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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PFL (28)
Uf
PB (28)
Nome
MARCONDES GADELHA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14235 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o., do art. 349 a expressão "investimento em". 
 Parecer:  A Emenda em questão, propõe a retirada da frase "in- vestimento em " no § 1o. do Art. 349. (Atual Art. 348, § 4o., II) é, no entanto, do entender da Comissão de Sistematização que aquela frase confere maior entendimento ao texto consti - tucional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14236 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se o art. 348. 
 Parecer:  A Emenda foi rejeitada pois os princípios estabelecidos no Art. 348 são considerados cardeais no contexto de Saúde no Brasil. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14240 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se do art. 318 a expressão "em zonas prioritárias". 
 Parecer:  Pela rejeição. A matéria, pela sua relevância, deve constar do texto constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14241 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se a alínea d, do § único, art. 317. 
 Parecer:  Pela rejeição. O conceito de função social da propriedade a- brange a idéia do aperfeiçoamento social e econômico, com ba- se na teoria do bem-estar. Elém disso, consideramos que a definição da funçao social da terra deverá ser objeto de legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14242 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Substitua-se, no art. 308, a palavra "concedente" por "Legislativo". 
 Parecer:  Sendo, salvo melhor juizo, a matéria objeto de legisla- ção ordinária,o Poder Legislativo terá sempre a capacidade de intervir na atividade minerária, no interesse nacional con- forme a intenção do eminente senador. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14243 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 304: "Art. 304 - Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá funções de controle, fiscalização, incentivo e planejamento, que será imperativo para a economia do País". 
 Parecer:  A proposta fere o princípio da livre iniciativa ao criar o planejamento imperativo para toda a economia nacional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14244 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item IV, art. 2o: "IV - a dignidade da pessoa humana;" 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14245 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item V, Art. 2o: "V - a representação;" 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14246 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item VI, Art. 2o: "VI - o pluralismo político". 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14249 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 9o, mantidos seus incisos: "Art. 9o. - As relações internacionais do Brasil far-se-ão à luz dos princípios constantes de Declarações Internacionais de Direitos de que seja signatário, com ênfase nos seguintes. 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14250 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se as letras b, c, d, e, f, g, e h, do item I, artigo 12. 
 Parecer:  Entendeu a Comissão de Sistematização que está implíci- to e é irrefutável o dever da União de cumprir a Carta Cons- titucional, e que a Lei Orçamentária é o instrumento válido para priorizar os deveres previstos nas alíneas suprimidas. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14254 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprimam-se as letras h, i e j, do item III, art. 12. 
 Parecer:  No capítulo dos Direitos Individuais e na Seção da Saúde há suficientes garantias que dispensam o texto atacado. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14258 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se ao Parágrafo 3o. do Artigo 395, a seguinte redação: Art. 395 - § 3o. - O Estado promoverá, na forma que a lei dispuser, o desenvolvimento da normalização, da qualidade industrial e da metrologia, visando o aumento da produtividade e a defesa do consumidor. 
 Parecer:  A formulação genérica do caput torna dispensável esta explicitação que, de resto, é matéria de legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14261 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra a, item VIII, art. 12: "a) é assegurado o conhecimento dos fins a que se destinam quaisquer referências ou informações registradas por entidades particulares ou públicas, sendo exigível a correção e atualização dos dados;" 
 Parecer:  Entendemos ter dado nova e adequada redação à alínea em foco. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14262 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação à letra b, item VIII, art. 12: "b) é proibido o registro sobre convicções pessoais, atividades políticas ou vida privada, salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente, para fins de pesquisa e estatística;" 
 Parecer:  A redação proposta não pôde alterar nossa disposição de suprimir do Substitutivo a emenda em foco. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14270 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se do item XIX, art. 13, a expressão "por período não inferior a cento e vinte dias". 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do inciso XIX do artigo 13 que trata da licença remunerada à gestante, sob a alegação de tratar-se de matéria de lei ordinária. A proteção à gestante, a garantia das condições mate- riais que lhe permitam levar a bom termo a gravidez e prestar a assistência necessária nos primeiros meses de vida da crian ça, parecem-nos questões fundamentais. Com tal, nossa opinião é que a matéria deve ser regulada em suas diretrizes gerais, no texto constitucional. * 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14438 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 14. 
 Parecer:  Consideramos que o trabalho doméstico reveste-se de par- ticularidades que justificam seu tratamento em separado no texto constitucional. Talvez a mais importante seja o caráter de prestação de serviço pessoal, que a diferencia dos demais trabalhadores voltados à produção para o mercado e, portanto, para o lucro. Omitir a questão daria margem a duas interpretações, igualmente errôneas a nosso ver. De um lado, poder-se-ia ima- ginar que nada diferencia os domésticos dos demais trabalha- dores, cabendo-lhes, por conseguinte todo o elenco de direi- tos relacionados no artigo 13. De outro, julgavam alguns, sig nificar a omissão sua exclusão da totalidade daqueles direi- tos, relegados que seriam à definição por lei ordinária. Optamos por explicitar, com clareza, em artigos próprios os direitos que julgamos ser-lhes devidos. * 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14441 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Acrescente-se ao final da alínea "n", item IV, art. 17, a palavra "respectivamente". 
 Parecer:  Na democracia representativa não só os trabalhadores mas todo o povo dispõe de órgãos de representação, inclusive o legislativo, via dos quais é possível operar uma fiscalização bastante eficiente da condução da coisa pública pelos manda- tórios, funcionários, etc. Além disso, a presença de representantes de segmentos sociais na administração pode perturbar, ao invés de agilizar a condução dos negócios. Somos pela supressão da alínea "n", do item IV, do art. 17, do Projeto, razão pela qual a Emenda deve ser rejeitada. Pela rejeição. * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14450 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Capítulo IV, Título IX, o seguinte dispositivo: "Art. A lei estabelecerá condições que assegurem às entidades de representação e instituições que atuem em ciência e tecnologia o direito de participar do processo de formulação de políticas, planos e programas orientadores da atuação do Estado no setor." 
 Parecer:  Atualmente, as entidades de representação e as institui- ções que atuam em ciência e tecnologia, tem por legislação própria, vez e voto em conselhos nos vários setores da admi- nistração pública como Ministérios, Institutos, Empresas, etc. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14452 REJEITADA  
 Autor:  MARCONDES GADELHA (PFL/PB) 
 Texto:  Suprima-se o "caput" do art. 397. 
 Parecer:  A supressão proposta descaracteriza o capítulo de Ciên- cia e Tecnologia. O dispositivo está complementado no Título da Ordem Econômica. Na parte de CT, o controle tecnológico deve ser exercido em todas as fases. Se uma empresa não dominar todo o ciclo, nada impede a utilização de fases desenvolvidas por outras empresas nacionais. Por fim, nenhuma empresa domina todas as fases do processo de produção ou da tecnologia do produto. Mediante o pagamento do uso da patente qualquer empresa pode- rá ter acesso a tecnologia gerada por outras empresas, inclus ive externas. Pela rejeição. 
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