separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
SP in uf [X]
1987::10::08 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  140 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (140)
Banco
expandEMEN (140)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (74)
APROVADA (37)
PARCIALMENTE APROVADA (23)
PREJUDICADA (6)
Partido
PFL (105)
PDT (33)
PMDB (1)
PT (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09789 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o inicio XIX, do Art. 13, relativo à licença da gestante, pelo seguinte: I XIX - descanso remunerado da gestante, antes depois do parto, sem prejuízo do empregado e do salário. 
 Parecer:  Consideramos, com base nas ponderações do autor e de ou- tros ilustres Constituintes, não caber no texto contitucional a definição do período de licença remunerada da gestante.Aco- lhemos igualmente a garantia de emprego e salário na forma proposta pela emenda. Julgamos necessário contudo, acrescer a especificação da lei, convenção e acordo coletivo como âmbito de regulamentação posterior da matéria. * 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09790 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XXI, do Art. 13. 
 Parecer:  Concordamos, em parte, com a "justificação" da Emenda. De fato, a rigidez do disposto no inciso XXI do artigo 13 po- deria levar a situações de impasse quanto àquelas atividades em que a moderna tecnologia ainda não atingiu o grau sufici- ente de eliminação dos riscos de insalubridade e de periculo- sidade. A eliminação, porém, do dispositivo em nada contri- buirá de positivo para esse grave problema. Daí porque prefe- rimos a fórmula em que se obriga as medidas tendentes à eli- minação dos referidos riscos por meio de normas de medicina, higiene e segurança do trabalho. * 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09791 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XXII, do Art. 13. 
 Parecer:  O imperativo de que sejam reduzidos os riscos à saúde e segurança do trabalhador, parece-nos um dos pontos fundamen- tais dos direitos que lhe devem ser assegurados pela Consti- tuição. Não basta a determinação do pagamento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, pois,o objetivo maior é a preservação da integridade psicossomática do trabalhador. Por isso, não podemos concordar que a matéria figure apenas na lei ordinária. * 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09792 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o inciso XXIII, do Art. 13, relativo ao trabalho de menor, pelo seguinte: XXIII - Proibição de trabalho em atividades insalubres e de trabalho noturno e menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de doze anos. 
 Parecer:  Quanto à proibição do trabalho noturno e insalubre aos menores de 18 anos, há um consenso geral dos Constituintes. Com relação, porém, ao menor de 14 anos, há uma tendência no sentido de que sua permissão esteja condicionada a um traba- lho de aprendiz. A solução nos parece viável e compatibiliza- se com a realidade brasileira. De fato, não podemos correr o risco de deixar nas ruas milhões de crianças que estariam impedidos de trabalhar por causa da proibição de uma norma Constitucional. * 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09793 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XXV, do Artigo 13. 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra foi objetivo de profundas análises e amplas discussões em todas as fases do processo de elaboração do Projeto. Verificamos qua a ten- dência dos Constituintes é pela vedação dessa prática que, no dizer de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo ho- mem. No entanto, as realidades brasileiras são muitas e não podem ser ignoradas ou, mesmo, tratadas sob um único perfil. Assim, tendo presente que sobem às centenas de milhares os trabalhadores naquelas condições, preferimos adotar o crité- rio da manutenção da proibição, como princípio geral, ficando à legislação ordinária a circunstância de disciplinar as ex- cepcionalidades que, a médio prazo, esperamos desapareçam do quadro social do País. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09794 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XXVIII, do Art. 13. 
 Parecer:  Da mesma forma que se deve fixar a jornada normal de trabalho, parece-nos de toda conveniência ressalvar, como faz o dispositivo, que em se tratando de turnos ininterruptos ou de revezamento, a jornada deverá ser reduzida para 6 horas diárias. * 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09795 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXI, do Art. 13 
 Parecer:  Entende o autor que o dispositivo visa a uma "participa- ção disfarçada" do trabalhador nos lucros da empresa e por isso propõe a sua supressão. Tal, no entanto, não é o sentido do preceito do inciso XXXI do art. 13. Ali o que se busca é assegurar a integração e assimilação do operário nos avanços da tecnologia, da automação, por exemplo, que, entretanto não poderão ser causa para redução dos seus direitos. * 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09796 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 16 e seus parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  É procedente a supressão do dispositivo, uma vez que se trata de matéria de legislação ordinária, especialmente os seus parágrafos. Procuramos, no entanto, incorporar a respon- sabilidade subsidiária do empregador no inciso XXX do Proje- to. * 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09797 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 15 
 Parecer:  O preceituado no artigo 15 do Projeto resulta de numero- sas manifestações das entidades sindicais que vêm acompanhan- do, de perto, o gravíssimo problema de retenção injustificada do salário. As estatísticas dos Tribunais Regionais do Traba- lho, são alarmantes quanto ao número de feitos judiciais re- clamando salários. Ora, a nossa legislação atual trata de mo- do tímido a questão, cominando simples multas ao empregador faltoso. Assim, a caracterização da retenção temporária, ou definitiva do salário como crime, deve constituir em sério obstáculo a essa prática fraudulenta do mais sagrado direito do trabalhador. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09798 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "i"", ítem II, Art. 17. 
 Parecer:  A emenda em exame propõe seja suprimida a alínea "i" do itém II do art. 17 do Projeto de Constituição. Concordamos com o autor da Emenda quando sugere a su- pressão deste dispositivo. A matéria deve, no nosso entendi- mento, ser objeto de legislação ordinária. Pela aprovação. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09799 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 265, inciso II, alínea "c". A alínea "c", inciso II, do artigo 265 do Projeto de Constituinção passa a ter a seguintes redação: "Art. 265 - ................................ .................................................. II - ........................................ c - patrimônio, renda ou serviços dos parti- dos políticos, inclusive suas fundações, das enti- dades sindicais e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos,observa- dos os estabelecidos em lei complementar." 
 Parecer:  Os sindicatos patronais, têm, como associados e contri - buintes, as empresas do respectivo setor de atividade econô - mica, organizadas para a obtenção de lucro. As contribuições' e anuidades que as empresas pagam integram o seu custo opera- cional dedutível do lucro operacional, para efeito de paga - mento do imposto de renda. Os sindicatos de empregados, por outro lado, recebem suas anuidades e, sobretudo suas contri - buições sindicais de assalariados que auferem, na sua maio - ria, rendimentos que se situam abaixo do limite de isenção , arcando, assim, plenamente como ônus da contribuição. É pois, cabível o tratamento tributário diferenciado a favor dos sin- dicatos de empregados. . No tocante à modificação, no sentido de caber à lei complementar,e não à lei ordinária a fixação dos requisitos a que se refere o art. 265, item II, alínea "c", a Emenda mere- ce acolhida, já que tais requisitos deverão ser observados ' não só pelas leis federais, mas também pelas dos Estados e dos Municípios. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dar ao "caput" do Artigo 353, a redação a seguir, suprimindo o parágrafo 2o., e transformando o parágrafo 1o. em parágrafo único. "Art. 353 - É garantido a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de seus filhos". 
 Parecer:  A supressão do § 2o. do Art. 353 foi acolhida pelo rela- tor. A alteração da redação do caput do Art. 353 não foi aco- lhida, pois no substitutivo preferiu-se manter a redação do Projeto, vedando todo o tipo de prática coercitiva pelo Po - der Público e entidades privadas. Pela aprovação parcial. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10028 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV, do Artigo 12, a seguinte redação: -"XIIV - A Sucessão Hereditária" 
 Parecer:  A Emenda, ao que parece, suprime o texto explicativo do item XIV, mantendo apenas o seu título "XIV - A sucessão-he- reditária". A matéria que trata do direito em apreço está devidamente tratado no Substitutivo. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10029 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o ítem XIII, do Artigo 13, por: "XIII - participação nos lucros dos empregados segundo critérios de merecimento, eficiência ou antiguidade, incentivada na forma da lei". 
 Parecer:  Pretende o autor condicionar a participação nos lucros da empresa a critérios de merecimento, eficiência ou antigui- dade. Consideramos que o texto constitucinal deva estabelecer o direito do trabalhador à participação nos lucros, desvincu- lada de sua remuneração normal e prever a lei e a convenção coletiva como instumento de regulamentação desse direito. A esses instrumentos caberia a consideração eventual de critérios de participação. * 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10030 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do ítem III, Artigo 5o., a expressão: "por etapas planejadas e constitucionalmente compulsórias". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10031 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso II, do parágrafo 1o., do Artigo 66 e dar ao inciso V, do mesmo parágrafo, a seguinte redação: "V - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e rural, respeitadas as normas gerais e diretrizes fixadas em lei federal. Os municípios, com auxílio da União, dos Estados ou Distrito Federal, darão prioridade às obras de infra-estrutura urbana e rural". 
 Parecer:  O 2o.Projeto do Relator alterou o artigo 66 dando-lhe confi- guração superior à que propõe esta Emenda. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10032 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Preâmbulo, a seguinte redação: "Preâmbulo A Assembléia Nacional Constituinte, invocando a proteção de Deus, decreta a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil" 
 Parecer:  A emenda ao Preâmbulo, que recomendamos à aprovação, é das mais simples, e reza: "A Assembléia Nacional Constituin - te, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a se- guinte Constituição:". Pela rejeição, portanto, desta. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10033 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "l", do item IV, do artigo 17. 
 Parecer:  Realmente o preceito da alínea "l" do item IV do artigo 17 é desnecessário. Se a imprensa é livre e os sindicatos são reconhecidos como entidades legalmente constituídas, claro está que, como quaisquer outras pessoas jurídicas, nos termos da lei, têm elas pleno direito de acesso aos meios de comuni- cação social sem precisar que a Constituição o diga. * 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10034 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "n", do inciso IV, do artigo 17. 
 Parecer:  Deve ser suprimida a alínea "n", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Uma reflexão mais acurada nos leva a acreditar que a so- ciedade, ou seja, todos os cidadãos, já dispõem de meios para representar-se e influir em relação à administração pública, seja de modo direto, seja através dos órgãos de representação popular. Além disso, o que o dispositivo contém, certamente, pre- judicaria a funcionalidade dos órgãos. Somos pela aprovação. * 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10035 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "o", do inciso IV, do artigo 17. 
 Parecer:  A experiência tem demonstrado que as entidades de orien- tação, formação profissional, cultural, recreativa e de as- sistência social têm funcionado razoavelmente bem, como es- tão. Acreditamos que a participação tripartite em uma admi- nistração pode vir a ser proveitosa, mas o assunto seria da alçada lei ordinária. Assim, somos pela aprovação da Emenda. 
Página: Prev  ...  6 7  Próxima