ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09883 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 48.
- Dê-se nova redação ao Art. 48,
acrescentando-se-lhe os seguintes parágrafos:
"Art. 48 - O advogado presta serviço de
interesse público indispensável à administração da
Justiça, é inviolável no exercício de sua
profissão e no âmbito de sua atividade, por suas
manifestações escritas e orais, observada, no
entanto, a imunidade judiciária, na forma da lei.
§ 1o. - A Ordem dos Advogados do Brasil,
instituição autônoma e permanente, entre outras
atribuições legais, compete:
a) defender a Constituição, pugnar pela boa
aplicação das leis, e contribuir para o
aperfeiçoamento das instituições;
b) integrar necessáriamente órgãos
instituidos para a defesa dos Direitos Humanos.
§ 2o. - As decisões judiciais que resultem em
condenações de advogado por atos praticados no
exercício de sua profissão, decorrente de processo
instaurado em razão de conflito com magistrado,
serão homologadas pela Câmara dos Deputados, ou
pelas Assembléias Legislativas quando envolvem
magistrados estaduais. Por decisão de dois terços
de seus membros, a Câmara dos Deputados ou
Assembléias Legislativas poderão reexaminar a
decisão judicial.
§ 3o. - Quando a decisão final houver sido
proferida pelo Supremo Tribunal, a homologação
será, em qualquer caso, de competência da Câmara
dos Deputados.
§ 4o. - Compete originariamente aos Tribunais
de Justiça julgar os crimes neste Artigo
mencionado.
§ 5o. - Ao advogado é assegurado reunir-se
reservadamente a pessoa presa ou detida, mesmo em
regime de incomunicabilidade. É assegurado ao
advogado acesso a inquéritos ou investigações
criminais sigilosas." | | | | Parecer: | A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de
Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09893 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 335, § 1o.
Acrescente-se inciso ao art. 335, § 1o.:
"VII - Contribuição da dona de casa sobre a
atividade laboral realizada no recesso do lar. | | | | Parecer: | A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili-
dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de-
casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de
seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali -
dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado -
ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da
Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si
só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho-
je reclamado como necessário à plena integração da dona-de-
casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal
provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se
postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa
brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des-
se exercício. | |
| 83 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09894 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 373, inciso III
Dê-se ao inciso III do art. 373 a seguinte
redação:
III - Garantia de educação pré-escolar
gratuita, às famílias que o desejarem para as
crianças até seis anos de idade. | | | | Parecer: | O princípio da Emenda em tela foi acolhido, em sua essên-
cia, pelo Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09898 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 158.
- Dê-se nova redação aos seguintes incisos ao
Artigo 158 e acrescenta-se os seguintes:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de
Estados, a direção superior da administração
federal;
VI - apresentar plano de governo ao Congresso
Nacional;
IX - expedir decretos e regulamentos para a
fiel execução das leis;
XIII - celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, firmar acordos, empréstimos e
obrigações externas, depois de aprovadas pelo
Congresso Nacional;
XXIII - Determinar a realização de referendo,
ouvindo o Conselho da República, sobre matéria
legislativa e constitucional.
XXVIII - enviar proposta de orçamento ao
Congresso Nacional.
XXIX - apresentar semestralmente ao Congresso
Nacional relatório sobre e execução do Plano de
Governo.
XXX - Dispor sobre a estrutura e o
funcionamento da administração federal, na forma
da lei.
XXXI - prover e extinguir os cargos públicos
federais na forma da lei.
XXXII - demitir Ministros de Estado ou
quaisquer dirigentes de órgãos ou empresas
públicas ou de economia mista, que tenham recebido
voto de censura do Congresso Nacional.
- Suprima-se a palavra "generais" do inciso
XVI do Artigo 158 e o parágrafo único do Artigo. | | | | Parecer: | A presente emenda, contém aspectos que se harmonizam com
o entendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Assim, somos pela sua aprovação parcial. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09907 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 100.
- Acrescente-se incisos ao Art. 100:
"XIX - controlar a execução orçamentária,
inclusive as dotações para o judiciário, com a
atribuição de liberar parcelas do orçamento, em
cada trimestre, mediante prestação de contas dos
gastos do trimestre anterior.
XX - estabelecer a obrigatoriedade de
funcionamento das Comissões em caráter periódico e
permanente e organizados da sociedade, que nelas
terão voz.
XXI - Fiscalizar os gastos públicos,
inclusive os do Judiciário, e organizar serviços
de auditoria para esta finalidade.
XXII - Escolher os membros dos Tribunais
Superiores na forma prevista nesta Constituição.
XXIII - Homologar as decisões judiciais que
envolvam responsabilidade civil ou criminal de
magistrados. Por decisão de dois terços dos seus
membros a Assembléia Nacional da República, poderá
reexaminar a decisão judicial.
XXIV - censurar o desempenho de Ministros de
Estado, dirigentes de órgãos, autarquias, empresas
públicas e das empresas de economia mista e
integrantes da magistratura.
§ 1o. - A moção de censura pelo Legislativo
importa-se aprovada, na substituição do titular
pelo Chefe do Executivo.
§ 2o. - A moção somente poderá ser
apresentada seis meses após a nomeação. | | | | Parecer: | Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo. | |
| 86 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09910 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 300
Acrescente-se no Capítulo I, Título VIII, um
art. após o art. 300 renumerando-se os demais:
Art. - Para assegurar a função social de
propriedade urbana, o Poder Público estabelecerá:
I - imposto progressivo no tempo sobre áreas
não utilizadas.
II - repressão à especulação imobiliária, que
ensejará a expropriação mediante o pagamento do
justo preço em títulos da dívida Pública,
entendido como tal o valor de mercado do imóvel,
deduzido o valor acrescido em decorrência da
especulação;
III - adequação do uso, gozo e disposição da
propriedade imobiliária urbana às diretrizes e
objetivos dos planos urbanísticos;
IV - reversão ao Poder Público e suas
entidades das mais valias de imóveis particulares
resultantes da ação do Poder Público ou de suas
entidades. | | | | Parecer: | A presente Emenda apresenta proposiçôes corretas, em ter
mos do Direito Urbanistico, as quais serão consubstanciadas
nos dispositivos do Substitutivo, com redação mais sintética,
o que nos permite acatá-la quanto ao mérito, mas não quanto a
forma.
Pela aprovação parcial. | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09918 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA E SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do artigo 401 e § 2o.
Substitua-se a parte final do § 1o. do artigo
401 "sociedade de capital exclusivamente nacional"
por "entidades religiosas sem fins lucrativos ou
cooperativas de profissionais de comunicação" e
suprima-se o § 2o. do artigo 401. | | | | Parecer: | A abertura implica a permissão de entrada do capital es-
trangeiro. Esta é a questão. A reivindicação é acatada no seu
mérito, no entanto, na expressão "público" do inciso III. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09919 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 400.
- Acrescente-se parágrafo ao Artigo 400:
" § 2o. - As pessoas responsáveis pela informação
falsa serão responsabilizadas, civil, penal e
administrativamente, na forma da lei." | | | | Parecer: | A matéria é pertinente e abordada no título II. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09926 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emdnado: Art. 233.
Acrescentar inciso ao Art. 233:
"XI - efeturar correição na polícia
judiciária." | | | | Parecer: | Emenda contemplada, na forma do Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09931 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Artigo 13, VI.
Dê-se nova redação ao inciso VI do artigo 13.
VI - irredutibilidade do salário ou do
vencimento, salvo quando indispensável para a
manutenção do emprego, condição que será declarada
pelos órgãos competentes do Poder Executivo e após
procedimentos dos quais participarão a Entidade
Sindical do trabalhador. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, a Emenda no seu objetivo de salva-
guardar situações excepcionais em que imperioso se torna a
redução da paga salarial, ao deixar para a lei ordinária, ou
acordo coletivo, o disciplinamento dessas hipóteses.
* | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09947 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 286
Acrescente-se § ao artigo 286:
§ 3o. - O plano plurianual aprovado em lei,
compreenderá a atividade econômica geral do País
para atender as necessidades coletivas, equilibrar
e harmonizar o desenvolvimento regional e setorial
e as desigualdades regionais e sociais, estimular
o crescimento da renda e de riquezq e sua
distribuição mais justa. | | | | Parecer: | A apreciação da emenda do Ilustre Constituinte levou -
nos à conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente ,
porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para
o aprimoramento do Projeto, na parte referente a " Dos Orça -
mentos". Em consequência, estamos modificando o dispositivo '
a que ela se reporta, de modo a fazê-la incorporar a parte da
Emenda que o aperfeiçoa. | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09958 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do artigo 335 do Projeto de
Constituição a redação abaixo, suprima-se o item
II domesmo artigo renumerando-se os demais itens,
e suprima-se o artigo 336, renumerando-se os
demais artigos:
"I - contribuição dos empregadores, incidente
sobre receita bruta operacional e sobre o lucro,
nos termos estabelecidos em lei;" | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09980 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispostivo Emendado: art. 193
- No artigo 193, substituir a expressão
"instalará" pela expressão "poderão instalar". | | | | Parecer: | A Emenda deve ser aprovada parcialmente por conter aspec-
tos que se harmonizam com o entendimento predominante na Co-
missão de Sistematização. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09992 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Incluam-se, no Art. 408, do Capítulo VI - Do
Meio Ambiente, do Título IX - Da Ordem Social, do
Projeto de Constituição, os seguintes parágrafos:
"Art. 408 - ,.
"§ 1o. - As áreas críticas de poluição serão
objeto de medidas efetivas por parte dos poderes
públicos, visando a eliminação das condições
adversas ao bem-estar da coletividade e
restabelecimento da qualidade ambiental e do
equilíbrio ecológico.
§ 2o. - As atividades públicas ou privadas
nas áreas críticas de poluição somente poderão ser
exercidas, uma vez atendidos os planos de controle
ambiental."" | | | | Parecer: | As medidas preconizadas pela emenda estão contidas no ca
pítulo.
Pela aprovação parcial. | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09995 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO CUNHA (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, como alínea "e"" do item XXIV do
art. 54 do Projeto de Constituição, a seguinte
disposição:
"Art. 54 ....................................
............................................
XXIV - ......................................
............................................
e) em nenhuma hipótese será permitida a
importação, fabricação ou transporte de artefatos
bélicos nucleares."" | | | | Parecer: | Pela aprovação, no mérito, nos termos do substituti -
vo. | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10020 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Título IX
DA Ordem Social
Capítulo III
DA Educação e Cultura
Substituir o inciso I do art. 372 pelo
seguinte:
"I - democratizar do acesso e permanência em
todos os níveis de ensino". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpo -
rado ao Projeto. | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10027 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dar ao "caput" do Artigo 353, a redação a
seguir, suprimindo o parágrafo 2o., e
transformando o parágrafo 1o. em parágrafo único.
"Art. 353 - É garantido a homens e mulheres o
direito de determinar livremente o número de seus
filhos". | | | | Parecer: | A supressão do § 2o. do Art. 353 foi acolhida pelo rela-
tor.
A alteração da redação do caput do Art. 353 não foi aco-
lhida, pois no substitutivo preferiu-se manter a redação do
Projeto, vedando todo o tipo de prática coercitiva pelo Po -
der Público e entidades privadas.
Pela aprovação parcial. | |
| 98 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10028 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RICARDO IZAR (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso XIV, do Artigo 12, a seguinte
redação:
-"XIIV - A Sucessão Hereditária" | | | | Parecer: | A Emenda, ao que parece, suprime o texto explicativo do
item XIV, mantendo apenas o seu título "XIV - A sucessão-he-
reditária".
A matéria que trata do direito em apreço está devidamente
tratado no Substitutivo. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:10046 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROSPIDE NETTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo I, do
Título VIII:
Art. A União, os Estados e os Municípios
deverão, cada um na sua área de responsabilidade
específica, estabelecer uma política urbana, no
sentido da garantia do direito de morar.
Parágrafo....- Prevalecerá sempre a função
social do solo urbano sobre o direito privado da
propriedade.
Parágrafo...-O direito de morar não se esgota
no acesso a um teto mas, inclui à infra-estrutura
correspondente e aos serviços urbanos.
Parágrafo.... - A política urbana de
responsabilidde da União, Estados e Municípios
deve ser estabelecida conjuntamente, a partir de
proposta do Municípios, que a coloque integrada ao
contexto urbano que lhe é próprio. | | | | Parecer: | O ideal normativo da Emenda será alcançado através de
dispositivo constitucional amplo, que obriga a elaboração de
plano urbanístico local, de forma articulada com as normas
gerais oriundas da União e do Estado e onde deverá ser esta-
belecidas a função social da propriedade nos termos do subs-
titutivo.
Pela Aprovação Parcial. | |
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