questões que digam respeito à defesa dos consumidores. § 2o. - A publicidade é disciplinada por lei, sendo proibidas todas as formas de publicidade oculta, indireta, enganosa e dolosa. 
 Parecer:  A proteção ao consumidor encontra certamente abrigo na Lei Maior. As especificações da matéria virão das mãos do le- gislador ordinário. 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07827 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  No inciso I do art. 27 do Projeto de Constituição, suprima-se a alínea "d" e dê-se a seguinte redação às alíneas "b" e "c": b) o alistamento e o voto são direitos de todo maior de dezesseis anos, exceções feitas ao militar conscrito, durante o período de serviço militar obrigatório, ao que não saiba exprimir-se em português e ao que estiver privado dos seus direitos políticos; c) o alistamento e o voto são deveres de todo maior de dezoito anos, exceções feitas ao analfabeto, ao maior de setenta anos e ao deficiente físico, aos quais isso é facultativo. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07828 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao art. 64 a seguinte redação: Art. 64 - O Prefeito será eleito até noventa dias antes do termo do mandato de seu antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o. e 2o. do artigo 153, para mandato renovável de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, conforme orientação adotada no substitutivo. 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07829 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se à alínea "b" do inciso III do artigo 27 do Projeto a seguinte redação: "Art. 27 III b) são privativas de brasileiros natos as candidaturas para os cargos de Presidente da República, Deputado Federal e Senador da República". 
 Parecer:  Pretende o autor tornar privativas de brasileiros natos as candidaturas para diversos cargos eletivos, além do Presi- dente da República. O Projeto incluiu junto com o Chefe da Nação, na alínea B do item III, do art. 27, somente os Presidentes da Câmara Fe- deral e do Senado da República, pelo fato de, em caso de im- pedimento do Presidente da República, ausência do País ou de vacância, serem chamados ao exercício do cargo. Quanto ao Primeiro-Ministro, o parágrafo único do artigo 176 diz que "serão requisitos para ser nomeado Primeiro-Mi- nistro a condição de brasileiro nato e ter mais de 35 anos de idade". Acolhemos a parte que diz respeito ao Presidente da Repú- blica, da Câmara Federal e do Senado da República. 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07830 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo, no Título II, Capítulo I, onde couber: Art. (...) A organização política, econômica e social do País tem o objetivo de garantir e promover a dignidade da pessoa humana; os programas, atividades e atos dos órgãos do Estado, bem assim as ações da Sociedade, voltar-se-ão, obrigatoriamente, para a plena concretização desse objetivo. 
 Parecer:  A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no texto, o que determina a sua desconsideração. Pela prejudicialidade. 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07831 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Título II, Capítulo I, onde couber: Que seja incluída a seguinte norma, no Projeto de texto constitucional, na parte relativa aos Direitos e Garantias Individuais: Art. - Lei especial disciplinará o processo de audiência do cidadão ou de sociedade regularmente organizada em todas as ações ou procedimentos administrativos que envolvam diretamente aquele segmento da sociedade civil. Parágrafo único - A mesma lei assegurará ao cidadão o conhecimento de tudo o que constar dos arquivos das repartições públicas sobre sua pessoa, assegurando-lhe o direito de correção ou de anulação de tais assentamentos. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pe- lo significado contido nas objeções que encerrem. Pela aprovação parcial. 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07832 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se o seguinte dispositivo no Título II, Capítulo I, onde couber: Ninguém será preso senão em flagrante delito por ordem escrita de autoridade competente. A lei disporá sobre apresentação de fiança. A prisão ou detenção de qualquer pessoa será imediatamente comunicada ao Juíz competente que o relaxará, se não for legal, savo se estiver tido decretada por outra autoridade judiciária ou determinada pelo Órgão do Ministério Público. 
 Parecer:  A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra. Pela aprovação. 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:07843 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Nos termos do Regimento da Assembléia Nacional Constituinte, inclua-se no capítulo de competência da União, o seguinte dispositivo, no Título IV, Capítulo II, onde couber: Art. (...) - Compete à União: Alínea (...) - prover a censura de diversões públicas, diretamente ou por delegação de poderes aos Estados e Municípios. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
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