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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (162)
Banco
expandEMEN (162)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (86)
APROVADA (38)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
NÃO INFORMADO (7)
PREJUDICADA (6)
Partido
PFL (108)
PDT (33)
PMDB (15)
PDS (3)
PTB (2)
PT (1)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse10
08 (140)
06 (22)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09767 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 300 do Projeto de Constituição, a seguinte redação, suprimindo-se o sitens V, VI e VII e seu parágrafo único: "Art. 300 - A Ordem Econômica, fundada na livre iniciativa, na economia de mercado e na valorização do trabalho humano, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios: I - soberania nacional II - propriedade privada III - função social da propriedade IV - livre concorrência"" 
 Parecer:  O conceito de economia de mercado está plenamente atendi do pela inclusão de livre concorrência e propriedade privada entre os princípios e da livre iniciativa como fundamento da ordem econômica. Por outro lado, a exclusão dos incisos referentes à defe sa do consumidor e do meio ambiente e à redução das desigual dades regionais e sociais viria em prejuízo do avanço social, razão principal da elaboração de novo texto constitucional. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09768 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II, Cap. I Suprimir a letra "a", do Inciso I, do Artigo 12. 
 Parecer:  Pretende-se com esta Emenda suprimir a alinea a do item I do art. 12 que trata da aquisição da condição de sujeito de direitos pelo nascimento com vida. Como bem afirma o autor, a matéria não é constitucional e deve ser objeto de legislação posterior. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09769 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição: a) no Art. 496, a seguinte expressão:" a ser promulgada no prazo de um ano"; b) no Art. 493, a expressão: "dentro de doze meses, a contar da data de promulgação desta Constituição". 
 Parecer:  Os artigos objeto da Emenda não possuem natureza cons- titucional. Julgamos conveniente suprimir o art. 493 e manter o art. 496. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09770 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o, do Artigo 474. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09771 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do Artigo 474 - caput - e de seu - § 3o, as expressões: "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço". 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09772 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 2o, o inciso VII, com a seguinte redação: - VII) O trabalho, que deverá ser prestado com empenho e dedicação, em benefício da coletividade. 
 Parecer:  O princípio que se quer estabelecer é daqueles que pode- riam ser inseridos, se não o são, nas constituições de países comunistas ou de ordens religiosas que fazem voto de pobreza. Contraria os próprios postulados dos liberais. Pela rejeição. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09773 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, no Capítulo V - Da Comunicação-, do Título IX - Da Ordem Social-, o seguinte dispositivo: Haverá censura, proposta por órgão federal próprio, em todos os meios de comunicação de massa e nos espetáculos de diversões públicas, com vistas a proteger os valores familiares, religiosos, éticos e morais do povo brasileiro. 
 Parecer:  Acatada no mérito. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09774 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o ítem IV, do Artigo 13, relativo ao salário mínimo, pelo seguinte: IV - Salário Mínimo capaz de satisfazer as suas necessidades normais e as de sua família. 
 Parecer:  Acolhemos, em parte, a Emenda, no sentido de suprimir do dispositivo os diversos componentes do salário-mínimo, dei- xando para a legislação ordinária essa discriminação. A Constituição cabe, apenas, declarar que o salário mí- nimo destina-se ao atendimento das necessidades básicas do trabalhador e da sua família, ressalvando, contudo a neces- sidade de atualização constante do seu valor. * 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09775 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do Artigo 339 a seguinte expressão:- "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual". 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09776 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem V, do Artigo 13. 
 Parecer:  Realmente o dispositivo é desnecessário uma vez que as partes, empregadores e empregados, podem, mediante acordo co- letivo estabelecer as bases dos reajustes salariais ou, quan- do este não ocorrer, submeter a questão ao Judiciário. * 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09777 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d"" do inciso XV, do Artigo 12, a seguinte redação: d) não haverá prisão civil, salvo o caso do depostiário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda ressalva como causas da prisão civil o caso do depositário infiel e do não cumprimento da obrigação alimen- tar. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo. Pela aprovação. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09778 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIV, do Artigo 12, a seguinte redação: XIV - SUCESSÃO HEREDITÁRIA A transmissão, por morte, de bens ou valores está sujeita a emolumentos, custas e tributos. 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação ao item XIV do Projeto. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09779 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem XII, do Artigo 13, relativo ao salário família. 
 Parecer:  Não vemos razão para a supressão da garantia do salário família do texto constitucional. A acatar-se a proposta pra- ticamente a totalidades dos direitos elencados no artigo 13 do Projeto, seria também possível de expurgo. A nosso ver, deve a Constituição garantir o direito e deixar sua regulamentação à lei ordinária. * 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09780 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item XIV, do Artigo 13. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda a supressão do inciso XIV do artigo 13 do Projeto que ordena a proporção mínima de nove décimos de empregados brasileiros em todas as empresas e seus estabe- lecimentos, ressalvadas as microempresas e as de cunho fami- liar. A questão da proteção do trabalhador brasileiro e da re- serva de postos de trabalho nas empresas que funcionem no país é relevante e deve ser objeto de legislação futura. Pa- rece-nos, no entanto, que a quantificação dessa reserva deve obeedecer a fatores conjunturais extremamente mutáveis. Por essa razão, somos de parecer contrário ao tratamento do tema na Constituição e acolhemos a Emenda sob análise. * 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09781 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o ítem III, do Artigo 13, relativo ao Fundo de Garantia do Patrimônio Individual, pelo seguinte: III - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 
 Parecer:  A extinção, pura e simples, do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço justificar-se-á em duas hipóteses: estabili- dade absoluta no emprego ou existência de sistema de seguro desemprego que abrangesse o trabalhador na totalidade do pe- ríodo de desemprego. Sabemos que no atual estágio de nossa economia a estabi- lidade absoluta é impossível, até mesmo indesejável. Não é outra a razão por que optamos, no Substitutivo, por garantir ao trabalhador proteção contra a dispensa arbitrária. Haverá, não cabe dúvida, no futuro próximo, parcelas ponderáveis da classe trabalhadora que conhecerão, temporariamente o desem- prego por motivo técnico ou econômico. Por outro lado, sabemos que o seguro-desemprego a ser aper- feiçoado no país só poderá, cobrir, parcialmente,o período de desemprego do trabalhador. Por essas razões, considerando ser certo que parcelas de trabalhadores encontrar-se-ão desempregadas sem a cobertura do seguro, a partir de determinado instante, somos de parecer favorável à manutenção do Fundo de Garantia por Tempo de Ser- viço no texto constitucional. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09782 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "q"", do inciso XV, do Artigo 12, a seguinte redação: -q) os presos têm direito ao respeito de sua dignidade e integridade física e mental, à assistência espiritual, educacional, jurídica, sanitária, a sociabilidade e à comunicabilidade; têm dever do trabalho produtivo e remunerado, na forma da lei. 
 Parecer:  Através de nova redação para o art. 12, XV,"q", pretende o autor da emenda caracterizar o trabalho dos presos como uma obrigação, o que permitirá prover de recursos suas famílias e melhorar suas condições para a reintegração na sociedade. A sugestão contida nesta proposta deve, a nosso ver, ser objeto de legislação ordinária. Pela aprovação parcial 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09783 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se ao item X, do art. 13, relativo ao salário do trabalhador noturno. 
 Parecer:  É nosso entendimento que o salário de trabalho noturno superior ao diurno é direito do trabalhador que deve constar do texto constitucional. A acatar-se as razões que recomendam sua regulamentação exclusiva na legislação ordinária boa parte do elenco de direitos dos trabalhadores inscrito no Projeto deveria ser também expurgado. Nosso parecer, portanto, é contrário à supressão propos- ta pela emenda. * 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09784 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item VII, do art. 13 
 Parecer:  Assegura, o inciso VII do artigo 13 do Projeto, ao traba- lhador, o direito de perceber salário fixo nunca inferior ao mínimo quando houver remuneração variável. Pretende vedar prática comum nas relações trabalhistas no país. Não são poucos os casos em que a empresa contrata o trabalhador com remuneração variável sem a garantia do fixo. Fica assim, o trabalhador, a mercê da sazonalidade da ativida de podendo inclusive perceber, determinados meses, montante inferior ao salário mínimo. Mesmo nos casos em que esse extre mo não é alcançado, a contagem da remuneração variável parte do zero e, o trabalhador, tem que conseguir com desempenho adicional, o que lhe é devido pelo simples vínculo empregatí- cio: o salário mínimo. Por essas razões nosso parecer é contrário à supressão proposta pela emenda. * 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09785 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item VIII, do artigo 13. 
 Parecer:  Consideramos que, objetivamente, não deve o texto cons- titucional assegurar ao trabalhador direito a piso salarial proporcional à extensão e à complexidade de trabalho realiza- do. É necessário assegurar sem o piso salarial de todo traba- lhador: o salário mínimo capaz de satisfazer suas necessida- des básicas e as de sua família. O estabelecimento de pisos salariais diferenciados é processo que obedecerá à evolução do mercado de trabalho e ao andamento da negociação coletiva das diversas categorias, po- dendo cristalizar-se eventualmente em lei. * 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09786 REJEITADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o item IX, do artigo 13, relativo à gratificação natalina. 
 Parecer:  A suprimir-se o direito à gratificação natalina do elen- co do artigo 13 do Projeto, não deveriam subsistir todos os demais. O que se pretende é estabelecer direitos fundamentais do trabalhador e o 13o. salário é um deles. Claro está que a disciplina da matéria, como aliás hoje acontece, ficará para a legislação ordinária. * 
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