separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
PFL in partido [X]
JOSÉ JORGE in nome [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  146 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7 8  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (142)
Sugestão (4)
Banco
expandEMEN (142)
SGCO (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (56)
REJEITADA (37)
NÃO INFORMADO (30)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
PREJUDICADA (6)
Partido
PFL[X]
Uf
PE (146)
Nome
JOSÉ JORGE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (134)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22746 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: § 3o. do art. 7o. Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos trabalhdores: § 3o. - São proibidas atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, ainda que mediante locação, salvo os casos previstos em lei. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22747 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Inciso II do Art. 77 Suprima-se do inciso II do art. 77 a seguinte expressão: 'importando a ausência sem consentimento em perda do cargo'. 
 Parecer:  A emenda objetiva corrigir a redação do inciso II do art. 77, suprimindo a expressão "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo", uma vez que sua manutenção não se justifica no citado dispositivo. Sem dúvida trata-se de um erro de imprensa, procedendo, porém, a correção. Pela aprovação. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22748 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo emendado: Inciso III do art. 77 Acrescente-se ao texto do inciso III do art. 77 a seguinte expressão: 'importando a ausência sem consentimento em perda do cargo'. 
 Parecer:  A emenda objetiva corrigir a redação do inciso II do art. 77, suprimindo a expressão "importando a ausência sem consentimento em perda do cargo", uma vez que sua manutenção não se justifica no citado dispositivo. Sem dúvida trata-se de um erro de imprensa, procedendo, porém, a correção. Pela aprovação. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22749 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: artigo, inciso III, alínea "D". Suprima-se do artigo 83, inciso III, alínea 'D'. "e deliberar sobre aus exoneração". 
 Parecer:  Propõe a emenda a retirada da expressão "e deliberar sobre sua exoneração", do inciso III do art. 83, alínea "d", por por considerar uma interferência demasiada do Congresso Na- cional na política monetária e financeira. Considerando a importância do cargo, entendemos que a re- dação original deva ser mantida. Pela rejeição da emenda. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22750 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo: art. 76 Inciso II Acrescente-se ao inciso II do artigo 76, após "plano plurianual de investimentos", a expressão "diretrizes orçamentárias". 
 Parecer:  Propõe o ilustre Constituinte José Jorge a inclusão da expressão "diretrizes orçamentárias" no texto do inciso II do art. 76. Após um melhor exame do texto do Projeto de Constitui- ção, opinamos pela retirada da expressão em referência por considerá-la redundante, uma vez que cabe ao Congresso Nacio- nal a apreciação do próprio orçamento anual. Somos, pois, pela rejeição da emenda. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22751 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 88 Suprima-se do art. 88 a seguinte expressão: "e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda, e os extraordinários". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão da expressão "e sujeita aos impostos gerais, inclusive o de renda e os extraordinários"do art. 88, tendo em vista o que estabelece o inciso II do art. 202, que já disciplina de forma ampla e genérica a matéria. O dispositivo pretende ser claro e não deixa margem a dúvidas de interpretação. Pela rejeição da Emenda. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22752 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 81 O Art. 81 passa a ter a seguinte redação: Art. 81 - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos presentes, desde que esta maioria não seja inferior a um quinto do total de seus membros. 
 Parecer:  Propõe a Emenda nova redação para o art. 81, a fim de restabelecer o quorum simplificado para as deliberações da Câmara ou do Senado, bem como de suas Comissões, nos casos não previstos na Constituição. Entendemos que o dispositivo em questão é o que melhor se coaduna com a realidade brasileira. Pela rejeição da Emenda. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22753 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 105 § 2o. Suprima-se do parágrafo 2o. do artigo 105 a seguinte expressão: "se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública". 
 Parecer:  Data vênia do eminente Autor, pensamos que o assunto es- tá mais adequadamente disciplinado no texto do Substitutivo. Pela rejeição. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22754 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 85, Inciso IV. Suprima-se do Inciso IV do artigo 85 a expressão "proprietários, controladores ou" 
 Parecer:  A emenda objetiva suprimir a expressão "proprietários e controladores", do inciso IV do art. 85, que estabelece limi- tações para Deputados e Senadores desde a sua posse, por en- tender que essa proibição tem sido historicamente burlada. Pela rejeição. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22755 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 102 Acrescente-se após o artigo 102, renumerando-se os demais, o seguinte dispositivo: "Art. A competência exclusiva do Congresso Nacional e as competências privativas de suas Casas serão exercidas através de decretos legislativos e resoluções, que têm força de lei". 
 Parecer:  A emenda manda acrescentar um artigo no Título V, capí- tulo I, Seção VII, Subseção II, estabelecendo que a competên- cia exclusiva do Congresso e as competências privativas de suas casas serão exercidas através de decretos-legislativos e resoluções, que têm força de lei. Entendemos desnecessária a adoção de tal dispositivo, pois a matéria já está disciplinada no texto constitucional. Pela rejeição. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22756 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 77, inciso XIV. Suprima-se do artigo 77, o Inciso XIV, renumerando-se os seguintes. 
 Parecer:  Propõe a Emenda a supressão do inciso XIV do art.77, que prevê a competência do Congresso Nacional para dispor sobre a supervisão dos sistemas de processamento de dados da União, inclusive da administração indireta. Pela aprovação da emenda nos termos do Substitutivo. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22757 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 87, inciso I. O inciso I do artigo 87 passa a ter a seguinte redação: I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território e de Prefeituras das Capitais; 
 Parecer:  A emenda inclui, dentre as funções em que não perde o man - dato o Deputado ou Senador, as de Chefe de Missão Diplomática Permanente e Secrtário de Prefeituras das Capitais. Somos de parecer que as funções enumeradas no dispositivo objeto de alteração - inciso I do art. 87 - devem ficar inal- teradas. Pela rejeição da emenda. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22758 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 104, parágrafos 1o. e 2o. Suprimam-se do artigo 104, parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  A fiscalização da aplicação dos recursos públicos, como fase posterior à autorização dos gastos (aprovação do Orça- mento), sempre coube aos representantes do Povo, seja direta- mente, seja por intermédio do Tribunal de Contas, ou de am- bos, como no caso das despesas decorrentes de contratos, ge- ralmente as mais vultosas. Pela rejeição da Emenda. 
134Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22759 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 83. Substitua-se no artigo 83, parágrafo único, a expressão "por oito anos", pela expressão "por cinco anos". 
 Parecer:  Propõe a Emenda a redução da pena de inabilitação pre- vista no parágrafo único do art. 83 de oito para cinco anos. Entendemos que o limite estabelecido é o que melhor con- vém no caso brasileiro. Pela rejeição da Emenda. 
135Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01409 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias Acrescente-se, onde couber, no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias, o seguinte artigo: Art. O Poder Executivo, no prazo de cento e oitenta dias, contados a partir da data da promulgação da Constituição, submeterá co Congresso Nacional plano de reorganização da administração pública federal § 1o. O plano de que trata este artigo especificará necessariamente: a) todos os órgãos da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista que integram a administração pública federal; b) os órgãos e entidades que devem ser objeto de extinção, fusão incorporação, privatização ou trasnferência para os Estados e Municípios; c) os prazos e os procedimentos necessários à consecução das medidas de que trata a alínea precedente. é 20 Os órgãos e entidades da administração pública federal cujo funcionamento não tenha sido revalidado pelo Congresso Nacional, no prazo de um ano, contado a partir da datada promulgação da Constituição, serão automaticamente extintos. § 3o. No prazo a que se refere o parágrafo anterior, é vedada a contratação ou a admissão de servidores em todos os órgãos e entidades da administração pública federal, ressalvados os casos de mão-de-obra temporária, aprovação emconcurso público homologado em data anterior à promulgação da Constituição ou necessidade inadiável conforme dispuser resolução legislativa." 
 Parecer:  É proposta a adição, no Ato das Disposições Transito- rias, de diretrizes para o Plano de Reorganização da Adminis- tração Federal, a ser submetido ao Congresso Nacional no pra- zo de 180 dias após a promulgação da Constituição. A adoção de novo texto constitucional vai necessariamen- te implicar uma série de reajustamentos na estrutura e dinâ- mica do serviço público em todos os níveis da federação. Donde a procedência da Emenda, cuja fusão com a Emenda n. 01905/6 entendemos oportuna. 
136Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01410 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 7o, § 3o. Art. 7o. § 3o. - A lei regulamentará, no interesse dos trabalhadores, as atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permenente, ainda que mediante locação. 
 Parecer:  "Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p01958-7". 
137Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01411 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: art. 195, § 2o. Dê-se a seguinte redçaão ao § 2o. do art. 195: Art. 195 ....................................... "§ 2o. - As emendas serão apresentadas na comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Como justificou o autor, "a presente emenda tem por objetivo a correção de lapso evidente do Projeto da Comissão de Sistematização e que permanece, inclusive, na emenda coletiva relativa ao assunto. Se permanecer a redação do Projeto, a Comissão Mista encarregada de examinar os Projetos de lei, relativos às matérias orçamentárias não poderá emitir parecer sobre as emendas apresentadas. A redação que ora se propõe corrige o lapso e não altera a obrigatoriedade de as emendas serem apreciadas posteriormente pelo Plenário das Casas do Congresso Nacional". Assim, somos pela sua aprovação. 
138Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01412 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 49 Acrescente-se ao art. 49 o seguinte parágrafo: Parágrafo único - Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 
 Parecer:  Emenda ao art. 49, no sentido da adição de um parágra- fo sobre contagem de tempo para promoção. A proposta preenche uma lacuna do Projeto e prestigia postura já incluída no direito constitucional pela experiên - cia de Constituições anteriores. Pela APROVAÇÃO. 
139Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00969 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva - Projeto B 2. turno Suprima-se do art. 48 do Projeto de Constituição B - as expressões "dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros". 
 Parecer:  Assim como o nobre Autor da Emenda no. 1786-3, o ilus- tre proponente da presente Emenda propõe a eliminação da exi- gência da maioria absoluta dos membros de cada Casa e de suas Comissões, para efeito de deliberação. Somos contrário à sua aprovação pelas mesmas razões que nos levaram a propor a re- jeição daquela proposta. 
140Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00970 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ JORGE (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Projeto B 2. turno Suprima-se o inciso V e parágrafos 1. e 2. do artigo 52. do Projeto de Constituição B. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à Emenda no. 2T00336/6. 
Página: Prev  ...  6 7 8  Próxima