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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (155)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (98)
APROVADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (20)
PREJUDICADA (13)
Partido
PFL (74)
PMDB (48)
PC DO B (30)
PTB (3)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
expand1987 (155)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09005 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 3o. Dê-se ao § 1o. do art. 3o. do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 1o. - É vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições". 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09006 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 165 Substitua-se a expressão "... a bancada ou bancadas majoritárias", constante do "caput" do art. 165 do Projeto de Constituição, pela expressão "... as bancadas dos partidos representados no Congresso Nacional". 
 Parecer:  A presente emenda, conflita com o entendimento predo - minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09007 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 167 e seu parágrafo único Suprima-se do Projeto de Constituição o art. 167 e seu Parágrafo Único. 
 Parecer:  A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor, altera substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09008 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § Único, art. 169 Suprima-se o Parágrafo Único do art. 169 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda contribui, efetivamente, para o aprimoramento do Projeto Constitucional que nos coube elaborar. Nesse sentido, somos pelo seu acolhimento. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09009 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 176 Dê-se ao art. 176 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 176 - O Primeiro-Ministro é o chefe do Governo. 
 Parecer:  A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs- titutivo. Assim, pela sua aprovação. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09010 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § Único, Art. 121 Substitua-se a expressão "... três décimos por cento" constante do § único do art. 121 do Projeto de Constituição, pela expressão "... um décimo por cento" e suprima-se a expressão "... com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles", constante do mesmo dispositivo. 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09011 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 181 e inciso XXVII do art. 158 Suprima-se o art. 181 do Projeto de Constituição e o inciso XXVII do art. 158. 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti- tuinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09012 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, art. 158 Substitua-se a expressão "... pelo Senado da República", constante do inciso III do art. 158 do Projeto de Constituição, pela expressão "... pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  Não obstante os elevados propósitos dos nobres Constitu- intes, a matéria constante da presente emenda, conflita subs- tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Projeto- de Constituição, já elaborado. Assim, somos pela rejeição desta emenda. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09013 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 199 Dê-se ao art. 199 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 199 - O sistema cartorário oficial e público compreende as serventias judiciais e extrajudiciais. § Único - Todos os atos cartorários relativos aos direitos individuais, políticos e coletivos serão gratuitos. 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria infraconstitucional. Estabe- lece gratuidade também para os ricos, transferindo, pois, as despesas para a coletividade, que é composta principalmente de pobres. Pela rejeição. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09015 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS : Incisos V, VI, VII, VIII e IX do art. 162 Dê-se aos incisos V, VII e IX do art. 162 do Projeto de Constituição a seguinte redação e suprimam-se os incisos VI e VIII do mesmo artigo: "V - os líderes dos partidos representados no Congresso Nacional; VII - o presidente do Supremo Tribunal Federal; IX - nove cidadãos brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, quatro eleitos pelo Congresso Nacional, um representante escolhido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, um representante dos trabalhadores urbanos e um representante dos trabalhadores rurais, eleitos diretamente pelas entidades representativas dessas categorias, na forma que a lei determinar, para um mandato de três anos, vedada a recondução". 
 Parecer:  A emenda, não obstante os elevados propósitos dos ilus- tres Constituintes, é matéria que conflita com a sistemática geral adotada pelos Constituintes que elaboraram o Projeto de Constituição ora em exame. Assim, somos pela rejeição da presente emenda. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09016 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XVI, art. 158 Inclua-se no final do texto do inciso XVI do art. 158 do Projeto de Constituição, a expressão "..., após a aprovação dos nomes pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  A emenda proposta, não obstante os elevados propósitos dos eminentes autores, conflita com a sistemática geral ado- tada pelo Projeto de Constituição e já examinada em fases an- teriores. Assim, somos pela sua rejeição. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09017 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XIII, art. 158 Substitua-se a expressão "... ad referendum do Congresso Nacional", constante do inciso XIII do art. 158 do Projeto de Constituição, pela expressão "após a aprovação pelo Congresso Nacional". 
 Parecer:  A emenda, conflita com o entendimento da Comissão de Sistematização, por não se ajustar com os aspectos predomi- nantes para a elaboração do texto do Substitutivo. Assim, pela sua rejeição. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09018 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, art. 99 Inclua-se no final do texto do inciso III do art. 99 do Projeto de Constituição a expressão "e aprovação dos nomes indicados para ocupar os postos de oficiais-generais das Forças Armadas". 
 Parecer:  A emenda percute matéria própria de lei ordinária. Pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09022 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o., art. 229 Suprima-se o § 3o. do art. 229 do Projeto de Constituição 
 Parecer:  Enquanto subsistir a Justiça Estadual, não se justifica suprimir um de seus órgãos, especializado, o que redundaria em jogar sua competência na Justiça Estadual comum de nature- za enciclopédica. A Justiça Militar dos Estados merece ser federalizada, como toda a Justiça Estadual, e não suprimida. Pela rejeição. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09023 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: inciso X, art. 203 Dê-se ao inciso X do art. 203 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "X - as entidades sindicais de caráter nacional". 
 Parecer:  Se o Judiciário, que já não se desincumbe de suas fun- ções específicas, passar a ser também consultor do povo, como prevê o Projeto, a nova redação constituirá um aperfeiçoamen- to. Pela aprovação. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09058 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: inciso XXVI, Art. 158 Suprimir a expressão "...transitem pelo território nacional", constante do inciso XXVI do Art. 158 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Embora a intenção dos Autores da emenda sejam suprimir uma expressão no texto constitucional, queremos crer que o trânsito de tropas estrangeiras no território nacional, tem- porariamente, não afetará a soberania nacional, pelo contrá- rio, se dará uma cooperação a um Estado aliado que necessita de ajuda como o caso prover. Assim, somos pela rejeição da emenda. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09059 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o, Art. 200 Dê-se ao § 1o. do Art. 200 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: " § 1o. - Após audiência pública e aprovação pelo Congresso Nacional com o voto da maioria absoluta de seus membros, os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, sendo:" 
 Parecer:  Retira uma competência tradicional do Senado a Casa dos Velhos e portanto da prudência. Ele está mais apto a fazer julgamentos. A modificação nada tem a ver com o regime par- lamentarista. Pela rejeição. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09074 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 455 Suprima-se a expressão "...respeitados os direitos de seus atuais titulares" , constante do art. 455 do Projeto de Constituição: 
 Parecer:  A emenda propõe que se suprima o direito adquirido dos atuais titulares das serventias do foro judicial, assegurado no projeto. Não há razões para acolher a supressão pretendi- da, uma vez que o referido direito deve ser garantido. Pela rejeição. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09656 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O artigo 2o. do Projeto fica acrescido do seguinte inciso: "VII - a inviolabilidade desta Constituição." 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09657 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  O artigo 9o. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9o. Esta Constituição rege as relações internacionais do Brasil, à luz dos princípios constantes de Declarações Internacionais de Direitos de que seja signatário, com ênfase nos seguintes:" 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
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