| ANTE / PROJEMENTODOS | | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07739 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 88
A Letra d) do Art. 88 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 88
d) Voluntáriamente, a partir dos dez anos de
Serviço Público, a qualquer momento, desde que
requerida pelo Servidor, com proventos
proporcionais ao Tempo de Serviço. Ressalvada a
hipótese do Inciso V do Art. 188 desta
Constituição. | | | | Parecer: | Não vemos necessidade de se incluir a ressalva que de
seja alterar o dispositivo contido na letra "d" do art. 88. | |
| 42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07740 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 201
Suprima-se ao Projeto:
A Letra j) do Item I do Art. 201 | | | | Parecer: | Pela rejeição. | |
| 43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07741 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 188
O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 188
V - É Compulsória a Aposentadoria, com
vencimentos integrais, por Invalidez ou aos
Setenta Anos de Idade, e Facultativa aos Trinta
Anos de Serviço, Aplicando-se o Disposto no
Art. 88. Alínea "d", desta Constituição; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, tendo em vista que a redação do
Projeto tem o mesmo alcance desejado pelo ilustre autor da
Emenda. | |
| 44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07742 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 188
O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 188
V - É Compulsória a Aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez ou aos
setenta anos de idade e facultativa, aos trinta
anos de serviço, após cinco anos de exercício
efetivo na judicatura; | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. A redução de tempo de efetivo
exercício na judicatura, para fins de aposentadoria, como
formulada na Emenda, não cria privilégio.
Pela aprovação. | |
| 45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07743 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 449
O Art. 449 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
Art. 449 - São criados devendo ser instalados
no prazo de seis meses, a contar da Promulgação
desta Constituição, Tribunais Regionais Federais
com sede nas Capitais dos Estados do Rio Grande do
Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de
Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Pernambuco, e no
Distrito Federal, na forma definida em Lei
Complementar. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. A
forma com que o projeto aborda a matéria parece mais abran-
gente. | |
| 46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07744 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 449
O Art. 449 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 449 - Lei Complementar, votada em até
seis meses após a Promulgação desta Constituição,
criará Tribunais Regionais Federais, com sede nas
Capitais dos Estados e no Distrito Federal. | | | | Parecer: | Pela aprovação da emenda. Não se justifica a exclusão do
Distrito Federal do direito de sediar um Tribunal Regional
Federal. | |
| 47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07745 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art.430
Inclua-se no Projeto o seguinte Parágrafo ao
Artigo 430, passando o Parágrafo único a ser § 1o.
Art. 430
§ 1o.
§ 2o. - Fica assegurada aos magistrados a
aposentadoria voluntária cujo direito foi
adquirido na vigência da ordem jurídica anterior. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07746 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 27
Inclua-se no Item II do Art. 27 do Projeto,
onde couber:
Art. 27
) São privativos de brasileiros natos os
cargos de Presidente da República, Vice-Presidente
da República, Deputado Federal e Senador da
República. | | | | Parecer: | O autor pretende incluir nos casos de inelegibilidade o
disposto na alínea B do item III do artigo 27.
A matéria não se enquadra nos princípios que regem as
inelegibilidades, razão porque somos contrários à proposta. | |
| 49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07747 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 188
O Item V do Art. 188 do Projeto, passa a ter
a seguinte redação:
Art. 188
V - É Compulsória a Aposentadoria, com
vencimentos integrais, por invalidez ou aos
setenta anos de idade e facultativa aos trinta
anos de serviço, exigidos, porém, dez anos de
exercício ativo na judicatura quando de tratar de
provimento sem concurso. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, em que pese aos elevados propósi-
tos da Emenda, uma vez que a aposentadoria aos trinta anos de
serviço constitui um privilégio que se quer evitar..
Rejeitada. | |
| 50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07748 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 419
O Art. 419 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 419 - É dever do Estado a Proteção do
menor, na forma da lei. | | | | Parecer: | A proposta, que está de acordo com o objetivo de simpli-
ficar o texto constitucional, seja pela supressão de expres-
sões prescindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente
a legislação ordinária, merece acolhida parcial. | |
| 51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07749 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 191
Inclua-se no Art. 191 do Projeto, o seguinte
item:
Art. 191
I
II
III
IV
V - Processar e julgar as reclamações para a
preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões. | | | | Parecer: | Já se encontra parcialmente atendida a emenda.
Pela rejeição. | |
| 52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07750 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 265
Suprima-se do Projeto:
O § 2o. do Art. 265 | | | | Parecer: | O § 2o. do art. 265 do Projeto de Constituição aí foi
incluída justamente para pôr termo a expressivo número de de-
mandas judiciais que se originaram do texto da imunidade re -
cíproca. | |
| 53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07751 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 76
O § 1o. do art. 76 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 76
§ 1o. - O pedido de intervenção que, conforme
o caso, será dirigido ao Congresso Nacional ou à
Assembléia Legislativa, especificará a sua
amplitude, prazo e condições de execução, e, se
couber, indicará o interventor. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo proposto
pela Emenda restringe-se à intervenção federal. O Dispositivo
do Relator englobas também a hipótese da intervenção esta-
dual. | |
| 54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07752 APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 158
O item XXI do art. 158 do Projeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 158
XXI - Solicitar, ouvido o Primeiro-Ministro e
o Conselho da República, ao Congresso Nacional, a
decretação da intervenção federal e do estado de
sítio. | | | | Parecer: | Em linhas gerais, o enunciado na presente emenda, encon-
tra-se inserido no Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
| 55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07753 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 33
Suprima-se o item II do art. 33 do Projeto. | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07754 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 40
Suprimam-se do Projeto:
1) o art. 40, caput;
2) o item I do art. 40
3) o item II do art. 40 | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07755 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 47
O art. 47 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 47 - As Constituições Estaduais
instituirão a Defensoria do Povo de acordo com os
princípios estabelecidos nesta Constituição. | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07756 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 48
O art. 48 do Projeto, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 48 - Com a magistratura e o Ministério
Público, a advocacia é serviço público
indispensável à administração da Justiça. | | | | Parecer: | Em parte a proposta encontra alberque nas disposições
focalizadas. Pela aprovação parcial. | |
| 59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07757 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 49
O § 1o. do art. 49 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 49
§ 1o. - O Distrito Federal é a sede da
Capital da União. | | | | Parecer: | Preferiu-se nova redação em virtude de mais aclarado entendi-
mento sobre a matéria. Pela rejeição. | |
| 60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:07758 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO PIMENTEL (PFL/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 3o.
O artigo 3o. e seus §§ 1o. e 2o. do Projeto,
passam a ter a seguinte redação:
Art. 3o. - São poderes da União o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
independentes e harmônicos entre si.
§ 1o. - É vedado a qualquer dos poderes
delegar competências nos casos previstos nesta
Constituição.
§ 2o. - O cidadão investido na função de um
poder não poderá exercer a de outro, salvo as
exceções previstas nesta Constituição. | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
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