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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
expandEMEN (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (11)
Uf
PA (11)
Nome
FERNANDO VELASCO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (11)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19356 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao inciso III do artigo 328, a seguinte expressão: - e demais instituições financeiras públicas e privadas. Nova redação: Art. 328 - .................................. ............................................ I - ........................................ II - ........................................ III - a organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas. 
 Parecer:  Optamos por manter, no texto constitucional, referência apenas ao Banco Central do Brasil. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19357 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Altera o parágrafo 2o. do artigo 325, que passa a ter a seguinte redação: Art. 325 - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, devidamente articulados, promoverão a assistência técnica, extensão rural, pesquisa agropecuária e crédito rural, prioritariamente ao pequeno e médio produtor, assegurando para tal o direito e a preferência ao crédito rural oficial, qualquer que seja sua modalidade, a todos que trabalhem diretamente na tera, em imóveis de até três módulos expressos em lei, não cabendo, para tanto, qualquer restrição de ordem patrimonial. 
 Parecer:  A materia contida na Emenda é típica de legislação ordi- naria. Pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19358 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se, ao artigo 66, III, a expressão "e Subdistritos". 
 Parecer:  Quem pode o mais, pode o menos. Esta é uma regra geral que se aplica bem ao caso. Julgamos, pois, desnecessário o acréscimo sugerido. O parecer é pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19359 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se expressão "ou está em curso de ser" da alínea "a" do parágrafo único do artigo 317, que passa a ter a seguinte redação: Art. 317 - .................................. ............................................ ............................................ Parágrafo único - .......................... a) é racionalmente aproveitado 
 Parecer:  A norma jurídica tem que se fundamentar em fato concreto, e não sobre fatos que poderão ou não ocorrer. Retirar a expressão "ou está em curso de ser" da alinea a do art. 317 é uma providencia exigida por inumeros consti- tuintes, pois a sua manutenção levará fatalmente a abusos por parte de especuladores de terra. Entretanto, entendemos que a definição da função social da terra deverá ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19360 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se mais dois parágrafos ao art. 318, a seguir enunciados: Art. 318 - .................................. § 1o. - ,. § 2o. -...................................... § 3o. - .................................... § 4o. - .................................... § 5o. - .................................... § 6o. - .................................... § 7o. - Na definição das zonas prioritárias para reforma agrária, serão incluídas as terras situadas na faixa de vinte quilômetros de largura, em cada lado do eixo das estruturas viárias. § 8o. - Ninguém poderá ser proprietário do equivalente a mais de cem módulos rurais, seja numa só propriedade ou no conjunto de seus imóveis. 
 Parecer:  A primeira proposta contem materia especifica de lei or- dinaria. A fixação de limite de propriedade é inconveniente para um pais, como o nosso, de grande disponibilidade de terras. Ademais, cada exploração agricola exige um tamanho diferente de area. O que se tem que levar em conta é a função social da ter- ra, objetivando o aumento da produção agropecuaria. Pela rejeição da emenda. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19361 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "imperativo da segurança nacional "do Art. 303, "caput", que passa ter a seguinte redação: Art. 303 - A intervenção do Estado no domínio econômico e o monopólio só serão permitidos quando necessários para atender interesse coletivo, conforme definidos em lei. 
 Parecer:  O texto do dispositivo emendado é mais abrangente e aten- de perfeitamente ao pretendido pela emenda. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19362 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescenta a expressão "de Área Geográfica" ao § 3o. do artigo 287. NOVA REDAÇÃO: Art. 287 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... § 1o. ....................................... § 2o. - .................................... § 3o. - O orçamento fiscal e o orçamento dos investimentos das empresas estatais, compatibilizados com o plano plurianual de investimentos, terão entre suas funções, a de reduzir desigualdades interregionais, segundo critérios de população e de área geográfica. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em confronto com o do Projeto, não obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática e os princípios que orientam o Sistema de Pla- nos e Orçamentos. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19364 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  1) Suprimir o parágrafo 1o. do art. 466, do Título X - Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III, onde couber - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. do Art. 466, com segue renumerando-se os demais: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de ex- pressões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19365 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso I do artigo 328 o seguinte: - assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro. NOVA REDAÇÃO: Art. 328 - .................................. ............................................ I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais o acesso a todos os instrumentos de mercado financeiro permitidos as suas congêneres do setor privado. 
 Parecer:  A autorização para o funcionamento das instituições fi- nanceiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdên- cia e capitalização será regulamentada em lei ordinária. Por esse motivo não há a necessidade de se definir no texto cons- titucional as atribuições dos bancos oficiais. Somos pela rejeição da emenda. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19368 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Acrescente-se novo item ao artigo 13 do Projeto de Constituição, com a seguinte redação, o qual deverá constar entre os direitos assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos, no artigo subsequente (Art. 14): Art. 13 - .................................. .................................................. XXXII - não incidência da prescrição no curso da relação de emprego. 
 Parecer:  A norma sobre a prescrição relativa aos direitos traba- lhistas é processual, própria da lei ordinária. Pela rejeição. * 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19372 REJEITADA  
 Autor:  FERNANDO VELASCO (PMDB/PA) 
 Texto:  Adita ao inciso IV a seguinte expressão: -"e demais instituições financeiras oficiais". NOVA REDAÇÃO: Art. 328 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Requisitos para designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  Optamos por manter, no texto Constitucional, referência apenas aos dirigentes do Banco Central do Brasil. Pela rejeição.