Suprimir o inciso II, do parágrafo 1o., do Artigo 66 e dar ao inciso V, do mesmo parágrafo, a seguinte redação: "V - promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano e rural, respeitadas as normas gerais e diretrizes fixadas em lei federal. Os municípios, com auxílio da União, dos Estados ou Distrito Federal, darão prioridade às obras de infra-estrutura urbana e rural".

O 2o.Projeto do Relator alterou o artigo 66 dando-lhe confi- guração superior à que propõe esta Emenda.