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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (370)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (232)
PARCIALMENTE APROVADA (45)
PREJUDICADA (43)
NÃO INFORMADO (27)
APROVADA (23)
Partido
PDT (370)
Uf
AC (370)
Nome
MÁRIO MAIA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (362)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda ao art. 21, e parágrafos 1o. e 3o. do substitutivo do relator. Dê-se ao caput do art. 21 e seus parágrafos 1o. e 3o. a seguinte redação: Art. 21. O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, judiciária, administrativa e financeira, será administrado por um governador e disporá de Assembléia Legislativa própria: § 1o. A eleição do governador, do vice- governador e Deputados Distritais, coincidirá com as de Presidente e Vice-Presidente da República, para mandato de igual duração, na forma da lei. § 2o. ...................................... § 3o. A Constituição do Distrito Federal, elaborada por sua Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, vedada a divisão em Municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01010 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 62: Parágrafo único - Os membros dos Tribunais, exceto os dos Eleitorais, servirão por doze anos, a contar da posse, salvo aposentadoria compulsória aos setenta anos, vedada a recondução. 
 Parecer:  Parecer contrário. O acréscimo não é conveniente. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Retira no inciso V do art. 62 a seguinte expressão: "após dez anos de exercício efetivo na judicatura". Acrescenta ao mesmo artigo mais um inciso: VIII - os juízes dos tribunais, não oriundos da carreira de magistrados, deverão trabalhar por cinco anos no mínimo, sob pena da perda das garantias e do título. 
 Parecer:  Aceito a sugestão relativo ao item v e rejeito a outra, por amor à compatibilização. Aprovada Parcialmente. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Incluam-se os incisos VIII e IX no art. 62: VIII - eleição direta dos órgãos diretivos dos Tribunais e de Justiça por todos os membros das magistratura; IX - aprovação pela maioria dos magistrados do orçamento anual e plurianual. 
 Parecer:  Os Tribunais são competentes para praticar esses atos, ora im pugados. A pretendida extensão acabaria por trazer mais difi- culdades do que proveito. Pela rejeição. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01013 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Dê-se à letra "a" do inciso 64 a seguinte redação: a) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função salvo um cargo de magistério público. 
 Parecer:  Acredito que apenas o ensino superior, e público, deve ser fa cultado ao magistrado. Pela rejeição. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01015 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No anteprojeto da Organização dos Poderes e Sistema de Governo emenda-se o seguinte: Art. 2o. - A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo 2o. O número de Deputados por Estado, Distrito Federal e Território será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhuma unidade federada tenha menos de oito e mais de sessenta Deputados. Parágrafo 3o. O Território de Fernando de Noronha não terá representantes no Congresso Nacional. Art. 3o. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados, Distrito Federal e Territórios, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princípio majoritário, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos direitos políticos. Parágrafo 1o. - Cada Estado, Distrito Federal e Território elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. Parágrafo 2o. - A representação de cada Estado, do Distrito Federal e cada Território será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto, com os acréscimos das emendas 3s0523-5 e 3s0666-5, já regula de forma adequada a questão. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01016 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Capítulo IV da Disposições Transitórias, Seção III - Do Judiciário, suprima-se os art. 116 e 127. 
 Parecer:  Contrário. O parecer mantém a sistemática do anteprojeto. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01017 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 73 do anteprojeto do Poder Judiciário e do Ministério Público. O art. 73 passa a ter a seguinte redação: Art. 73 - Compete ao Supremo Tribunal Federal: I - processar e julgar originariamente: a) nos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os Deputados e Senadores, os Ministros de Estado, os seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; 
 Parecer:  Sou contrário ao sistema presidencial. Pela rejeição. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01018 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 72 do anteprojeo do Poder Judiciário e do Ministério Público. O Art. 72 passa a ter a seguinte redação: "Art. 72 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da União e jurisdição em todo Território Nacional, compõe-se de 11 Ministros. Parágrafo único - Os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal,dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. 
 Parecer:  A emenda mantém inalterada a atual estrutura do Supremo Tribu nal Federal. O Substitutivo passou-o à condição de corte Cons titucional. Pela rejeição. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01019 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No anteprojeto de Organização dos Poderes e Sistemas de Goveno, Seção II Das atribuições do Poder Legislativo Inclua-se no artigo 5o. o seguinte: "XII - Aprovar em sessão conjunta, e por maioria simples as indicações de juízes dos tribunais federais". 
 Parecer:  Rejeitado. A aprovação de magistrados é competência do Senado . 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 REJEITADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Acrescenta parágrafo único ao artigo 62: Parágrafo único - Aos cargos iniciais da magistratura de primeira instância da União assegurar-se-ão vencimentos não inferiores a sessenta por cento dos rendimentos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 
 Parecer:  Parece-me indevida a colocação trazida pela emenda. Pela rejeição. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Anteprojeto de Organização Eleitoral, Partidária e Garantias das Instituições, Das Disposições Transitórias. Substitua-se o art. 18 pelo seguinte: Art. 18. Mandato do atual Presidente da República terminará em trinta e um de dezembro de 1988. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00463 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Anteprojeto da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições Suprima-se o: Art. 21. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00464 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Anteprojeto da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições suprima-se: O Art. 20o. e seus parágrafos. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00465 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Capítulo: Das Disposições Transitórias, Suprima-se os artigos 15 e 16. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00466 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Anteprojeto da Organização Eleitoral, Partidária e garantia das instituições. Inclua-se o seguinte artigo: Art. A escolha dos candidatos a cargos eletivos dos Municípios, estados e Territórios Federais far-se-á, sempre por votação prévia direta e secreta dos filiados de cada partido político, em convenções convocadas pelas respectivas comissões executivas dos diretórios municipais, regionais e nacionais, com assistência e na conformidade da instruções da justiça eleitoral. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00467 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Anteprojeto da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições. Substitua-se o seguinte: Seção II Da Defesa Nacional Art 31. Fica criado o Conselho de Defesa Nacional, destinado à assessoria direta do Presidente da República no assuntos relacionados com a Defesa Nacional, presidido pelo Presidente da República, secretariado pelo Ministro da Defesa e integrado por todos os Ministros de Estado e pelos Presidentes do Senado Federal, Câmara dos Deputados e Supremo Tribunal Federal. Parágrafo único. A lei regulará a sua organização, competência e funcionamento. Art. 32. Ficam criadas no âmbito da Presidência da República as Secretarias Militar e de Informações. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Anteprojeto de Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições, Seção IV - Das Forças Armadas, Substitua-se o seguinte: "Art. 33. As Forças Armadas, dependentes do Ministério da Defesa, são encarregadas da Defesa Nacional e integradas pela Marinha, Exército e Aeronáutica. Parágrafo único. O Ministério da Defesa exercerá o controle das Forças Armadas, na forma que determinar a lei." "Art. 35. O Serviço Militar será voluntário quando em tempo de paz. § 1o. Homens e mulheres poderão ser convocados diante de deflagração de Guerra ou para pertencer a organizações de defesa civil. § 2o. A lei disciplinará as particularidades inerentes à matéria." 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Anteprojeto de Organização Eleitoral, Partidário e Garantia das Instituições, substitua- se o seguinte: "Art. 34. As Forças Armadas, essenciais à execução da Segurança Nacional, destinam-se exclusivamente a defesa e garantia da política e segurança externa. Parágrafo 1o. Compete ao Presidente da República, ao Presidente do Senado Federal, ao Presidente da Câmara dos Deputados, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal e ao Ministro da Defesa, sob a presidência do primeiro, a direção da política e segurança externa. Parágrafo 2o. Compete ao Presidente da República, assessorado pelo Ministro da Defesa, a escolha dos Comandantes-Chefes das Forças Armadas. Parágrafo 3o. Fica facultado ao Poder Executivo convocar em tempos de paz os jovens de idade superior a 16 anos para prestação de serviços civis, pelo prazo de até 18 meses, prioritariamenbte em atividades voltadas para implementação de projetos de desenvolvimento regional, conforme a lei determinar." Parágrafo 4o. A União destinará, anualmente, para despesas militares, o máximo de três inteiros por cento de sua arrecadação tributária. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  No Anteprojeto da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições suprima-se a palavra "obrigatório" do Art. 38. 
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