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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Tipo
Emenda (14)
Banco
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Date
expand1988 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00187 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) 
 Texto:  Suprima-se do art. 24, Inciso V, do Projeto de Constituição, a expressão: 'inclusive sua propaganda comercial''. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T00458-3. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 109, § 3o. Suprimir o § 3o. do art. 109. 
 Parecer:  Concluímos pela aprovação da emenda, nos termos da jus- tificativa. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  SUprima-se do art. 108, inciso I, alínea "d", a referência "do Superior Tribunal de Justiça"", e a alínea "j". 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea " d ", do item I, do art. 108, da expressão " do Superior Tribu- nal de Justiça ". Trata-se de competência deferida ao Superior Tribu- nal de Justiça para julgar seus próprios atos originaria- mente, firmada no art. 111, I, " b ". A supressão se justifica, retirando a competência em causa do Supremo Tribunal Federal, consoante as razões por nós expedidas no parecer pela aprovação da Emenda n. 1193-8. Pela aprovação da Emenda é o nosso parecer. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00474 APROVADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Corrijá-se o texto do Art. 50, Inciso V, dando-lhe a seguinte redação: "Aprovar a incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de áreas de Territórios ou Estados. 
 Parecer:  A presente emenda oferece solução à contradição que apon- tei no relatório que acompanha o Projeto, no qual presto contas das ações que desenvolvi no período que me foi dado para elaborar a redação do vencido com o encerramento do 1o. turno de discussão e votação. Tal solução, parece-me a mais adequada. Primeiro porque oferece à criação de Estados e Territórios processo idênti- co ao previsto para a criação de Municípios. Segundo, porque evita que o calor das decisões políticas locais impeça seja a matéria decidida na Casa adequada, que é o Congresso Nacional. Sou pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00699 APROVADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  O Artigo 28 estabelece que a eleição para Governador será a 45 dias do término do mandato de seus antecessores e a posse em 1o. de janeiro. O artigo 79 estabelece que a eleição do Presidente da República se dará a 120 dias antes do término do mandato do presidencial e o artigo 84 que a posse é a 1o. de janeiro. O artigo 30 estabelece em seus incisos II e III que a eleição do Prefeito é noventa dias antes da posse, que é a 31 de janeiro. Os dispositivos indicados não obedecem a um critério uniforme no que tange aos prazos, o que se faz necessário. Para sanar a contradição propomos que no artigo 28 o prazo referido seja 90 e não 45; que no artigo 30, inciso III a posse se dê no dia 1o. e não no dia 31 janeiro que que no artigo 79 a eleição do Presidente se dê a 90 e não a 120 dias. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T00387-1. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00791 APROVADA  
 Autor:  MÁRIO MAIA (PDT/AC) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 17 das Disposições Transitórias. O art. 17 extingue o Território de Fernando de Noronha e o reincorpora ao Estado de Pernambuco. Nos termos da justificativa apresentada pelo autor, so- mos pela aprovação da emenda. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01153 APROVADA  
 Autor:  ADROALDO STRECK (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 53 das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda tem como escopo suprimir o dispositivo que i- senta de correção monetária os débitos decorrentes de emprés- timos concedidos por bancos e por instituições financeiras: 1 - aos micro e pequenos empresários (ou seus estabele- cimentos) no período de 28/02/86 a 28/02/87. 2 - aos mini, pequenos e médios produtores rurais no pe- ríodo de 28/02/86 a 31/12/87 (relativos a crédito rural). Sabemos que os efeitos econômicos, sociais e políticos da crise que atravessamos aprofundam-se e alastram-se de for- ma crescente, penalizando um número cada vez maior de segmen- tos. As saídas para a crise da economia brasileira não podem ser resolvidas simplesmente com a utilização de instrumentos que privilegiem apenas grupos (micro e pequenos empresários e mini, pequenos e médios produtores rurais). Ademais, por todo o País inúmeros tomadores de emprésti- mos honraram com o sacrifício de seus bens empréstimos con- traídos naquela ocasião. Não sabemos quem iria indenizá-los. Estamos certos de que uma das causas da crise em que se acha mergulhada a economia brasileira é a do déficit público. Este, no caso de aprovação do dispositivo do Projeto, seria, por certo, "financiado por mais impostos", fazendo recair so- bre toda a sociedade o privilégio dado a alguns poucos. Seria como privatizar lucros e socializar prejuízos. A emenda proposta é, pois, de inteira justiça e conve- niência. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01638 APROVADA  
 Autor:  CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se, no art. 7o., inciso XXIX, a letra "c", que dispõe: c) cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, nas demais lesões de direito originário das relações de trabalho, para trabalhador urbano ou rural;" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01650 APROVADA  
 Autor:  AMAURY MULLER (PDT/RS) 
 Texto:  Suprima-se o inciso I do art. 190 do Projeto de Constituição (B), adequando o respectivo caput à seguinte redação: "Art. 190 - São insusceptíveis de desapropriação para fins de Reforma Agrária a pequena e média propriedade, assim definida em Lei, desde que seu proprietário não possua outra". 
 Parecer:  Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine- gável importância e opotunidade. Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro- dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto. Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta, quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter- ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País". Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es- te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis- trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re- fere à Reforma Agrária. Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema, coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos- se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova- da pelo resultado das votações. Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não", registrando-se 4 abstenções. Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple- mentar o princípio, na parte final do parágrafo único, "in-verbis": "cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata- mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so- cial). Destaque para votação em separado acabou impedindo que prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos "não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o "quorum" de 280 votos favoráveis). Como se tornou impossível restabelecer a integridade de nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter- ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João Paulo II. Pela aprovação da emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01658 APROVADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  No Inciso XX, do art. 7o. ficou previsto, no primeiro turno, a proteção do "mercado de" trabalho da mulher e não a proteção do trabalho da mulher, razão porque deve ser corrigido o texto para que fique: "XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei". 
 Parecer:  Acolho a presente emenda, nos termos do parecer que ofe- reci a de n. 2T00434-6. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01661 APROVADA  
 Autor:  CARLOS CARDINAL (PDT/RS) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao inciso XXIX do Art. 7 "XXIX - ação com prazo prescricional de: a) cinco anos, quanto a créditos resultantes da relação de trabalho, para o trabalhador urbano, contados a partir da data de aquisição do direito; b) dois anos, quanto a créditos resultantes da relação de trabalho, para o trabalhador rural, contados a partir da data de extinção do vínculo; c) cinco anos, nas demais lesões de direito originários de relação de trabalho, para os trabalhadores urbano e rural, salvo na hipótese de extinção do vínculo, quando o prazo se esgotará dois anos após a rescisão contratual;"" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos, porém, da redação proposta através da Emenda 1111-3. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01666 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação às alineas a) e b) do art. 98, II: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz da primeira quinta parta da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago. 
 Parecer:  Visa a presente emenda corrigir um lapso de técnica le- gislativa, colocando nos seus lugares distintos o que é ga- rantia de promoção por merecimento (alínea "a" do item II do art. 98) e o que é requisito para alcançá-la. Pelo acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01667 APROVADA  
 Autor:  LYSÂNEAS MACIEL (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 56 das Disposições Transitórias. Suprimam-se as palavras " ...em imóveis urbanos, sendo facultada aos foreiros " ...e " ...a reemissão dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos", do art. 56 das Disposições Transitórias, bem como seus §§ 1o., 2o. e 4o., passando o referido dispositivo, com a fusão de seu 3o., a ter a seguinte redação: "Art. 56 - A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse. No caso de sua extinção, continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situados na faixa de segurança, a partir da orla marítima". 
 Parecer:  Os dispositivos que a emenda propõe sejam suprimidos constituem efetivamente repetição de normas legais existen- tes. Concordo com os termos justificadores da proposta, opi- nando pela sua aceitação. A nova redação oferecida para o "caput" do art. 56 das Disposições Transitórias é mais concisa e elimina disposições desnecessárias ao texto constitucional. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01680 APROVADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Art. 7o., XIV - suprimir a expressão "máxima"" 
 Parecer:  Tem por objetivo a presente Emenda suprimir a palavra "máxima" do texto do item XIV do art. 7o. do Projeto de Cons- tituição. É que o referido item prevê para os trabalha- dores urbanos e rurais a jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de reve - zamento, salvo negociação coletiva. Afigura-se-nos procedente a supressão da palavra "máxi - ma" do texto do item XIV mencionado, o que, a nosso ver,fa - cilitará as negociações coletivas nele previstas. Pela aprovação.