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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
Comissao
6 : Comissão da Ordem Econômica[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (5)
Uf
RJ (5)
Nome
JORGE LEITE[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00683 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do art. 2o., do Substitutivo da Comissão da ordem Econômica, a seguinte redação: "§ 2o. - A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação por utilidade pública ou por interesses social, a forma da prévia e justa indenização, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.' 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00684 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se: o § 2o., do artigo 15, do substitutivo da Comissão da ordem Econômica. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00685 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acresente-se ao final do § 3o., do artigo 29, do Substitutivo da comissão da Ordem Econômica, a seguinte expressão: "Até o Limite Fixado em Lei.' 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00686 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Exclua-se do parágrafo único do art. 30, do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00687 REJEITADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se como Dispositivo Transitório, no Substitutivo da Comissão da ordem Econômica, o seguinte artigo. "Art. - Fica a União autorizada a desapropriar, no prazo de dois anos, as refinarias em funcionamento no país, amparadas pelo art. 43, da Lei 2004, de 3 de outubro de 1935.' 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.