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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (49)
Banco
expandEMEN (49)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (49)
Partido
PSDB[X]
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (49)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00392 EM ANALISE  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PSDB/SP) 
 Texto:  Ato das Disposições constitucionais Transitórias Acrescentar ao Artigo 15: Art. 15 - ..."o que se dará somente após definição quanto a sua organização pela Constituição do respectivo Estado, ouvida a população do atual Território, nos termos desta Constituição." 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00546 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao parágrafo: "Os tribunais elaborarão suas propostas orçametárias dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os dos demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias." 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00547 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao final dos incisos V, VI, VII, VIII e IX a seguinte expressão: ", observado o disposto no art. 163;" 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00548 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se por uma vírgula, o termo "e", após a expressão "calamidade pública"; acrescente-se o vocábulo "ou", após a expressão "Sua iminência;". 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00549 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  1. Acrescente-se ao art. 149, in fine, a seguinte expressão: ", e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o., relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." 2. Acrescentem-se ao § 6o. do art. 195 as seguintes expressões: a) após "As contribuições sociais", a expressão "de que trata este artigo"; b) in fine, a expressão ", não se lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, "b".". 3. Substitua-se no supracitado dispositivo a expressão "depois de" por "após". 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00550 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Desdobrar o artigo em dois artigos, a saber: - o primeiro artigo incluindo o "caput", os incisos I, II, III, e IV, e os parágrafos 1o., 5o. e 6o., estes últimos convertidos, respectivamente, em §§ 2o. e 3o.; - o segundo artigo, relacionando os incisos V e VI e os §§ 2o., 3o. e 4o., que se converteriam, respectivamente, em incisos I e II e §§ 1o., 2o. e 3o., dando-se ao "caput" a seguinte redação: "É vedado, ainda, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:" 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00551 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Colocar vírgula após o vocábulo "origem" e substituir a expressão "a alíquota" pela expressão "cuja alíquota". transportar a parte final do dispositivo para a Seção VI, dedidada à Repartição das Receitas Tributárias, mediante a inclusão dos seguintes incisos nos artigos 157 e 158: "Art. 157 ... III - conforme a origem, trinta por cento do produto da arrecadação do imposto incidente nos termos do § 5o. do art. 153. Art. 158 ... V - conforme a origem, setenta por cento do produto da arrecadação do imposto incidente nos termos do § 5o. do art. 153." 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00552 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Reordenar a colocação dos parágrafos do artigo 165, de maneira a apresentarem a seguinte sequência: 1o., 4o., 2o., 5o., 6o., 7o., 8o., 3o., e 9o. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00553 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Substituir a expressão "O orçamento fiscal e o das empresas estatais," pela expressão "Os orçamentos previstos no § 5o., I e II, deste artigo". 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00554 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Transforma o parágrafo em novo inciso do referido artigo, resultando a seguinte redação: "X - o início da execução de investimentos, que ultrapassem um exercício financeiro, sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade." 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00555 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Transforme-se o § 2o. do artigo 167 em um novo artigo, tendo como parágrafo único o § 3o. do referido artigo do Projeto "C". 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00556 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  No art. 39 - Ato das Disposições Transitórias, substituir "1988" por "1989". 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00557 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Substituir a expressão "o art. 195, I" pela expressão "a contribuição dos empregadores incidentes sobre o faturamento prevista no artigo 195, I" 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00630 EM ANALISE  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Art. 49 - É da competência exclusiva do Congresso Nacional: .................................................. XII - apreciar os atos de outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de emissoras de rádio e televisão". 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00631 EM ANALISE  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Art. 63 - Não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista". 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00632 EM ANALISE  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Art. 103 - Podem propor a ação de inconstitucionalidade..." § 3o. - Quando o Supremo Tribunal Federal, apreciar a inconstitucionalidade em tese de norma legal federal ou ato normativo federal, ouvirá, previamente, o Advogado Geral da União." 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00633 EM ANALISE  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "é Único - Recebida a indicação o Tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, nomeará um de seus integrantes." 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00634 EM ANALISE  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PSDB/SP) 
 Texto:  "Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, inclusive quando forem partes o Distrito Federal, os Municípios e as entidades da administração indireta de qualquer dessas pessoas jurídicas de direito público interno, bem como, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação do trabalho ou que tenham origem no cumprimento de suas sentenças." 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00665 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no final do caput do art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias as expressões: "especialmente no tange a: I - ação normativa; II - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie"" 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00666 EM ANALISE  
 Autor:  FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PSDB/SP) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao "caput"" do artigo das Disposições Transitórias: "Art. 39 ... Para efeito de cumprimento das disposições constitucionais que alteram a matéria, o Poder Executivo deverá elaborar, e o Poder Legislativo apreciar projeto de lei revendo a lei orçamentária referente ao exercício financeiro de 1989"". 
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