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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (15)
Uf
SP[X]
Nome
FÁBIO FELDMANN[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17307 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  CAPÍTULO II DA UNIÃO Alterar Redação "Art. 54 - .................................. XX - instituir um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos, tendo como unidade básica a bacia hidrográfica, quando esta abranger mais de um Estado, integrando sistemas específicos de cada uma das Unidades da Federação". 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17308 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO INCISO III, ARTIGO 57 DO CAPÍTULO III - DOS ESTADOS FEDERADOS "Art. 57 - .................................. III - estabelecer diretrizes gerais de ordenação de seu território, objetivando coordenar o desenvolvimento urbano e rural, conservar os recursos hídricos, aproveitar racionalmente os demais recursos naturais e preservar o ambiente;" 
 Parecer:  A proposta constante da Emenda foi acolhida genericamente na redação do projeto (art. 57, III) 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17309 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acresente-se um artigo, imediatamente após ao atual artigo 302: "Art... - O proprietário tem dever de utilizar sua propriedade para dar cumprimento à função social a ela inerente, sendo permitido ao Poder Público instituir, por lei, a edificação ou utilização obrigatória, a espécie de uso necessário ou conveniente, gabaritos, índices de ocupação ou de aproveitamento do terreno e outras medidas que assegurem a utilização ótima dos recursos financeiros, o bem estar da coletividade, a preservação do patrimônio histórico e do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida das populações". 
 Parecer:  O ideal normativo da Emenda será alcançado através de dis- positivo amplo que estabelece a função social da propriedade e a obrigatoriedade dos planos ordenadores do espaço urbano, na forma do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17310 PREJUDICADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 347, inciso IV. Da nova redação ao inciso mencionado. "Art. - 347 ................................ IV - Fiscalizar os serviços, a produção a comercialização, a qualidade e o consumo de alimentos, medicamentos e outros produtos de interesse para a saúde humana, utilizados no território nacional". 
 Parecer:  O inciso emendado foi suprimido, incluindo-se apenas o tema focal entre as competências do sistema nacional único de saúde, não cabendo, pois, a sua analise. Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17311 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  CAPÍTULO IV DOS MUNICÍPIOS Alterar Redação "Art. 66 - .................................. § 1o. - .................................... V - Promover o adequado ordenamento de seu território, disciplinando o parcelamento e a ocupação do solo urbano e rural, aproveitar adequadamente os recursos naturais e preservar o ambiente." 
 Parecer:  A emenda proposta em nada altera substancialmente o Projeto do Relator. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17313 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17o., inciso VIII, letra b "Art. - 17 ................................. VIII - O Meio Ambiente, a Natureza e a Identidade Histórica e Cultural b) - A ampliação ou instalação de indústrias poluentes e de outras obras de grande porte, suscetíveis de causar danos à vida e ao meio ambiente, dependem da concordância das comunidades que possam ser afetadas, manifestada por consulta popular". 
 Parecer:  Altera a redação da letra "b" do inciso VIII do Art. 17 do Projeto de Constituição, mas, a nosso ver, não aperfeiçoa a sua línguagem. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17314 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso VII, do Artigo 347 
 Parecer:  Apesar de acolhida a supressão proposta, manteve-se' um vínculo, embora mais brando, entre saúde e meio am - biente, no art. 351, devido às inter-relações entre ambos. Pe la aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO Art. 52 - .................................. IX - as cavidades naturais subterrâneas, assim como os sítios espeleológicos, arqueológicos, paleontológicos e da pré-história'. 
 Parecer:  Proposição oportuna, aproveitada com alterações redacio- nais. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17316 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 471 
 Parecer:  Visa, como outras emendas, a supressão do art. 471 do Pro- jeto de Constituição, relativo à extinção do instituto da en- fiteuse que, segundo grande parte da doutrina brasileira, não merece ser mantido em nosso ordenamento jurídico. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17317 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSTO EMENDADO: Art. 404 Acrescente-se o parágrafo §2o., com a redação abaixo, permanecendo o parágrafo único como parágrafo primeiro na sua redação original. "Art. - 404 ................................ § 1o. - .................................... § 2o. - A publicidade será disciplinada por lei, ficando proibido a que induz ao consumidor a aquisição de bens ou serviços de forma dolosa, enganosa, direta e subliminar'. 
 Parecer:  O relator opta por redação mais sucinta do artigo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17318 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Entre os atuais artigos 302 e 303, acrescente-se o seguinte artigo: Art. 302 - É proibida em toda orla marítima, numa extensão de mil metros, a contar do limite externo dos terrenos de marinha, a construção de edificações de mais de três pavimentos.' 
 Parecer:  O teor da Emenda não constitui matéria constitucional. Pela Rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17319 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA/SUPRESSIVA DISPOSTO EMENDADO: Art. 17, inciso VI, letra g Suprima-se a locução "passados vinte anos de sua produção', mantendo-se a redação no restante. 
 Parecer:  Suprime a expressão "passados vinte anos de sua produção" da letra "g" do inciso VI, do art. 17 do Projeto de Consti- ção, porque contradiz outros dispositivos do mesmo texto. En- tendemos que toda a alínea "g" deve ser suprimida. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17320 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Entre os atuais artigos 302 e 303, acrescente-se o seguinte artigo: "Art... - Na ausência ou no silêncio da legislação urbanística pertinente, todo proprietário tem direito a edificar apenas o correspondente a uma vez a área de seu terreno." 
 Parecer:  O teor da Emenda não constitui matéria constitucional, devendo integrar legislação municipal. Pela Rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17322 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Alterar a redação do inciso VII e do § 2o., do artigo 373 da forma como se segue: Art. - 373 .................................. VII - Auxílio suplementar ao ensino fundamental, através de programas de material didático-escolar, alimentação, assistência médico- odontológico, e transporte, sendo este obrigatório na área rural. § 2o. - O chefe do executivo competente poderá ser responsabilizado por omissão, mediante ação civil pública, se não diligenciar para que todas as crianças em idade escolar, residentes no âmbito territorial de sua competência, tenham acesso efetivo ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, e ao transporte até a escola na área rural. 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda, embora revelem o elevado des- cortino dos proponentes, poderão figurar mais adequadamente, de acordo com a tradição do Direito brasileiro, no corpo da legislação ordinária e complementar. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17323 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Capítulo II, do Título IV Inclua-se, onde couber, os seguintes dispositivos, no artigo 54, inciso XXIV Art. ... - Proíbe-se no território nacional a instalação e funcionamento de reatores nucleares para a produção de energia elétrica, exceto para finalidades científicas. § 1o. - As demais atividades nucleares serão exercidas mediante rígido controle do poder público, assegurando-se a fiscalização supletiva pelas entidades representativas da sociedade civil. § 2o. - A responsabilidade por danos decorrentes de atividade nuclear independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. Art. ... - Proíbe-se a importação, fabricação e transporte de artefatos bélicos nucleares, competindo ao Presidente da República o fiel cumprimento desses dispositivos, sob pena de responsabilidade prevista na Constituição. 
 Parecer:  A matéria objeto da emenda está adequada e consistemen- te disciplinada no Substitutivo. Pela aprovação parcial. Pelo não acolhimento.