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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (112)
Banco
expandEMEN (112)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (78)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB (87)
PFL (25)
Uf
PB[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24072 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o Art. 254 do Substitutivo pela seguinte redação: Art. 254 - A lei estabelecerá política sócio- econômica para a fixação do homem no campo, estabelecendo planos de colonização e justiça social. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 259 Acrescente-se, ao Art. 259, o seguinte parágrafo: "Art. 259 - ................................ § 1o. § 2o. § 3o. - A lei estabelecerá o valor de pensão mensal que é assegurada a toda pessoa com mais de sessenta e cinco anos de idade e que não disponha de nenhuma fonte de renda, independentemente de prova de recolhimento de contribuição para a Seguridade Social". 
 Parecer:  Acolhida no mérito, nos termos do Substitutivo do Relator. Trata-se de disposição que obteve o apoio consensual em todos os foros em que a matéria foi submetida a apreciação. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24074 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 116 Dê-se, ao item IV do Art. 116, esta redação: "Art. 116 - ................................ IV - a segurança e a soberania nacionais;" 
 Parecer:  A enumeração constante do artigo 116 não é exaustiva, compreendendo-se a violação da soberania nacional no conceito amplo dos atos atentórios à Constituição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24075 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Art. 6o. Acrescente-se ao Art. 6o. o seguinte preceito: "Art. 6o. - ................................ § - o direito à moradia precede ao de propriedade, nos casos comprovados de penúria ou extrema necessidade." 
 Parecer:  O acréscimo sugerido pela emenda ao dispositivo sobre a propriedade privada pertence ao âmbito da legislação ordiná- ria, que deverá regulamentar a matéria, conforme prevê a re- dação dada pelo Substitutivo. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24076 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o. Dê-se, ao parágrafo 2o. do Art. 9o. esta redação: "Art. 9o. - ................................ ............................................ § 2o. - é vedada ao Poder Público qualquer interferência na organização sindical e cooperativa." 
 Parecer:  A Emenda propõe que vedação de interferência do Poder Pú- blico sobre a organização sindical se estenda às cooperati- vas. Mas as cooperativas nada têm a ver com a organização sin- dical, objeto das disposições do art. 9o., do Substitutivo. Somos pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24077 PREJUDICADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 295 Altere-se o item IV do Art. 295, dando-lhe esta redação: "Art. 295 - ................................ ............................................ IV - exigir, para instalação de obras ou atividade potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, bem como anuência das populações diretamente afetadas". 
 Parecer:  O objetivo da proposição já se encontra suficientemente contemplado pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudiciali- dade da Emenda. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24078 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 274 O inciso IV, do Art. 274, passa a ter a seguinte redação: "Art. 274 - ................................ ............................................ IV - valorização dos profissionais da educação, segundo padrões condígnos de remuneração e de trabalho." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em sua essencia, já foi incorpora- do ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24079 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do Art. 65 Dê-se ao Parágrafo 1o. do Art. 65 esta redação: "Art. 65 - .................................. § 1o. - Não haverá aposentadoria em funções ou cargos em comissão ou de confiança". 
 Parecer:  A emenda, em parte, concorre para o aperfeiçoamento do texto do Substitutivo do Relator, razão porque opinamos pela aprovação parcial. Pela aprovação parcial. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24080 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Disposições Transitórias Acrescente-se, no Título X do Substitutivo (Disposições Transitórias) o seguinte preceito, onde couber: "Art. - Dentro de cento e oitenta dias da promulgação desta Constituição, o Executivo implantará o Ministério da Defesa, formado por Exército, Marinha e Aeronáutica, ficando extinto o atual Estado Maior das Forças Armadas". 
 Parecer:  A Emenda visa a acrescentar no Título X do Substitutivo - Das Disposições Transitórias, artigo preceituando a implanta- ção do Ministério da Defesa, no prazo de cento e oitenta dias, após a promulgação da Carta Magna. Não obstante as razões expendidas, preferimos manter o texto do Substitutivo, que nos parece mais adequado. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24081 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 9o. Ao parágrafo 2o. do Art. 9o. dê-se esta redação: "Art. 9o. - ................................. § 2o. - É vedada ao Poder Público qualquer interferência na organização dos sindicatos e das cooperativas." 
 Parecer:  A Emenda propõe que vedação de interferência do Poder Pú- blico sobre a organização sindical se estenda às cooperati- vas. Mas as cooperativas nada têm a ver com a organização sin- dical, objeto das disposições do art. 9o., do Substitutivo. Somos pela rejeição. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24082 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 192 Suprima-se o parágrafo 1o. do Art. 192. 
 Parecer:  A supressão nãop se justifica, pois é indispensável o es- tabelecimento de normas gerais a serem adotadas para maior eficiência das Forças Armadas. Pela rejeição da Emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24083 APROVADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 265 Dê-se, à alínea a, do Art. 265, a seguinte redação: "Art. 265. - ................................ ............................................ a) - após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher;" 
 Parecer:  Intenta a presente proposição conceder aposentadoria por tempo de serviço após 35 anos de trabalho para o homem e 30 para a mulher. Trata-se de medida procedente e que deve merecer a nossa acolhida. Pela aprovação. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24084 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 226 Suprima-se o parágrafo primeiro do Art. 226. 
 Parecer:  A Emenda retira do texto Constitucional dispositivos con- siderados relevantes para a soberania, a segurança e o desen- volvimento nacional. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24085 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61 Ao Art. 61, do Substitutivo do Relator (Comissão de Sistematização), dê-se esta redação: "Art. 61 - A lei fixará a relação de valor entre a maior e a menor remuneração do serviço público, tomando por referência o salário mínimo estabelecido para os trabalhadores em geral, como piso, e oitenta vezes o mesmo, como teto." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24086 REJEITADA  
 Autor:  AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 174 O Art. 174, com a supressão dos seus parágrafos, passa a ter esta redação: "Art. 174 - Todo o brasileiro, em pleno gozo dos direitos de cidadania, presta serviço de interesse público, competindo-lhe defender a ordem democrática." 
 Parecer:  Entendemos que a emenda em foco - ES29998-1 - está plena- mente atendida no Capítulo I do Título II, que trata dos di- reitos individuais e coletivos, assegurada ampla liberdade de reunião e culto, a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à integridade física e moral, à liberdade, à seguran- ça e à propriedade, assim como os direitos e obrigações do cidadão face à ordem democrática. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24539 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO ALTERADO: § 21, do Art. 6o. que passa a vigorar com a seguinte redação: "São inadimissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos, conforme dispuser a lei processual." 
 Parecer:  A Emenda propõe alteração redacional ao parágrafo 21 do artigo 6o. do Substitutivo. A matéria está devidamente tratada na redação final do Substitutivo. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25403 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Incluir o seguinte artigo; onde couber: "Art....Os Poderes Públicos proporcionarão gratuidade de educação pré-escolar e de ensino de qualquer nível aos que demonstram insuficiência de recursos, mesmo quando matriculados em estabelecimentos não-estatais." 
 Parecer:  A Proposição apresentada é valiosa, mas a realidade brasileira está a exigir o cumprimento do atendimento do ensino fundamental, o de 1o. grau e obrigatório. Assim sendo não haverá recursos financeiros para a execução do previsto na presente Emenda. Pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25404 REJEITADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o art. 278 (Caput) pelo seguinte: "Art. 278 - As instituições de ensino superior gozam, nos termos da lei, de autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes principios:" 
 Parecer:  Segundo a tradição histórica, a autonomia é um atributo das universidades e não das instituições isoladas. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25405 APROVADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Redigir assim o art. 276: "O art. 276 - O ensino é livre à iniciativa privada, ressalvada a intervenção do Poder Público para autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos e para fazer cumprir a legislação de diretrizes e bases da educação nacional". 
 Parecer:  A Emenda sob apreciação consagra o princípio da liberda- de de ensino, salvo para fins de autorização, reconhecimento e credenciamento de cursos, assim como para cumprimento da legislação sobre diretrizes e bases da educação nacional. A proposição, além de conter importante princípio de na- tureza democrática, pode contribuir para o atendimento de um dos mais ambicionados objetivos da educação brasileira - a melhoria da qualidade do ensino. Pela aprovação. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25406 APROVADA  
 Autor:  EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) 
 Texto:  Emenda Aditiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V: "V - concessão de bolsas de estudo a estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos". 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
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