Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00466 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
G - Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
 

Comissão
4 - Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições
 

Número
00466 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
MÁRIO MAIA (PDT/AC)
 

Data
09-06-1987
 

Texto
No Anteprojeto da Organização Eleitoral, Partidária e garantia das instituições. Inclua-se o seguinte artigo: Art. A escolha dos candidatos a cargos eletivos dos Municípios, estados e Territórios Federais far-se-á, sempre por votação prévia direta e secreta dos filiados de cada partido político, em convenções convocadas pelas respectivas comissões executivas dos diretórios municipais, regionais e nacionais, com assistência e na conformidade da instruções da justiça eleitoral.
 

Remissão
A40000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09