separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
VICTOR FACCIONI in nome [X]
APROVADA in res [X]
X in EMENM [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  13 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
13[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (13)
Banco
expandEMEN (13)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (13)
Uf
RS (13)
Nome
VICTOR FACCIONI[X]
TODOS
Date
expand1987 (13)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01722 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 359 Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção II Da Previdência Social Suprima-se o Artigo 359 do projeto do Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se tratar de matéria típica de legislação ordinária. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01958 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Excluir, no Título II, DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS, Capítulo III, DOS DIREITOS COLETIVOS, Art. 17, Inciso VI - VISIBILIDADE E A CORREGEDORIA SOCIAL DOS PODERES, a letra d em sua totalidade. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01959 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Excluir, no Título IX, da ORDEM SOCIAL, Capítulo V, da Comunicação, as expressões do art. 399: ..."a serviço do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade, da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico." 
 Parecer:  Acatada integralmente, com nova redação. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10461 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Retirar do art. 373 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 373 - O dever do estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de": 
 Parecer:  Pela aprovação, com base nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:10471 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do art. 49 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 49 § 4o. A criação, a incorporação, a fusão, o desmembramento e a extinção de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas, da aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios afetados e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  O Projeto de Constituição assegura a autonomia dos Esta- dos, por conseguinte, a criação, fusão, incorporação e des- membramento de municípios deverá ser de sua competência esta- belecida na Constituição Estadual. Somos pela aprovação no mérito. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14800 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: artigo 336, parágrafo único do artigo 337, artigo 487 e 488 Suprimam-se do Projeto de Constituição: a) o artigo 336 b) o parágrafo único do artigo 337 c) o artigo 487 d) o artigo 488 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20291 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda supressiva aos ítens VI e VII do artigo 17 Suprimam-se os ítens VI e VII do artigo 17 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão dos itens VI e VII do artigo 17 do Projeto. A supressão em apreço procede, por se tratarem de maté- rias que podem ser objeto de leis ordinárias, não contempla- das, por outro lado, nos Anteprojetos em elaboração. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20297 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 68 e seus parágrafos, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que a providência de exclu- são, já foi tomada no Substitutivo do Relator. 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20299 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao artigo 423 Suprima-se o artigo 423 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20300 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV do Art. 54 e ao inciso IV do Art. 57 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 54 - Compete à União: XIV - organizar e manter a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 57 - Compete aos Estados: IV - organizar polícias civil e militar, corpos de bombeiros militares e polícia rodoviária estadual. 
 Parecer:  O ilustre autor da emenda lembrou bem uma omissão do pro- jeto. Somos, pois, pela aprovação de sua emenda e inclusão da organização da Polícia Rodoviária federal como uma das compe tências da União. 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20302 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Inclua-se no Art. 12, item I, no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, os seguintes dispositivos, renumerando os atuais e os seguintes: Art. 12 - São direitos e liberdades individuais invioláveis: I - A VIDA, A EXISTÊNCIA DIGNA E A INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL a) - É assegurada a inviolabilidade da vida humana, desde a concepção e em todas as fases de sua existência. b) - Não se admite a prática do aborto deliberado e da eutanásia. 
 Parecer:  A proibição do aborto e da eutanásia decorre, logicamen- te, do princípio da inviolabilidae da pessoa humana. 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20303 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 360 Título IX Da Ordem Social Capítulo II Da Seguridade Social Seção II Da Previdência Social Suprimam-se as disposições do artigo 360 e seu parágrafo único, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:20359 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  I - Título V Da Organização dos Poderes e Sistema de Governo Capítulo II Do Executivo Seção I Do Presidente da República Substitua-se os Artigos 153, 154, 155, 156 e 157 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização pelo seguinte artigo 153, renumerando-se os seguintes: Art. 153 - O Presidente da República é eleito pelo Congresso Nacional, entre brasileiros natos maiores de 35 anos e no exercício dos seus direitos políticos, com mandato de seis anos. § 1o. - A eleição do Presidente da República far-se-á vinte dias antes de expirado o mandato presidencial, devendo, para isto, reunir-se extraordináriamente o Congresso, se este não estiver funcionando. § 2o. - Será considerado eleito o candidato que obtiver dois terços dos votos em escrutínio secreto. Se nenhum candidato obtiver tal número de votos será realizada uma segunda votação e eleito o candidato que obtiver maioria absoluta. § 3o. - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta na segunda eleição, os escrutínios serão repetidos, e a eleição dar-se-á na quarta, por maioria simples. § 4o. - No caso de impedimento temporário ou de vaga, enquanto não se fizer a eleição, será o Presidente da República substituído pelo Presidente do Senado Federal e, na falta deste sucessivamente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal. § 5o. - Vindo a vagar a Presidência da República e não estando em sessão o Congresso Nacional, será o mesmo convocado pelo Presidente em exercício para a eleição do novo Presidente da República, cujo mandato será de seis anos. § 6o. - O Presidente tomará posse em sessão conjunta do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar, as leis, promover o bem geral e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil. II - Título X Das Disposições Transitórias Acrescente-se ao Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização o seguinte Art. 459, renumerando-se o atual e os seguintes: Art. 459 - Para o próximo presidencial, o Presidente da República será eleito por sufrágio universal e voto direto e secreto, noventa dias antes do término do atual mandato presidencial. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda, estão , em parte, contempla-d as no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento.