Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00062 PARCIALMENTE APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00062 - PARCIALMENTE APROVADA
 

Autoria
IVO LECH (PMDB/RS)
 

Data
20-05-1987
 

Texto
Alterar o § 1o., do art. 2o., para: "Ninguém será prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, trabalho, religião, orientação sexual, convicções políticas ou filosóficas, por ser portador de deficiência de qualquer ordem e por qualquer particularidade ou condição social".
 

Remissão
A7C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Emenda aprovada parcialmente. A expressão "portador de defi - ciência de qualquer ordem" é mais abrangente e foi adotada. Entretanto, a inclusão do termo "idade" no texto do parágrafo não foi aprovada por ser muito polêmica e discutível sua ado- ção.