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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00061 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Inclua-se no anteprojeto do relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, na parte relativa à competência da União, o seguinte dispositivo: " - Organizar as Forças Armadas, a segurança das fronteiras, a preservação do mar territorial e a defesa externa."
	Parecer:	Pretende-se alterar o inciso III do art. F (art. 7o. do texto numerado) para dispor que cabe às Forças Armadas a pre- servação do mar territorial. Ora, se este é um bem da União e se às Forças Armadas pertence a Marinha, o objetivo do autor está atendido no Anteprojeto. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00308 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se os seguintes dispositivos do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo: incisos III e V, do art. 9o.
	Parecer:	Prejudicada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00318 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se as expressões "Primeiro- Ministro", por "Presidente da República", no seguinte dispositivo: inciso II, do art. 9o., do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Prejudicada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00322 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se as expressões "Primeiro-Ministro" nos seguintes dispositivos: Incisos I e IV do art. 9o., do anteprojeto do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo.
	Parecer:	Prejudicada.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00759 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Acrescente-se ao Capítulo das Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator da Comissão de Sistematização, o seguinte artigo: Art. - Fica extinto o atual Território Federal de Fernando de Noronha sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a criação da Comissão de redi visão territorial, que apreciará matéria, após termos do art. 440 das Disposições Transitórias.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00761 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se no artigo 134, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00762 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se no artigo 147 às expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00763 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do § 1o. do artigo 124, as expressões "e o Primeiro-Ministro."
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00764 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 123, item 1o., as expressões "ou do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00765 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 120, as expressões "ao Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00766 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se do parágrafo único do artigo 120, as expressões "ouvido o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00767 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do inciso I do artigo 112, as expressões "Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00768 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do § 1o. do artigo 122, as expressões "por solicitação do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00770 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso IV, do artigo 107, as expressões "Através do Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00771 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, no inciso III do artigo 107 as alínes A, B e C".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00775 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do inciso VII do citado artigo 100, as expressões "e do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00776 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, nos incisos I e IV do artigo 107, as expressões "o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00777 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso II do artigo 107, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00778 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, no inciso I do artigo 108, as expressões "e o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00779 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do artigo 124, as expressões "do Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

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