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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PMDB in partido [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
7 : Comissão da Ordem Social::7C : Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7C : Subcomissão dos Negros, Populações Indígenas, Pessoas Deficientes e Minorias[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
AP (1)
CE (1)
DF (2)
MA (1)
MS (1)
PE (1)
RS (6)
SC (1)
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Art. 11. Dê-se a seguinte numeração e redação aos parágrafos: "§ 1o. Somente às populações indígenas é permitida a cata, faiscação e garimpagem em suas próprias terras, sendo obrigadas a comercializá- las, com a União. § 2o. Fica proibido por um período de 30 (trinta) anos toda e qualquer lavra ou exploração por empresas estatais ou privadas. § 3o. A exploração de madeira só poderá ser efetuada mediante contrato das Nações Indígenas com a União, sendo obrigatório o reflorestamento, com árvores da mesma espécie." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, tendo em vista que algumas su- gestões contidas na emenda estão perfeitamente de acordo com os princípios do anteprojeto e com o espírito que dominou nas fases preliminares à elaboração do presente documento.Não foi aprovada a idéia da obrigatoriedade de comercialização do re- sultado da faiscação e garimpagem obtido pelos índios com a União, pois entendemos que esta obrigatoriedade se reveste de caráter limitativo às atividades comerciais dos índios. Quan- to à proposta contida no §2o., pareceu-nos que fatos novos podem emergir a qualquer momento na sociedade brasileira im- pondo a necessidade de lavra ou exploração nas terras indíge- nas. Poderia ser o caso, a título de exemplo, de descoberta de um determinado minério, estimulada por necessidade da di- nâmica do desenvolvimento econômico e tecnológico da socieda- de brasileira. Nestes casos excepcionais, com a autorização dos índios e do Congresso Nacional, permitiu-se à União em- preender aquelas atividades. Com relação ao §3o., a temática levantada na emenda é importante e oportuna por todos os ân- gulos em que é analisada. Foi suprimida a obrigatoriedade do contrato das nações indígenas com a União, considerando que apenas a União, com a autorização dos índios e do Congresso Nacional, tem a permissão para a exploração das riquezas mi- nerais e naturais em terras ocupadas pelos índios. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00008 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Emenda aditiva ao artigo 18, acrescentando- lhe um parágrafo: "Parágrafo. Da porcentagem do orçamento, reservada à Educação, o Poder Público aplicará um quinto na Educação Especial, destinada aos deficientes físicos, mentais e sensoriais." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente. Foi alterado o percentual pro posto de "um quarto" para "dez por cento". Os 10% dos recur- sos alocados pela União, pelos Estados e pelos Municípios, em nosso entendimento, deverão ser suficientes para o atendimen- to da Educação Especial dos deficientes físicos do País. De- ve-se levar em conta, por outro lado, que é a primeira desti- nação orçamentária destinada a essa finalidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Exclua-se do § 2o. do art. 14, a parte final, nos seguintes termos: "Salvo quanto aos pretendentes ou adquirentes de boa-fé, em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda não demarcadas, caso em que a União responderá civilmente." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente tendo em vista considerarmos que efetivamente cabe a ação indenizatória contra quem,direta ou indiretamente, participou do ato autorizativo, podendo ser ou não a União. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00013 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Substituir-se, no art. 5o., a expressão "História das Populações Negras do Brasil", pela expressão: "História das Populações que compõem a etnia brasileira", nos seguintes termos: "O ensino da História das Populações que compõem a etnia brasileira será obrigatória em todos os níveis da educação brasileira, na forma que a lei dispuser.". 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, pois amplia efetivamente o al- cance pretendido pela medida. O nome adotado passou a ser His tória das Populações Negras, Indígenas e demais Etnias que compõem a Nacionalidade Brasileira. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  Incluir no anteprojeto do ilustre relator o seguinte texto: "Art. Todos são iguais perante a lei, que pune como crime qualquer discriminação atentatória aos direitos humanos. é Os deficientes gozam do direito de integração à comunidade em qualquer forma de assistência, inclusive na locomoção, transporte coletivo e acesso aos edifícios públicos e particulares, proibida a circulação de veículos desprovidos de equipamentos especiais e licenciamento de construções sem rampas de entrada e obrigados os prédios existentes a instalar o melhoramento, bem como, nas escolas e clubes os dispositivos para alunos portadores de defeitos físicos e frequentadores receberem instruções ou recreações como os demais." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Praticamente, todas as sugestões se acham contempladas no Anteprojeto substitutivo, salvo algumas especificidades e detalhes complementares próprios de lei or- dinária. Oa artigos 1o., 2o., 19, 21, 23, 24 e 25 cuidam, com maior profundidade, da matéria consubstanciada na emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  "Populações Indígenas § 3o. do art. 13. Ficam vedadas a remoção de grupos indígenas de suas terras e a aplicação de qualquer medida coercitiva que limite seus direitos à posse e ao usufruto exclusivo previstos neste capítulo. ." Proposta Cancelar o parágrafo. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente.Foram levadas em conta as razões constantes da justificativa, que passaram a figurar no texto da disposição como ressalva. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00057 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Substituir o texto do artigo 21 pelo seguinte: "Art. 21. Qualquer estabelecimento de ensino poderá ministrar aulas de religião, de idiomas e de cultura popular. Nas escolas superiores a paranormalidade poderá ser pesquisada e ser objeto de atividade experimental." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, quanto a estender-se às escolas públicas o dispositivo. No mais, manteve-se a terminologia o- riginal e não se tocou na questão da paranormalidade, por não dizer respeito às necessidades das minorias e ser de caráter muito específico. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00059 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  emenda aditiva ao item I do § 1o. do Art. 18 do anteprojeto do Sr. Relator: Art. 18. idem § 1o. idem I A educação especial e gratuita em todos os graus inseridos porém nas escolas regulares com assistência e acompanhamento especializados. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, tendo em vista existirem formas ou graus de deficiência que obrigam as pessoas portadoras a receberem educação em classes especiais. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00062 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Alterar o § 1o., do art. 2o., para: "Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por ser portador de deficiência de qualquer ordem e por qualquer particularidade ou condição social". 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente. A expressão "portador de defi - ciência de qualquer ordem" é mais abrangente e foi adotada. Entretanto, a inclusão do termo "idade" no texto do parágrafo não foi aprovada por ser muito polêmica e discutível sua ado- ção. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se o artigo: "Art. Cabe ao Poder Público garantir às pessoas portadoras de deficiência meios que lhes permitam prover sua subsistência, enquanto em processo de reabilitação ou habilitação, até que possam ser inseridas no mercado de trabalho competitivo." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente. As disposições contidas no Art. e no §1o. passam a ser supridas pelo art.25, que prevê pen - são de valor não inferior a 1(um) salário mínimo para as pes- soas portadoras de deficiência sem condições de habilitação profissional ou em processo de habilitação ou reabilitação , desde que carentes de recursos. Quanto ao §2o., ele está ge - nericamente previsto no §2o. do art.19, que estipula que a lei tratará do papel da Administração Pública na integração da pessoa portadora de deficiência na vida econômica e social do País. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se o artigo: "Art. Compete ao Poder Público assegurar o direito à informação e à comunicação às pessoas portadoras de deficiência sensorial e da fala, considerando-se as adaptações necessárias." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente. Essa emenda foi escoimada da cláusula que impunha exclusivamente ao Poder Público a obri - gatoriedade de assegurar, às pessoas portadoras de deficiên - cia visual ou da fala, o direito à informação e à comunica - ção. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se o artigo: "Art. O poder público concederá dedução fiscal, relativa a gastos efetuados por pessoas físicas e jurídicas, com a adaptação e a aquisição de equipamentos necessários ao exercício profissional das pessoas portadoras de deficiência." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, tendo-se determinado que a lei disporá sobre o assunto, a qual é, mais apropriadamente, ma- téria a ser tratada em legislação ordinária. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IVO LECH (PMDB/RS) 
 Texto:  Inclua-se o artigo: "Art. O Estado isentará de impostos as atividades relacionadas com o desenvolvimento de pesquisa, produção, importação e comercialização de material ou equipamento especializado para pessoas portadoras de deficiência." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente. Dessa emenda foi aprovada a proposta de isentar de impostos o desenvolvimento de pesqui - sas relacionadas às pessoas portadoras de deficiência. Entre- tanto, o dispositivo proposto no Substitutivo alcança apenas as entidades sem fins lucrativos. Por outro lado, determinou- se que a lei disporá sobre isenção de tributos para a aquisi- ção de material ou equipamento especializados para pessoas portadoras de deficiência. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica o artigo 11, e seus parágrafos, e acrescenta parágrafo, de número 5, do anteprojeto do Sr. Relator: "Art. 11 As terras ocupadas pelos índios são inalienáveis, destinadas à sua posse permanente, independendo de demarcação, ficando reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e do subsolo, das utilidades nelas existentes e dos cursos fluviais, assegurando o direito de navegação. § 1o. São terras ocupadas pelos índios as por eles habitadas, as utilizadas para caça, pesca, extração, coleta, agricultura e outras atividades produtivas, e as áreas necessárias à sua reprodução física e cultural segundo seus usos, costumes e tradições, incluídas as necessárias à preservação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural. § 2o. As terras indígenas são bens da União, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja a posse e usufruti dos próprios índios. § 3o. Aos índios é permitida a cata, faiscação e garimpagem em suas próprias terras. § 4o. Excepcionalmente, a pesquisa e lavra de recursos minerais em terras indígenas poderão ser feitas apenas pela União, em regime de monopólio, com prévia autorização dos índios que as ocupam, quando houver relevante interresse nacional, assim declarado pelo Congresso Nacional para cada caso, provada a inexistência de reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno da riqueza mineral em questão em outras partes do território Brasileiro. § 5o. Nos casos previstos no parágrafo anterior, o lucro resultante da lavra será integralmente revertido aos índios." 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente, tendo em vista que os dispositi vos propostos são de maior eficácia quanto à garantia de usu- fruto exclusivamente das riquezas naturais do solo e subsolo existentes nas terras ocupadas pelos índios. Do caput do art. 11 suprimiu-se a expressão "independendo de demar- cação", pois deve-se lutar pela demarcação urgente das terras indígenas, garantia de sobrevivência física e cultural das populações indígenas. Foi alterada a redação do parágrafo 5o., para contemplar a despesa com as atividades de mineração, a propriedade dos ín- dios sobre as riquezas naturais existentes no solo e subsolo de suas terras e ainda a garantia de comercialização em valo- res vigentes no mercado.