Emenda supressiva aos ítens VI e VII do artigo 17 Suprimam-se os ítens VI e VII do artigo 17

A Emenda propõe a supressão dos itens VI e VII do artigo 17 do Projeto. A supressão em apreço procede, por se tratarem de maté- rias que podem ser objeto de leis ordinárias, não contempla- das, por outro lado, nos Anteprojetos em elaboração. Pela aprovação.